Cumprimento de sentença 0801442-94.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801442-94.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 13:04

Documento (Certidão)

21/10/2025, 12:05

Documento (Certidão)

17/10/2025, 12:28

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:32

Documento (Certidão)

29/09/2025, 13:58

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:14

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:28

Documento (Certidão)

31/07/2025, 09:47

Publicação

18/06/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício de RPV Nº 54/2024 Processo nº 0801442-94.2020.8.10.0039 Credor: RAIMUNDO BATISTA DA COSTA(452.543.623-91) Advogado: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO CPF: 059.269.303-16, ANNA CAROLINE BARROS COSTA CPF: 053.831.003-00 Ente Devedor: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO CNPJ: 06.274.757/0001-50 Valor Requisitado: R$ 9.485,68 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) LAGO DA PEDRA/MA, Sexta-feira, 07 de Março de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA São Luís/MA Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Senhor Presidente, 1. Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, do valor atualizado de R$ 9.485,68 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme documentos em anexo, correspondente ao crédito principal dos autos do Processo acima indicado, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. 2. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/20091, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20132, independentemente de nova conclusão dos autos. Atenciosamente, MARCELO SANTANA FARIAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra/MA 1Art. 13. §1º. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 2Art. 7º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud.

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 09:25

Documento (Ofício)

11/06/2025, 17:11

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:26

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício de RPV Nº 54/2024 Processo nº 0801442-94.2020.8.10.0039 Credor: RAIMUNDO BATISTA DA COSTA(452.543.623-91) Advogado: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO CPF: 059.269.303-16, ANNA CAROLINE BARROS COSTA CPF: 053.831.003-00 Ente Devedor: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO CNPJ: 06.274.757/0001-50 Valor Requisitado: R$ 9.485,68 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) LAGO DA PEDRA/MA, Sexta-feira, 07 de Março de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA São Luís/MA Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Senhor Presidente, 1. Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, do valor atualizado de R$ 9.485,68 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme documentos em anexo, correspondente ao crédito principal dos autos do Processo acima indicado, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. 2. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/20091, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20132, independentemente de nova conclusão dos autos. Atenciosamente, MARCELO SANTANA FARIAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra/MA 1Art. 13. §1º. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 2Art. 7º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: RAIMUNDO BATISTA DA COSTA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728, JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801442-94.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de e R$ 9.485,68 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Após, o requerido se manifestou pela concordância com o valor requerido. É o sucinto relatório. DECIDO. Homologo os cálculos de ID 115627286. Observa-se que o valor exequendo e ora homologado é inferior ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários-mínimos. § 1º O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente. ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 9.485,68 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora on-line, da quantia suficiente para a quitação da dívida. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra-MA A2

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: RAIMUNDO BATISTA DA COSTA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728, JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO 01. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801442-94.2020.8.10.0039 PARTE Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de procedimento ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 09. Caso ainda não tenha sido feito, deve a Secretaria Judicial retificar a Classe Processual dos presentes autos, colocando-o como Cumprimento de Sentença. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RECORRIDO: RAIMUNDO BATISTA DA COSTA Advogados do(a) RECORRIDO: ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728-A, JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão/contradição no decisum, especialmente em relação aos argumentos formulados no recurso em questão. 3. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que a embargante pretende com os presentes embargos de declaração apenas rediscutir matéria que já fora amplamente analisada, tendo em vista que este órgão colegiado se pronunciou no sentido de negar provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, reconhecendo também a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da condenação por danos morais. 4. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 5. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 6. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801442-94.2020.8.10.0039 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por quórum mínimo, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanhou o voto da Relatora, o Juiz Marcelo Santana Farias. Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC). Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 14 a 21 de fevereiro do ano de 2024. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RECORRIDO: RAIMUNDO BATISTA DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216-A, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2- Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição. Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie o cadastro, tendo em vista que a requerida não comprovou a contratação do serviço questionado, o qual deu ensejo à negativação. 4- O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram insertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores. Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5- Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica, financeira e social dos litigantes, a intensidade do sofrimento impingido a parte ofendida, o dolo ou grau de culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. O montante estabelecido na sentença (R$ 3.000,00), deve ser mantido integralmente, pois o referido percentual está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstâncias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801442-94.2020.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios, pela recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto da relatora o Juiz Diego Duarte de Lemos Impedimento Legal do Juiz Marcelo Santana Farias Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no dia 28 de Agosto de 2023. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDO BATISTA DA COSTA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2 DO MÉRITO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801442-94.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutel de urgência por inscrição indevida em cadastro restrito de crédito, proposta por RAIMUNDO BATISTA DA COSTA, através de advogado, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO, consoante os fatos deduzidos na inicial. Destaca-se que a presente lide enquadra-se como relação de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova (art. 6ª, VIII, CDC). Nesse contexto, cabe ao fornecedor a prova da regularidade da inserção do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Em contestação a empresa ré juntou aos autos documentos que comprovam que a negativação ocorreu em 07/02/2017 e foi devido a débitos dos meses 08, 10, 11 e 12/2016 e 01/2017 presentes na Matrícula 10029567. Houve assim devida negativação, uma vez que a parte requerente não pagou a fatura. Todavia, no dia 07/03/2017 a parte requerente realizou o pagamento, mas seu nome só foi retirado em 10/11/2020, conforme ID.44804088. Com efeito, a empresa requerida passou mais de 3 (três) anos para retirar o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, desrespeitando, assim, o art. 43, § 3° do Código de Defesa do Consumidor, por analogia, que prescreve os dados do consumidor devem ser retirados dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias após a compensação do pagamento da primeira parcela do acordo ou quitação da dívida. Vejam-se os julgados a seguir: CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO – DEMORA NA RETIRADA DO APONTAMENTO RESTRITIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO – Caracterizada a manutenção indevida da negativação – Documentos que indicam a quitação do débito – Manutenção do registro em cadastro de devedores que se prolongou indevidamente. DEVER DE INDENIZAR – Cabimento na hipótese – Conduta abusiva do credor no que tange ao prazo para retirada do apontamento restritivo ensejando o reconhecimento de danos morais – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e o caráter punitivo e dissuasório da indenização, de rigor sua fixação para R$ 1.000,00 (mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10356592620188260001 SP 1035659-26.2018.8.26.0001, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/05/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019) EMENTA CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA NA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor não prevê, objetivamente, prazo para a retirada do apontamento após a quitação. Por analogia, a retificação destas informações deve respeitar o prazo previsto no art. 43, § 3º, daquele diploma legal, a saber, cinco dias úteis. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1149998/RS), podem as partes, de comum acordo, estipular prazo diverso, desde que não se configure prorrogação abusiva. 3. Caso em que as partes não estipularam prazo. Extrapolado o lapso de cinco dias úteis para exclusão do apontamento, restou configurado o ilícito por parte da CEF. 4. Os reiterados atrasos no pagamento de parcelamento devem ser levados em conta na fixação do quantum indenizatório. 5. Recurso contra sentença a que se dá provimento, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50038130820144047211 SC 5003813-08.2014.404.7211, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2016, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1149998 RS 2009/0139891-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2012 Ainda, relativamente à demonstração do dano, é remansoso o entendimento de que o dano moral, em casos tais, é presumível, não podendo ser confundido com mero aborrecimento insuscetível de reparação. Outrossim, foi evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do demandado, consistente na inscrição indevida do nome do autor junto ao órgão de proteção ao crédito, e o prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo demandante. Logo, restou caracterizada a conduta indevida da ré e, via de consequência, a sua obrigação de indenizar. O dano moral sofrido é inegável e como tal deve ser indenizado, afinal, preceitua o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim sendo, indiscutível o dever de indenizar no caso em lente. Sobre o valor da indenização, é importante lembrar que se deve levar em consideração tanto as condições financeiras do autor como do réu. Afinal, o valor não deve ser tão elevado a ponto de causar prejuízo desproporcional ao réu ou ocasionar enriquecimento sem causa do autor e da mesma forma não pode ser tão reduzido que se torne insignificante para ambos. O valor da indenização deve ser razoável, sempre lembrando que não se está diante de fonte de enriquecimento sem causa, mas apenas de uma compensação financeira pelo dano moral sofrido. Limito o valor ao requerido pelo autor, o qual é condizente com o dano sofrido e as demais balizas para fixação dos danos morais. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais, para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em virtude do que dispõe o art. 54, caput, c.c. o art. 55, primeira parte, ambos da Lei n.º 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Lago da Pedra, data de assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra/MA A8

28/11/2022, 00:00

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