Cumprimento de sentença 0823889-98.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823889-98.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:22

Publicação

20/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823889-98.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MA 110 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA 5769-A, DEBORA MENDES COSTA - MA 30918, FREDERICO DRUMOND SOUSA ALVES - MA 29563, JULIANA ARAUJO ABREU - MA 18780, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA 6134-A EXECUTADO: MELQUE FERRAZ BRITO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, em face de MELQUE FERRAZ BRITO, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que as diligências expropriatórias realizadas até o momento restaram infrutíferas ou resultaram na constrição de ativos financeiros em montantes ínfimos, incapazes de satisfazer a execução. Diante de tal cenário, impõe-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, logo, INDEFIRO a petição de ID 168357870. Portanto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem a localização de bens penhoráveis, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, independentemente de nova conclusão, momento em que terá início automático a contagem do prazo de prescrição intercorrente, observando-se que apenas a penhora de bens efetivamente úteis à execução poderá interromper o lapso prescricional doravante. Ressalte-se que, sob a égide do atual ordenamento, a prescrição intercorrente passa a correr automaticamente após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, independentemente de nova intimação ou de decisão judicial específica para esse fim. Advirto que o peticionamento reiterado para a realização de diligências já intentadas ou a obtenção de resultados irrisórios não interrompe a contagem do prazo prescricional, conforme orientação do STJ (REsp 2.166.788-RJ), exigindo-se a efetiva constrição de bens com potencial de satisfação do crédito para tal fim. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:41

Execução frustrada

11/05/2026, 19:40

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:47

Mero expediente

12/03/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:09

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:00

Publicação

05/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823889-98.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MA 110 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA OAB- MA5769-A, FREDERICO DRUMOND SOUSA ALVES - OABMA29563, JULIANA ARAUJO ABREU - OABMA18780, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES -OAB MA6134-A EXECUTADO: MELQUE FERRAZ BRITO DESPACHO Antes de analisar e proferir manifestação ao pedido feito pela exequente em ID 168357870, entendo necessária a juntada de planilha atualizada. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada de débito. Após, autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823889-98.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MA 110 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA 5769-A, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA 9226-A, GLEYCE REIS PINTO - MA 23582, JULIANA ARAUJO ABREU - MA 18780, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA 6134-A, RHAMMATHYLANNA KRYPPYTHYLANNA DE SOUSA VIANA - MA 19208 EXECUTADO: MELQUE FERRAZ BRITO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro a petição anexa ao ID 154719468. De início, defiro a busca de declaração de imposto de renda em nome do executado MELQUE FERRAZ BRITO relativa aos três últimos exercícios fiscais, por meio do sistema INFOJUD. Considerando o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID nº 108152113, com o objetivo de promover a efetividade da execução mediante a localização de bens penhoráveis do executado, entendo que o requerimento merece acolhimento. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, especialmente em sede de execução. Ademais, o art. 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, sendo cabível, portanto, a utilização de ferramentas tecnológicas disponíveis ao Judiciário que possibilitem a localização de bens do devedor, como é o caso do SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, desenvolvido pelo CNJ. Referido sistema visa reunir, de forma integrada e estratégica, dados patrimoniais, societários, registrais e financeiros para aprimorar a busca de ativos e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em casos em que o devedor se mantém em situação de aparente insolvência ou omissão. Diante do exposto, defiro o pedido constante na petição de ID nº 154719468 e determino à Secretaria desta Unidade Judiciária que realize consulta no SNIPER, com a finalidade de identificar eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome do Requerido, visando à localização e futura constrição de bens passíveis de penhora, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Ademais, considerando que é possível a solicitação de busca de bens em nome da parte executada através dos sistemas RENAJUD, o que viabiliza, inclusive, a celeridade processual, DEFIRO a petição anexa ao ID 154719468, pelo que determino que se requeira tal informação por esse sistema eletrônico. Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos guia e comprovante de pagamento das custas de diligência referente às pesquisas no INFOJUD, SNIPER e RENAJUD. Com fundamento no art. 4, XVII, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022, alterada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 302022, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização da busca de bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0823889-98.2017.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MA 110 Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - OAB/MA 9226-A, GLEYCE REIS PINTO - OAB/MA 23582, JULIANA ARAUJO ABREU - OAB/MA 18780 REU: MELQUE FERRAZ BRITO EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0823889-98.2017.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MA 110 RÉU: MELQUE FERRAZ BRITO A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando: MELQUE FERRAZ BRITO, CPF nº 611.386.663-78, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a executada acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento voluntário no valor de R$ 33.264,94 (trinta e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 22 de julho de 2024. Eu, GERCILANE RIBEIRO ARAUJO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823889-98.2017.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MA 110 Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - OAB/MA 9226-A, JULIANA ARAUJO ABREU - OAB/MA 18780 REU: MELQUE FERRAZ BRITO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição,... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA em face de MELQUE FERRAZ BRITO, onde relata, em suma, que celebrou, em 01 de dezembro de 2014 Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, tendo como objeto o apartamento nº 206, torre VI, do Condomínio Gran Village Araçagy I, no valor de R$ 142.044,23 (cento e quarenta e dois mil e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos). Contudo informa que desde o mês de março de 2015 a ré encontra-se inadimplente no valor de R$ 17.273,48 (dezessete mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), em razão do que postula o pagamento do valor devido, com correção, juros, multa e demais cominações legais, bem assim a procedência da ação. Audiência de Conciliação inexitosa, conforme ata anexa ao Id. nº 30232537. Expedido mandado de citação, restou infrutífera todas as tentativas empreendidas, conforme certidões anexas aos Ids. nº 36114387, 41573114 e 55924521, razão pela qual foi deferida a citação via edital. Isto posto, verifica-se que a ré foi devidamente citada, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para interpor defesa (Id. nº 87838407), pelo que foi nomeado Defensor Público Estadual como seu curador especial, vindo este a opor defesa (Id. nº 97353355), oportunidade em que alegou preliminarmente a nulidade de citação e no mérito impugnou os fatos narrados de forma genérica, requerendo o julgamento de improcedência da ação. Réplica nos termos da petição anexa ao Id. nº 101540024. Do despacho anexo ao Id. nº 105968346, a parte ré e autora se manifestaram informando não terem provas a produzir. Seguiu-se a conclusão. RELATEI. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, avaliar a necessidade ou não de realização da prova pericial, pois destinatário dela, e adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC. Quanto a preliminar de nulidade da citação levantada pelo Defensor Público, vejo que a mesma NÃO MERECE PROSPERAR, pois, verifica-se que buscou-se citar a parte ré em diversos endereços, contudo em todos as tentativas restaram inexitosas, não havendo informação precisa quanto ao paradeiro da parte demandada, razão pela qual se fez necessária a realização da citação por edital. Superada a questão preliminar, verifica-se que tratam-se os autos de Ação de Cobrança em que a parte autora, cobra do réu o valor de R$ 17.273,48 (dezessete mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, que tem como objeto o apartamento nº 206, torre VI, do Condomínio Gran Village Araçagy I, adquirido pelo réu pelo valor de R$ 142.044,23 (cento e quarenta e dois mil e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos). Citada por edital, a parte ré teve sua defesa apresentada pela defensoria pública, que impugnou genericamente os fatos alegados na inicial, contudo, analisando-se os argumentos lançados verifica-se que, o fato constitutivo do direito da Autora e o não cumprimento da obrigação pela parte ré estão devidamente comprovados a partir da análise dos artigos 389 e seguintes, do Código Civil, impondo-se a procedência do pedido. Vide: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar. O autor faz prova do pleito inicial, consubstanciado com a prova documental produzida, onde se comprova que a requerida tem sim responsabilidade sobre as despesas decorrentes da avença contratual assumida. Desse modo, comprovados, pelos documentos juntados aos autos, o não cumprimento de uma obrigação legítima do autor, impõe-se, assim, o acolhimento do pleito deduzido na inicial. FORTE NESSAS RAZÕES, e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) a pretensão contida na inicial, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao Autor a importância de R$ 17.273,48 (dezessete mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por força do art. 406, do Código Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno os Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823889-98.2017.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MA 110 Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, JULIANA ARAUJO ABREU - OAB/MA 18780 REU: MELQUE FERRAZ BRITO DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/11/2023, 00:00

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