Execução Fiscal 0010998-35.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

MCC DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 15:33

Trânsito em julgado

08/03/2023, 15:32

Decurso de Prazo

07/03/2023, 08:49

Mero expediente

06/02/2023, 12:54

Decurso de Prazo

26/01/2023, 07:16

Decurso de Prazo

26/01/2023, 06:53

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 01:06

Documento (Certidão)

26/01/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 15:37

Publicação

23/12/2022, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 12:19

Publicação

23/12/2022, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 12:19

Publicação

23/12/2022, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 12:18

Todas as movimentações(86)

Definitivo

08/03/2023, 15:33

Trânsito em julgado

08/03/2023, 15:32

Decurso de Prazo

07/03/2023, 08:49

Mero expediente

06/02/2023, 12:54

Decurso de Prazo

26/01/2023, 07:16

Documentos

•28/11/2022, 00:00

•28/11/2022, 00:00

•28/11/2022, 00:00

•12/05/2021, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2023, 06:53

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 01:06

Documento (Certidão)

26/01/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 15:37

Publicação

23/12/2022, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 12:19

Publicação

23/12/2022, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 12:19

Publicação

23/12/2022, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA: MCC DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Reconhece Prescrição 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 61932311): o Exequente informou a este Juízo de Direito que “requer a extinção desta execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente do crédito tributário sem a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência.”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0010998-35.2004.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 22/06/2004 Valor da causa: R$ 54.342,55 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor MCC DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME considerando a incidência da prescrição quinquenal da ação executiva, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 22 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA: MCC DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Reconhece Prescrição 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 61932311): o Exequente informou a este Juízo de Direito que “requer a extinção desta execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente do crédito tributário sem a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência.”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0010998-35.2004.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 22/06/2004 Valor da causa: R$ 54.342,55 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor MCC DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME considerando a incidência da prescrição quinquenal da ação executiva, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 22 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA: MCC DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Reconhece Prescrição 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 61932311): o Exequente informou a este Juízo de Direito que “requer a extinção desta execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente do crédito tributário sem a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência.”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0010998-35.2004.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 22/06/2004 Valor da causa: R$ 54.342,55 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor MCC DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME considerando a incidência da prescrição quinquenal da ação executiva, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 22 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 17:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/08/2022, 20:09

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 11:38

Mero expediente

21/09/2021, 12:31

Conclusão (para despacho)

08/07/2021, 09:38

Decurso de Prazo

08/07/2021, 05:53

Decurso de Prazo

29/06/2021, 14:24

Decurso de Prazo

29/06/2021, 14:24

Decurso de Prazo

29/06/2021, 14:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/05/2021, 12:18

Publicação

13/05/2021, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MUNICIPIO DE SAO LUIS Parte Ré: MCC DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: (i) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; (ii) no prazo de 05 (cinco), se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que sejam determinadas as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; (iii) no prazo de 30 dias, manifestem eventual interesse em manter pessoalmente a guarda dos seus respectivos documentos originais. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Sexta-feira, 05 de Março de 2021. CLAUDIA RAQUEL SILVA E SILVA Assessor de Informação Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luis 10ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0010998-35.2004.8.10.0001 Parte

12/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2021, 12:54

Documento (Certidão)

05/03/2021, 13:34

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

18/11/2020, 10:29

Mero expediente

11/02/2020, 16:04

Conclusão (para decisão)

29/10/2018, 11:10

Petição (Petição (outras))

19/10/2018, 10:09

Protocolo de Petição

19/10/2018, 09:56

Recebimento (dependência)

17/10/2018, 14:50

Remessa (em diligência)

03/10/2018, 09:34

Ato ordinatório

01/10/2018, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2018, 14:16

Mero expediente

18/01/2018, 10:06

Conclusão (para despacho)

18/01/2018, 10:06

Publicação

06/09/2017, 09:49

Mero expediente

19/01/2017, 15:19

Conclusão (para despacho)

01/08/2014, 15:36

Petição (Petição (outras))

01/08/2014, 15:29

Protocolo de Petição

31/07/2014, 09:16

Recebimento (dependência)

30/07/2014, 16:54

Remessa (em diligência)

18/07/2014, 11:39

Documento (Mandado)

15/07/2014, 12:12

Mandado (entregue ao destinatário)

14/07/2014, 13:03

Documento (Mandado)

25/06/2014, 15:47

Mandado (entregue ao destinatário)

24/06/2014, 09:29

Mandado

11/06/2014, 15:37

Mandado

11/06/2014, 15:37

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2014, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2014, 14:25

Mero expediente

15/04/2014, 15:34

Mudança de Classe Processual

15/04/2014, 15:34

Conclusão (para despacho)

19/11/2012, 17:23

Petição (Petição (outras))

19/11/2012, 17:23

Protocolo de Petição

19/11/2012, 15:47

Recebimento (dependência)

19/11/2012, 15:00

Entrega em carga/vista

05/10/2012, 16:40

Documento (Mandado)

01/10/2012, 17:06

Mandado

04/02/2011, 11:33

Conclusão (para despacho)

17/08/2009, 15:06

Petição (Petição (outras))

17/08/2009, 15:06

Protocolo de Petição

17/08/2009, 14:11

Recebimento (dependência)

13/08/2009, 17:00

Entrega em carga/vista

22/07/2009, 17:21

Petição (Petição (outras))

15/05/2009, 16:53

Protocolo de Petição

15/05/2009, 16:04

Conclusão (para despacho)

27/02/2009, 13:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2009, 18:08

Protocolo de Petição

19/02/2009, 17:02

Recebimento (dependência)

19/02/2009, 16:34

Entrega em carga/vista

13/02/2009, 12:10

Conclusão (para despacho)

07/11/2008, 18:01

Documento (Mandado)

15/10/2008, 13:39

Recebimento (competência exclusiva)

22/06/2004, 17:24