Reintegração / Manutenção de Posse 0838849-20.2021.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0838849-20.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/11/2022, 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 15:43

Conclusos para decisão

17/10/2022, 15:15

Juntada de contrarrazões

04/10/2022, 20:30

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838849-20.2021.8.10.0001. AUTOR: ALCOA ALUMINIO S/A, SOUTH32 MINERALS SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - OAB/MA 11736-A REU: CAIO VICTOR COSTA CUNHA, VIGA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - OAB/MA 6297-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, OS RÉUS, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 5 de setembro de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 09:31

Juntada de termo de juntada

09/09/2022, 09:50

Juntada de Certidão

05/09/2022, 12:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:28

Juntada de Certidão

01/09/2022, 13:37

Juntada de apelação

15/08/2022, 15:35

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 01:43

Documentos

Despacho

•10/11/2022, 15:43

Termo de Juntada

•09/09/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838849-20.2021.8.10.0001. AUTOR: ALCOA ALUMÍNIO S/A, SOUTH32 MINERALS SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO OAB/MA 11736-A RÉU: CAIO VICTOR COSTA CUNHA, VIGA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) RÉU: SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO OAB/MA 6297-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por ALCOA ALUMÍNIO S/A e SOUTH32 MINERALS S/A, ambas integrantes do CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO – CONSÓRCIO ALUMAR, contra a CAIO VICTOR COSTA CUNHA e VIGA CONSTRUÇÕES EIRELI, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que o Consórcio Alumar, em parceria com o Estado do Maranhão (Secretaria de Estado de Segurança Pública), está em vias de execução do projeto de construção do Batalhão de Polícia Militar (Protocolo de Intenções e Projeto Arquitetônico), cujo empreendimento estaria situado em área supostamente invadida, relatando que já foram obtidas, junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Autorização Ambiental de Manejo de Fauna Silvestre e Autorização para Supressão Vegetal. Aduz que, além do projeto do Batalhão da PM, há constituição de Servidão de Passagem de Linha de Transmissão, outorgada pelo Consórcio Alumar à UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S/A, através de instrumento no qual se declara que o Consórcio Alumar é o único e legítimo proprietário e também possuidor da área objeto do litígio há mais de 38 (trinta e oito) anos. Aponta que no dia 23/08/2021, por volta das 9h36min, a Equipe Patrimonial da Alumar foi informada que empregados da parte demandada (12 funcionários), além de 02 (duas) escavadeiras e 02 (dois) veículos leves, implantaram 02 (dois) contêineres no local, realizando uma atividade de escavação e implantação de vários mourões de concreto e demarcação do terreno, conforme Boletim de Ocorrência n.º 73693/2021, registrado em: 23/08/2021 às 17h 47min. Afirma que a parte demandada efetuou a demolição da cerca existente, construída pela parte autora, a fim de efetuar a construção de nova cerca, bem como afirma que foi retirada a placa de sinalização onde havia informação de área de propriedade da Alumar. Ressalta que boa parte da vegetação foi suprimida, razão pela qual a parte autora reportou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão, comunicando a ocupação irregular, supressão vegetal e realização de atividades de construção civil em imóvel pertencente ao Consórcio. Relata que após identificação dos invasores, promoveu a notificação dos réus, que chegou a receber o documento de notificação, mas não deu ciência, pelo assim foi registrado pelo funcionário da autora e duas testemunhas. Finaliza apontando que prova sua efetiva posse sobre a área através de fotos de cercas e placas de identificação da propriedade invadida, bem como pela declaração da empresa que presta serviços de limpeza e manutenção da área. Assim, requer, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse, a fim de que seja determinado que os réus imediatamente paralisem qualquer edificação e efetue a demolição de qualquer edificação já realizada, bem como desocupem a área, sob pena de multa diária, requerendo, ainda, no mérito, o julgamento procedente da ação com a confirmação da liminar e condenação da parte requerida em perdas e danos. Com a inicial, apresentou documentos. Recebida a inicial, decisão de ID 52066313, foi deferido o pedido liminar, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse liminar dos imóveis registrados sob os nºs 5000 e 5001 dos Livros 2 e 2-Q, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, determinando que os réus CAIO VICTOR COSTA CUNHA e VIGA CONSTRUCAO LTDA - ME paralisem qualquer edificação no local e desocupem os imóveis em questão. Conforme petição de ID 53285658, a parte autora requereu o desfazimento da cerca colocada pelos réus no local. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, conforme ID 53285658, onde requereu a gratuidade de justiça, bem como alegou que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com Jurandy de Castro Leite, Maria de Nazareth Costa Leite, João Raimundo Pinheiro Correia, Maria das Graças Lima Figueiredo, cujo objeto é o bem imóvel objeto desta demanda, terreno descrito conforme matrículas 9618 e 9183 anexadas aos autos. Em continuidade, apontou que no dia 02/01/2021, se imitiu na posse do referido imóvel em razão da avença celebrada, tendo destacado equipe de vigilantes e prepostos para o local, exercendo a posse sem qualquer resistência de terceiros ou menos interferência, e que, ao contrário do que diz a parte requerente, o imóvel não possuía cerca, estacas e nem mesmo placa identificadora que pudesse externar a posse de terceiro. Ressaltou que, após o levantamento de custos e aprovação do projeto, iniciaram os serviços no imóvel, executando suas atividades econômicas no local, no dia 22/08/2021, como demarcação do terreno, cerca e instalação de contêineres. Aduziu que no dia 23/08/2021, decorridos mais de 07 (sete) meses da celebração da compra e venda e do início dos atos de ocupação do imóvel, uma equipe que se identificou como preposta do requerente, informou que eram donos do imóvel e que os requeridos deveriam realizar a completa desocupação do mesmo. Pontuou que em outra oportunidade, os Requeridos foram surpreendidos por viaturas da Polícia Militar do Estado do Maranhão que, em tom elevado e intimidador, determinaram a ida do Sr. Caio Victor, ora primeiro Requerido, até a sede das empresas Requerentes, o que foi de pronto atendido e, chegando ao local, em tom hostil, foi acusado de invasor e que deveria desocupar o imóvel. Informou que a parte autora não comprovou sua posse anterior do imóvel, juntando documentos unilaterais, bem como que as matrículas juntadas pela parte autora não serve por si só para demonstrar a propriedade da área objeto do litígio e muito menos a posse, vez que apresentam coordenadas esparsas e sem qualquer averbação de georreferenciamento capaz de garantir que trata-se de certidões do imóvel objeto desta demanda, tratando-se, ainda, de matrículas de imóveis distintas e que os Requerentes não conseguem demonstrar que a área discutida é exatamente a indicada nas matrículas 5000 e 5001. Finalizou apontando que comprovam que as matrículas 9618 e 9183, indicadas no contrato de compra e venda outrora pactuado, referem-se exatamente ao imóvel objeto de litígio, bem como que recebeu o imóvel do antigo proprietário sem qualquer indício de que fora de outrem, pois encontrou o imóvel sem cerca, demarcação e sem qualquer placa que pudesse indicar propriedade e, além disso, exercia a posse de boa-fé, pois recebeu de quem tinha legítima posse e propriedade sobre o bem, razão pela qual requereu o julgamento improcedente da ação. Conforme ID 53947118, a parte requerida informou a interposição de agravo de instrumento e requereu que fosse exercido o juízo de retratação. No ID 53997444, foi juntada decisão do agravo de instrumento, em que não foi concedido efeito suspensivo e foi mantida a decisão liminar. Réplica à contestação no ID 55733905, em que a parte autora ratifica os termos da inicial, alegando que demonstrou a efetiva posse anterior e o esbulho, através dos documentos juntados. Aponta que a discussão sobre a propriedade do imóvel não é relevante para o deslinde da causa, mas que a matrícula utilizada pela parte requerida já foi utilizada em outra situação para a invasão do imóvel objeto do litígio, vez que nos autos do processo 33947-82.2006.8.10.0001, com sentença transitada e julgado, foi determinado o cancelamento da averbação AV. 10, Mat. 9.618, Prot. 171.137 (18/08/2021), que havia inserido informações de georreferenciamento não especificadas na matrícula mãe, e que sem essa averbação não há base fática e documental suficiente para determinar que as terras agora invadidas são de fato os 20 hectares desmembrados, razão pela qual requereu o julgamento procedente da ação. Determinada a intimação das partes para especificação de provas, a parte autora informou que não haviam mais provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte requerida solicitou a produção de prova pericial, bem como realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e da parte contrária. Conforme ID 59049145, a parte autora juntou alvará de terraplanagem, requerendo o desfazimento da cerca colocada pela parte requerida para o fim de início da obra do projeto do Batalhão da Polícia Militar. Saneado o processo, 61477486, foi partilhado o ônus da prova, bem como definido como ponto controvertido o direito de posse sobre os imóveis de registro nº 5000 e 5001, dos Livros 2 e 2-Q, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís e à configuração do esbulho, sendo ao final determinada a intimação das partes para solicitar ajustes. No ID 62413314, a parte autora reiterou os termos da inicial, bem como apontou pela impertinência das provas requeridas pela parte demandada. Consoante certidão de ID 62761530, a parte requerida não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. DECIDO. Não havendo preliminares a serem debatidas e verificado o preenchimento das condições da ação, bem como a presença dos pressupostos processuais positivos, ao tempo em que ausentes os negativos, passa-se ao exame de mérito. Pois bem. O cerne da controvérsia gira em torno do direito de posse sobre os imóveis de registro nº 5000 e 5001, dos Livros 2 e 2-Q, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís e à configuração do eventual esbulho. De acordo com o art. 561 do CPC, o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Trata-se, portanto, de ônus da parte autora demonstrar o preenchimento de tais requisitos para que, então, sagre-se vencedor em demandas dessa natureza. Nesse sentido, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald apontam que: “O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a atualidade da posse ao tempo do esbulho, o que é incompatível com a sua virtualidade.” Citando Moacir Adiers, os autores aprofundam o raciocínio: “se o possuidor, em qualquer momento, deixa de exercer os atos próprios e caracterizadores da posse, a própria posse, como situação fática, deixa de existir em sua esfera de interesses, afastando, por via de consequência, e por isso mesmo, a tutela possessória em seu favor. Assim, se outra pessoa toma posse da coisa quando anterior possuidor deixou de exercer efetivos atos de posse sobre ela, ou não os está assim exercendo, aquele não ofende a posse deste e nem pratica, em relação a ele, esbulho possessório.” (Chaves de Farias, Cristiano e Rosenvald, Nelso, Curso de Direito Civil, volume 5, 10ª edição, 2014, editora JusPodvm, pág. 179.) No caso dos autos, em uma análise preliminar, convencido o Juízo acerca do esbulho supostamente praticado pelo réu, foi deferido o pedido de liminar e expedido mandado de reintegração de posse. Tendo-se realizado a citação, manifestou-se a parte ré no sentido de que recebeu o imóvel de quem tinha legítima posse e propriedade sobre o bem, tratando-se, então, de posse justa e de boa-fé e que a parte autora não teria comprovado sua posse anterior, bem como não conseguiu demonstrar que a área discutida é exatamente a indicada nas matrículas 5000 e 5001, as quais se diz proprietária e possuidora. Pois bem, em relação à questão da propriedade, que nas ações possessórias não se mostra relevante, a princípio, tal discussão. O que se objetiva, nesse caso, é tão somente perquirir quem, ao tempo da eventual turbação ou esbulho, quem detinha a melhor posse. Devendo a demonstração de propriedade e seus respectivos debates serem levados à baila em demanda própria, não em sede de possessória. Neste esteio, exemplificativo e didático é o julgado que segue, da lavra da Corte deste Estado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR A QUO OBEDECENDO OS REQUISITOS LEGAIS. POSSE NOVA. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. [...] 2. A discussão sobre propriedade e domínio não possuem qualquer influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa. O debate acerca da propriedade do imóvel (exceptio proprietatis) deve ser travado no âmbito das ações petitórias. 3. [..]. 4. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:0415082012 de relatoria do Desembargador RAIMUNDO BARROS) (original sem destaque) Ainda que não se discuta a questão da propriedade nestes autos, entendo que os Requerentes não conseguem demonstrar que a área “supostamente invadida” é exatamente a indicada nas matrículas 5000 e 5001, as quais estariam sobre seu domínio, não tendo requerido provas nesse sentido, razão pela qual restou imprecisa sua pretensão probatória. Neste pertinente aspecto há de se relevar, por necessário, que os requeridos, quando da apresentação de suas defesas, alegaram, de forma expressa, restarem fundadas dúvidas acerca dos limites territoriais onde se fundariam os alegados direitos possessórios dos autores. Em outras palavras, segundo os demandados, não haveria, nos presentes autos, a certa definição dos limites possessórios territoriais (marcos divisórios) tidos como incontroversos pelos autores da ação. Nessa quadra, seria recomendável que diante de tal imprecisão, laborassem os autores no sentido da realização de prova pericial para fins de esclarecimento de tal ponto. Obtempero, contudo, que os autores, ao invés de se socorrerem desse meio de prova que, no presente caso, não demandaria maiores dificuldades operacionais ou dispêndios financeiros, optaram por impugnar o requerimento feito pelos demandados, comportamento esse que considero inusitado, uma vez que, em sendo comprovado os limites territoriais onde residiria a alegada posse, nos termos da inicial, tal fato somente os beneficiaria. No presente caso, a definição dos marcos divisórios onde se assentaria a alegada posse se apresenta como elemento indispensável para fins de individualização do imóvel vindicado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS – CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA – AUTOR QUE NÃO INDIVIDUALIZOU A ÁREA – INCERTEZA QUANTO AOS MARCOS DIVISÓRIOS DOS IMÓVEIS – DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA – NECESSIDADE – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – MEDIÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA – IMPRESCINDIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não sendo possível, a partir das provas produzidas nos autos, estabelecer a localização e limites exatos do imóvel objeto do litígio, necessário de mostra o ajuizamento de prévia ação demarcatória, sem a qual não é possível o pleito possessório, por não atendimento ao requisito da correta individuação do bem. (TJ-MT - AC: 00002519720138110028 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018). Outrossim, devendo ser discutida apenas a posse nesta demanda, ainda que tenha sido deferido o pedido liminar, pontuo que o conjunto probatório constante dos autos não conduz à conclusão de que os autores detinham posse sobre o imóvel em questão, tendo em vista que os documentos juntados são unilaterais, como as fotos, declaração da empresa que presta serviços de limpeza e manutenção da área, até mesmo o documento que em tese comprovaria a Servidão de Passagem de Linha de Transmissão outorgada pelo Consórcio Alumar à UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S/A, é apenas uma declaração da própria parte autora. Ademais, os documentos apresentados datam de período posterior ao período afirmado pela parte requerida como o da compra do imóvel e imissão na posse, vez que apresentou contrato datado de janeiro de 2021, e todos os documentos juntados pela parte autora dizem respeito a período de abril, maio ou julho do mesmo ano, razão pela qual não comprovada a posse, também resta não comprovado o esbulho. Assim, presumindo-se tenham os fatos se dado como narrado pelo réu, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus probatório a ele definido por lei, deve ser reconhecida a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não se desincumbindo o autor quanto ao ônus de provar os elementos listados no art. 561 do CPC, não resta outro caminho senão a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada e no art. 487, I, ambos do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão pela qual revogo a liminar já concedida. Assim, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, 24 de julho de 2022. Juiz Cristiano Simas de Sousa Respondendo pela 12ª Vara Cível

28/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 22/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 29/07/2022.

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