Procedimento Comum Cível 0800163-69.2017.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800163-69.2017.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2025, 10:59

Trânsito em julgado

26/07/2025, 10:59

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:10

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA CARDOSO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Ação de [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] Processo n°0800163-69.2017.8.10.0139 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com eventual conversão em aposentadoria por invalidez. A parte autora foi regularmente intimada para juntar aos autos documentos comprobatórios da alegada incapacidade laborativa e da sua condição de segurada especial, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, permaneceu inerte, não trazendo aos autos os elementos indispensáveis à formação do convencimento deste Juízo quanto aos fatos constitutivos de seu direito (ID 136860564 - Certidão ) Cumpre ressaltar que a mera alegação de doença ou a existência de requerimento administrativo indeferido não são suficientes, por si sós, para a procedência da demanda. A comprovação da qualidade de segurada e da incapacidade laborativa são condições essenciais à concessão dos benefícios pleiteados, as quais não restaram demonstradas nos autos. Dessa forma, ausente prova mínima do direito invocado, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (designado pela Portaria-CGJ-14542025)

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 09:45

Improcedência

27/06/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 10:19

Documento (Certidão)

11/12/2024, 10:19

Decurso de Prazo

03/10/2024, 04:54

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: MARIA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0800163-69.2017.8.10.0139 INTIME-SE ambas as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se e quais provas ainda pretendem produzir nos autos, justificando a pertinência/utilidade, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 10:23

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA CARDOSO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Ação de [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] Processo n°0800163-69.2017.8.10.0139 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com eventual conversão em aposentadoria por invalidez. A parte autora foi regularmente intimada para juntar aos autos documentos comprobatórios da alegada incapacidade laborativa e da sua condição de segurada especial, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, permaneceu inerte, não trazendo aos autos os elementos indispensáveis à formação do convencimento deste Juízo quanto aos fatos constitutivos de seu direito (ID 136860564 - Certidão ) Cumpre ressaltar que a mera alegação de doença ou a existência de requerimento administrativo indeferido não são suficientes, por si sós, para a procedência da demanda. A comprovação da qualidade de segurada e da incapacidade laborativa são condições essenciais à concessão dos benefícios pleiteados, as quais não restaram demonstradas nos autos. Dessa forma, ausente prova mínima do direito invocado, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (designado pela Portaria-CGJ-14542025)

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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