Execução de Título Extrajudicial 0813362-33.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813362-33.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813362-33.2018.8.10.0040. REQUERENTE: DIMENSAO INDUSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA VELTEN PEREIRA - MA11619-A REQUERIDO: KAL PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "Intimo parte requerente das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias.". Imperatriz-MA, Segunda-feira, 15 de Junho de 2026. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Duplicata]

16/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

09/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WASSER INDUSTRIA DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A PARTE REQUERIDA: KAL PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0813362-33.2018.8.10.0040 PARTE Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 14/10/2018 por WASSER INDÚSTRIA DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA em desfavor de KAL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, visando o recebimento de crédito representado por duplicatas mercantis. A inicial veio instruída com documentos. Expedido mandado de citação, a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 03/05/2019 (ID 19314046), informando que a empresa executada não funciona mais no endereço e o paradeiro do representante legal é desconhecido. Foram realizadas tentativas de constrição via SISBAJUD e pesquisa via RENAJUD, todas infrutíferas. O feito foi suspenso por ausência de bens (art. 921, III, CPC) em decisão de 23/11/2022. Após o decurso do prazo de suspensão, a parte Exequente peticionou nos autos (ID 105388609), contudo, apresentou peça contendo erro material grosseiro, referindo-se a partes (SÓ FILTROS LTDA), valores e juízo estranhos à presente lide. Em decisão recente (ID 159310875), este Juízo indeferiu novos pedidos de arresto ante a ausência de citação e determinou a intimação da parte autora para promover o andamento sob pena de extinção. Decorrido o prazo, não houve providência eficaz para a citação da parte ré ou retificação da petição equivocada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 239 que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". A citação válida é, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem ela, a relação jurídica processual não se aperfeiçoa (não há triangularização). No caso em tela, a ação tramita desde 2018 sem que a Executada tenha sido citada. A parte Exequente, a quem incumbe promover a citação e fornecer os meios para sua realização (art. 240, §2º, do CPC), não logrou êxito em localizar a parte adversa ao longo de todo esse período. Ressalte-se que o processo não pode permanecer eternamente em trâmite à espera de que o credor encontre o devedor, mormente quando já foram utilizadas as ferramentas judiciais de busca (SISBAJUD/RENAJUD) sem sucesso e sem que o Exequente tenha requerido a citação por edital no momento oportuno ou diligenciado de forma eficaz. A inércia qualificada da parte autora, que inclusive apresentou petição estranha aos autos quando instada a se manifestar, demonstra a inviabilidade do prosseguimento do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de citação, após lapso temporal razoável, acarreta a falta de pressuposto processual de validade, autorizando a extinção do feito, inclusive independentemente de nova intimação pessoal, dada a natureza objetiva do vício. Nesse sentido, integro a esta fundamentação o recente entendimento da Corte Superior: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023). Portanto, considerando que a execução tramita há anos sem a angularização processual e que a parte exequente não adotou as medidas eficazes para sanar tal vício, a extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), aplicável subsidiariamente à execução por força do art. 771 do mesmo diploma legal. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve citação e, consequentemente, não houve constituição de advogado pela parte Executada. Determino o levantamento de eventuais restrições que tenham sido inseridas via sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, etc.), procedendo a Secretaria com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte Exequente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Ausência de pressupostos processuais

21/11/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2025, 10:14

Documento (Certidão)

01/10/2025, 10:49

Mero expediente

04/09/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 14:57

Documento (Certidão)

02/09/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 19:56

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WASSER INDUSTRIA DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A PARTE REQUERIDA: KAL PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0813362-33.2018.8.10.0040 PARTE Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 14/10/2018 por WASSER INDÚSTRIA DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA em desfavor de KAL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, visando o recebimento de crédito representado por duplicatas mercantis. A inicial veio instruída com documentos. Expedido mandado de citação, a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 03/05/2019 (ID 19314046), informando que a empresa executada não funciona mais no endereço e o paradeiro do representante legal é desconhecido. Foram realizadas tentativas de constrição via SISBAJUD e pesquisa via RENAJUD, todas infrutíferas. O feito foi suspenso por ausência de bens (art. 921, III, CPC) em decisão de 23/11/2022. Após o decurso do prazo de suspensão, a parte Exequente peticionou nos autos (ID 105388609), contudo, apresentou peça contendo erro material grosseiro, referindo-se a partes (SÓ FILTROS LTDA), valores e juízo estranhos à presente lide. Em decisão recente (ID 159310875), este Juízo indeferiu novos pedidos de arresto ante a ausência de citação e determinou a intimação da parte autora para promover o andamento sob pena de extinção. Decorrido o prazo, não houve providência eficaz para a citação da parte ré ou retificação da petição equivocada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 239 que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". A citação válida é, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem ela, a relação jurídica processual não se aperfeiçoa (não há triangularização). No caso em tela, a ação tramita desde 2018 sem que a Executada tenha sido citada. A parte Exequente, a quem incumbe promover a citação e fornecer os meios para sua realização (art. 240, §2º, do CPC), não logrou êxito em localizar a parte adversa ao longo de todo esse período. Ressalte-se que o processo não pode permanecer eternamente em trâmite à espera de que o credor encontre o devedor, mormente quando já foram utilizadas as ferramentas judiciais de busca (SISBAJUD/RENAJUD) sem sucesso e sem que o Exequente tenha requerido a citação por edital no momento oportuno ou diligenciado de forma eficaz. A inércia qualificada da parte autora, que inclusive apresentou petição estranha aos autos quando instada a se manifestar, demonstra a inviabilidade do prosseguimento do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de citação, após lapso temporal razoável, acarreta a falta de pressuposto processual de validade, autorizando a extinção do feito, inclusive independentemente de nova intimação pessoal, dada a natureza objetiva do vício. Nesse sentido, integro a esta fundamentação o recente entendimento da Corte Superior: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023). Portanto, considerando que a execução tramita há anos sem a angularização processual e que a parte exequente não adotou as medidas eficazes para sanar tal vício, a extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), aplicável subsidiariamente à execução por força do art. 771 do mesmo diploma legal. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve citação e, consequentemente, não houve constituição de advogado pela parte Executada. Determino o levantamento de eventuais restrições que tenham sido inseridas via sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, etc.), procedendo a Secretaria com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte Exequente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

26/11/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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