Execução de Título Extrajudicial 0010633-54.1999.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0010633-54.1999.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

06/07/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 10:06

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 09:01

Documento (Mandado)

06/05/2026, 17:46

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010633-54.1999.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB/MA 4119-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB/MA 4945-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A, ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO - OAB/MA 7636-A EXECUTADO: R B BORGES - ME, RUI BRAGA BORGES, MARIA ELISA LAGO BRAGA BORGES Advogado do(a) EXECUTADO: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE DE BRITTO - OAB/MA 5127 DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID 173271413, que atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte executada acerca do demonstrativo de débito atualizado (ID 167539538), declaro a preclusão da faculdade de impugná-lo. Considerando que a presente execução tramita desde o ano de 1999 e em observância ao princípio da razoável duração do processo, passo a determinar os atos necessários para a expropriação do bem já penhorado nos autos (Matrícula nº 38.972). EXPEÇA-SE novo Mandado de Avaliação do imóvel localizado na Rua Espírito Santo, nº 162, Chácara Brasil, Turu, São Luís/MA. Para fins de localização, o Oficial de Justiça designado deverá utilizar as coordenadas e fotos fornecidas pelo Banco no ID 125142554. Lavrado o auto de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 917, §1º, CPC. Havendo concordância ou silêncio, desde logo determino que a Secretaria promova a designação de leilão judicial, em observância ao art. 879, II, do CPC, indicando leiloeiro habilitado. Antes, determino a intimação da exequente para juntar guia e comprovante das referidas custas no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam as partes advertidas de que petições com intuito meramente protelatório ou que visem rediscutir questões já decididas serão sancionadas como ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 774, CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

15/04/2026, 00:00

Outras Decisões

31/03/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:03

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:45

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010633-54.1999.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA 4119-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA 4945-A, PAULO ROCHA BARRA - BA 9048-A, ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO - MA 7636-A EXECUTADO: R B BORGES - ME, RUI BRAGA BORGES, MARIA ELISA LAGO BRAGA BORGES Advogado do(a) EXECUTADO: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE DE BRITTO - MA 5127 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos em correição. Considerando a juntada do demonstrativo de débito atualizado pelo exequente, conforme petição de ID 167539538, em atendimento ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca do referido demonstrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para os fins do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação, especialmente quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 20:16

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010633-54.1999.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB/MA 4119-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB/MA 4945-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A, ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO - OAB/MA 7636-A EXECUTADO: R B BORGES - ME, RUI BRAGA BORGES, MARIA ELISA LAGO BRAGA BORGES Advogado do(a) EXECUTADO: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE DE BRITTO - OAB/MA 5127 DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID 173271413, que atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte executada acerca do demonstrativo de débito atualizado (ID 167539538), declaro a preclusão da faculdade de impugná-lo. Considerando que a presente execução tramita desde o ano de 1999 e em observância ao princípio da razoável duração do processo, passo a determinar os atos necessários para a expropriação do bem já penhorado nos autos (Matrícula nº 38.972). EXPEÇA-SE novo Mandado de Avaliação do imóvel localizado na Rua Espírito Santo, nº 162, Chácara Brasil, Turu, São Luís/MA. Para fins de localização, o Oficial de Justiça designado deverá utilizar as coordenadas e fotos fornecidas pelo Banco no ID 125142554. Lavrado o auto de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 917, §1º, CPC. Havendo concordância ou silêncio, desde logo determino que a Secretaria promova a designação de leilão judicial, em observância ao art. 879, II, do CPC, indicando leiloeiro habilitado. Antes, determino a intimação da exequente para juntar guia e comprovante das referidas custas no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam as partes advertidas de que petições com intuito meramente protelatório ou que visem rediscutir questões já decididas serão sancionadas como ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 774, CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010633-54.1999.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO - OAB/MA 7636-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB/MA 4945-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB/MA 4119-A EXECUTADO: R B BORGES - ME, RUI BRAGA BORGES, MARIA ELISA LAGO BRAGA BORGES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE DE BRITTO - OAB/MA 5127 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por BANCO DO NORDESTE, em face de R B BORGES - ME e outros (2). Contudo, verifica-se dos autos que não se logrou êxito na localização de bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora. Sobre este tema, o art. 921, III, do CPC, possibilita a suspensão da execução quando não encontrado bens penhoráveis de titularidade do devedor. Confira-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. Acerca disso, válidos são os esclarecimentos da doutrina especializada, veja: “4. Ausência de Bens Penhoráveis. A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). (...) 7. Não localização de bens e arquivamento da execução. Não localizados bens penhoráveis, no período de um ano de suspensão do feito, os autos do processo devem ser arquivados (art. 921, § 2º, CPC). Podem ser desarquivados a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, CPC). Arquivados os autos por prazo superior ao prescricional, dá-se a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme, et al, Novo Código de Processo Civil comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Importante mencionar que o sobrestamento do feito independe de citação/intimação do devedor, uma vez que o parágrafo 2º do artigo acima colacionado prevê a possibilidade de arquivamento do feito, não só quando não encontrados bens penhoráveis de titularidade do executado, mas também quando não localizado o devedor. Vale ressaltar, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em e, desde então, vários foram os esforços empreendidos por este Juízo no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo que todos restaram frustrados. Assim, mostra-se viável a aplicação do aludido dispositivo legal, no sentido de SUSPENDER a presente ação pelo prazo de um ano. Neste sentido tem se manifestado nossos Tribunais, veja: “Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do Executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, inicia-se o decurso da prescrição intercorrente. Esse dispositivo legal não condiciona a suspensão do processo à citação do Executado, sendo despicienda a formação da relação processual.” (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0480.15.003858-0/001, Relator (a): Des (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, publicado em 01/03/2019). Ante tais considerações e, com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supracitado sem localização de bens passíveis de penhora, encaminhem-se os autos para o ARQUIVO, a teor do que dispõe o art. 921, § 2º, do CPC. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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