Execução de Título Extrajudicial 0039614-10.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0039614-10.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039614-10.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA 5530-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA 6279-A EXECUTADO: MED - NORTE LTDA - EPP, ERIVAN DE OLIVEIRA BARBOSA, NOELIA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MED - NORTE LTDA - EPP e Outros, distribuída originalmente em 19 de novembro de 2010. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente já havia sido intimada pessoalmente no ID 176988393 para manifestar interesse no prosseguimento do feito e regularizar a instrução do processo, sob pena de arquivamento. Em resposta, a parte credora limitou-se a requerer a concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias (ID 178494479). Ocorre que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo-lhe o ônus de promover os atos e diligências necessários para o seu regular desenvolvimento, não se justificando a concessão de sucessivas dilações de prazo para o cumprimento de providência elementar e já determinada anteriormente sob a devida advertência de extinção/arquivamento. Ante o exposto, INDEFERO o pedido de dilação de prazo formulado no ID 178494479. Por conseguinte, diante da ausência de cumprimento da determinação de ID 174051702 e da inércia, DETERMINO o imediato arquivamento provisório do presente feito, observadas as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/05/2026, 00:00

Provisório

27/05/2026, 10:23

Outras Decisões

19/05/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 09:13

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 22:38

Publicação

22/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039614-10.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA 5530-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA 6279-A EXECUTADO: MED - NORTE LTDA - EPP, ERIVAN DE OLIVEIRA BARBOSA, NOELIA ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Diante do teor da certidão de ID n. 175907058, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte Autora, pessoalmente e por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:20

Documento (Certidão)

26/03/2026, 15:33

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:32

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039614-10.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA 5530-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA 6279-A EXECUTADO: MED - NORTE LTDA - EPP, ERIVAN DE OLIVEIRA BARBOSA, NOELIA ALVES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 19 de Novembro de 2010, em que a parte requerida, após ter sido citada por Edital em 15 de Março de 2023 (Id. nº 87831837), permaneceram inertes, pelo que restou designado como seu curador a Defensoria Pública do Estado (Id. nº 108230665) que apresentou exceção de pré-executividade (Id. nº 109523649), onde alegou preliminarmente a nulidade da citação, além disso aduziu ter ocorrido a prescrição intercorrente da presente demanda, pois, até ter ocorrido a citação válida da embargante, o prazo prescricional foi superado, pelo que pugna pela extinção da presente ação. Além disso, impugnou de forma genérica todos os fatos e argumentos trazidos na inicial pela parte autora, pelo que pugna que a presente ação seja EXTINTA com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ou seja, julgada IMPROCEDENTE, por ausência de direito evidente. Após intimado, a parte credora apresentou manifestação (Id. nº 114835608), onde ratificou os termos da inicial, além de ter impugnado a alegação de nulidade da citação e ter aduzido que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois sempre se mostrou diligente, pelo que os Embargos devem ser julgados improcedentes. Isto o que importava enumerar. Decido. Com efeito, reza o art. 202 do Código Civil que “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Já a norma do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, estabelece que “prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”. Consoante os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “O instituo da prescrição é necessário para que haja tranqüilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos [...] Segundo CUNHA GONÇALVES, a prescrição é indispensável à estabilidade e à consolidação de todos os direitos; sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida. CAMARA LEAL vai buscar na doutrina romana, de pureza cristalina de sua profunda filosofia jurídica, os fundamentos da prescrição: o interesse público a estabilização do direito e a castigo à negligência; representando o primeiro o motivo inspirador da prescrição; o segundo, a sua finalidade objetiva; o terceiro, o meio repressivo de sua realização. Causa, fim e meio, trilogia fundamental de toda instituição, devem constituir o fundamento jurídico da prescrição”. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume I: parte geral, 11ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, pág. 512). Acerca da prescrição intercorrente continua o citado doutrinador: “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.) devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão. A prescrição intercorrente foi implicitamente admitida no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: ‘A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper’”. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume I: parte geral, 11ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, pág. 514). Em suma, ocorre prescrição intercorrente sempre que a parte autora, após a propositura da ação, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato para promover o andamento do processo. Neste sentido é a jurisprudência sumular do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Aliás, pode-se afirmar que cada ato processual interrompe a prescrição, que se renova até a data do próximo ato, reiniciando-se desde então com a inutilização do período anterior. Segundo Arruda Alvim: “O que se quer dizer é que, com o curso normal do processo, a cada ato 'renova-se' ou 'revigora-se' pontualmente, pela prática de atos, a situação de interrupção da prescrição, em relação à pretensão que é o objeto do processo, porquanto o andamento do processo, com a prática de atos processuais, significa, em termos práticos, a manutenção desse estado. Rigorosamente, por cada ato do processo, interrompe-se a prescrição novamente, sempre com a inutilização do período já ocorrido. E só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente”. (AURELLI, Arlete Inês, op. cit., pág. 331). Dessa forma, se o artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, a prescrição intercorrente por inércia da parte, também ocorre no mesmo prazo. Saliento que permitir-se a tramitação de ação na qual se verificou a prescrição intercorrente implica sério prejuízo à segurança jurídica e afronta direta ao princípio da economia processual. No presente caso, depois de ajuizada a demanda em 19 de Novembro de 2010, verificou-se diversas tentativas frustradas de citar a parte ora embargante, situação que só foi ocorreu em 15 de Março de 2023, ou seja, quase 13 anos após o ajuizamento da ação. Quanto a essas situações, urge que se diga que este Juízo deferiu todas as diligências requeridas pela parte autora, assim, não pode ser atribuído ao Poder Judiciário o insucesso na citação dos devedores, porquanto todas as diligências requeridas foram prontamente atendidas, sem que tenha cabimento neste caso a aplicação do enunciado nº 106 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Portanto, quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência pátria: “AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CONSUMADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NO REQUERIMENTO. RETARDAMENTO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A pretensão de cobrança formulada em ação monitória, ajuizada com vistas ao recebimento de mensalidade escolar vencida e não paga, está submetida ao prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. Consumada a prescrição quinquenal, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. 4. Não pode ser imputada ao Poder Judiciário a inocorrência do ato citatório, se o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT/Acórdão n. 1091517, 20140111325834 APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 26/04/2018. Pág.: 263/270) Nessa perspectiva, considerando-se que a ação foi ajuizada em 19 de Novembro de 2010, e que a citação válida só foi ocorrer em 15 de Março de 2023 (Id. nº 87831837), mesmo diante de todos os esforços do Poder Judiciário, não há outra interpretação possível senão a de que a pretensão da parte autora prescreveu, haja vista o transcurso do prazo de 05 (cinco) previsto na lei civil, sem que a citação tenha sido efetivada. Dito isso, convém ressaltar que a ninguém é concedido o direito de permanecer inerte no processo por período superior ao prazo prescricional da ação, sob pena de ocasionar manifesta insegurança jurídica e de fazer perpetuar indeterminadamente um estado de incerteza que vai de encontro à manutenção da paz social. Ora, se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente a título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. A permanência do sem realização de citação válida por prazo superior ao estabelecido na lei implica em configuração de prescrição intercorrente. A jurisprudência, consolidada pelo tribunais pátrios, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. 2. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 3. Se a demora não ocorrer por culpa do Poder Judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 4. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT/APC 0708114-33.2019.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2020) Ademais, acerca da aplicação do instituto da prescrição intercorrente aos processos iniciados sob a vigência do CPC/1973, o STJ firmou tese quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, por meio do qual ficou definido que: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (Destaquei). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Destaquei). Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente, quanto a executada NOELIA ALVES DE OLIVEIRA, e julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO com resolução do mérito, amparado no art. 487, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Aproveito a ocasião para, com fulcro no art. 487, § único do CPC, determinar que se promova a intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar quanto a ocorrência de prescrição quanto às outras partes executadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Dra. Kátia de Souza Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Capital

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO: MED - NORTE LTDA - EPP, ERIVAN DE OLIVEIRA BARBOSA, NOELIA ALVES DE OLIVEIRA A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): NOELIA ALVES DE OLIVEIRA (CPF nº 691.639.443-91), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia pedida na inicial de R$ 167.743,32 (cento e sessenta e sete mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 16 de novembro de 2022. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0039614-10.2010.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

28/11/2022, 00:00

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Provisório

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