Procedimento Comum Cível 0801964-53.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801964-53.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 18:04

Trânsito em julgado

10/12/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:51

Publicação

22/11/2024, 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: GEMILSON GOMES ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: LUAN COSTA LIMA - MA22732, SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA - MA24211 PARTE REQUERIDA: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801964-53.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEMILSON GOMES contra TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA, qualificados nos autos, consoante petição de id retro. Sustenta que a sentença omitiu-se por não se manifestar acerca dos documentos acostados pela embargada. Portanto, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja sanada a suposta omissão. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ademais, a ciência da sentença deu-se através de publicação via DJE em que prolatada, pois presentes as partes integrantes do feito, especialmente o embargante, de forma que os embargos apresentados posteriormente o foram feito fora do prazo legal de cinco dias. Evidente, assim, a intempestividade dos presentes embargos, não devendo, pois, serem recebidos. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, NÃO RECONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ser intempestivo, conforme certidão de id retro. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3

19/11/2024, 00:00

Sem descrição

21/10/2024, 07:56

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 15:34

Documento (Certidão)

07/03/2023, 15:34

Decurso de Prazo

07/03/2023, 08:51

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 16:52

Publicação

23/12/2022, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 12:42

Documentos

Sentença (expediente)

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: GEMILSON GOMES ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: LUAN COSTA LIMA - MA22732, SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA - MA24211 PARTE REQUERIDA: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801964-53.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEMILSON GOMES contra TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA, qualificados nos autos, consoante petição de id retro. Sustenta que a sentença omitiu-se por não se manifestar acerca dos documentos acostados pela embargada. Portanto, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja sanada a suposta omissão. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ademais, a ciência da sentença deu-se através de publicação via DJE em que prolatada, pois presentes as partes integrantes do feito, especialmente o embargante, de forma que os embargos apresentados posteriormente o foram feito fora do prazo legal de cinco dias. Evidente, assim, a intempestividade dos presentes embargos, não devendo, pois, serem recebidos. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, NÃO RECONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ser intempestivo, conforme certidão de id retro. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: GEMILSON GOMES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA - MA24211, LUAN COSTA LIMA - MA22732 PARTE REQUERIDA: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA ADVOGADO: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801964-53.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de uma ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora que a requerida foi surpreendida com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Oportunamente a empresa requerida apresentou contestação, pugnando pela licitude das cobranças e registro devido nos órgãos de proteção ao crédito devido a falta de pagamento de faturas. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2. Do Mérito Versa a demanda em análise acerca de inscrição supostamente indevida do nome da parte autora no órgão de restrição de crédito, em razão de um débito R$ 209.38( duzentos e nove reais e trinta e oito centavos), vencida em 25/12/2019, contrato 0000000004738493, de sua titularidade. Inicialmente, cumpre consignar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem cabimento quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Posto isso, registre-se que o cerne da questão controvertida cinge-se em saber se houve inadimplemento por parte da requerente e se está configurado ou não o dever de reparação por danos extrapatrimoniais em decorrência da anotação do nome da autora em cadastro desabonador de crédito. Compulsando detidamente os autos verifico que, apesar de a requerente alegar que a inscrição do seu nome no órgão de restrição de crédito foi indevida e nunca ter firmado contrato com a empresa requerida, o contexto probatório dos autos revela o requerente firmou contrato de prestação do serviço de internet banda larga e o pagamento das faturas dos meses de 12/2019, 01/2020 e 02/2020, não foram realizadas. Tal fato, por si só, autorizou a requerida a inscrever o nome da titular da conta nos cadastros de inadimplentes, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor não estabelece um prazo mínimo para que o credor possa promover a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, bastando que uma dívida esteja vencida há um dia para que a inserção do nome do consumidor na lista de devedores do SPC ou SERASA possa ser realizada. Sobre o assunto, Rizzato Nunes leciona que, para que a negativação do nome do consumidor seja regular, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) existência de dívida; b) vencimento da dívida; c) liquidez da dívida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor). No presente caso, verificou-se a existência de todos esses pressupostos, logo, a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida. (NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 468.) Assim, não há como reconhecer qualquer constrangimento causado pela Empresa demandada ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Desta forma, são improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, vez que restou comprovado o inadimplemento motivador da inclusão do nome da autora no cadastro negativo de consumidores. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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