Procedimento Comum Cível 0816960-58.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816960-58.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 22:19

Trânsito em julgado

04/08/2025, 22:19

Documento (Certidão)

04/08/2025, 22:18

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:13

Publicação

30/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2025, 00:08

Publicação

12/04/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ALMEIDA MOTA - CE22751, MARIANA VIZINTIM ERNANDES - MG213695, RONALDO FERREIRA COSTA - MA17423, THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 PARTE REQUERIDA: HEALTH MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0816960-58.2019.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação proposta por HOSPITAL SANTA MONICA LTDA. em face de HEALTH MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., objetivando a sustação de protesto indevido. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato particular de armazenamento, fornecimento de produtos e equipamentos médicos e outras avenças com a demandada, para a guarda de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, pela parte autora, e de fornecimento pela requerida. Conforme contrato de fornecimento, o hospital manteria em seu poder as OPMEs fornecidas pela requerida, podendo realizar cirurgias, os quais seriam pagos após o recebimento dos valores pelo hospital, mediante encontro de contas, com a vedação de emissão de boletos de cobrança. O procedimento de encontro de contas é uma forma de baixar contas a pagar com contas a receber, muito utilizado entre empresas que trocam serviços e produtos. Esse procedimento seria realizado a cada trimestre, mediante prévio pagamento pelo plano de saúde da quantia utilizada no procedimento cirúrgico. Entretanto, sem a ocorrência de todas as condições estabelecidas no contrato, a demandada emitiu boleto de cobrança. Com o intuito de evitar futuros protestos, a parte autora decidiu ingressar com a presente ação. Forte nessas alegações, requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do boleto bancário ou a abstenção de protesto. No mérito, requer a inexigibilidade do débito e a condenação da demandada às custas processuais. Decisão liminar deferida. Citada, a requerida não apresentou contestação (certidão ID 52486996). Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram. É o relatório. Fundamento e decido. Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, o que, por força do art. 355, II, do CPC, autoriza este juízo a decretar sua revelia e a reputar como verdadeiros os fatos apresentados na inicial. Por outro lado, a pena de confissão de matéria fática, decorrente da revelia, permite, nesses casos, o julgamento antecipado do pedido, como preceituam a doutrina¹ e a legislação². Com a ressalva, é claro, aos casos em que o magistrado entenda ser a prova carreada aos autos insuficiente para firmar sua convicção, hipótese em que poderá determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo, o que não é o caso dos autos. Da detida análise dos autos, é notória a interação entre empresas/contrato empresarial, cujo regime aplicável é o direito comercial. Pretende a parte autora ser indenizada pelos danos causados pela demandada em função da desídia no cumprimento da avença firmada entre as partes, bem como o reconhecimento da inexigibilidade do débito em questão. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se houve o descumprimento do contrato celebrado por parte da demandada, em razão da emissão de boleto de cobrança e do protesto indevido. É fato incontroverso que as partes possuem uma forma específica de adimplir os créditos, e a emissão de boletos de cobrança bancária, em tese, violou o que fora detidamente avençado no contrato inserido no ID 26112842, cláusula 4.3. Nesse sentido, era ônus da ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que a parte autora descumpriu alguma regra contratual, o que, contudo, não se observa nos autos, especialmente diante da clareza da cláusula contratual que dispõe sobre a forma de quitação dos débitos. A demandada não produziu prova apta a demonstrar a existência de culpa da autora, até porque celebrou contrato de prestação de serviços com cláusula específica de adimplemento. Pontue-se que o Código Civil passou a positivar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Tem-se como conceito clássico do contrato o negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa criar, modificar ou extinguir direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Por sua vez, diante das profundas alterações na teoria geral do contrato, alguns juristas propõem, atualmente, um conceito pós-moderno ao contrato. Para Paulo Nalim, o contrato constitui “a relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedade constitucional, destinada à produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação, como também perante terceiros”. Dito isto, prevalece na doutrina o princípio do pacta sunt servanda, que determina que os contratos devem ser cumpridos. Assim, o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não podem se desligar senão por outra avença em sentido contrário. Por outro lado, a limitação de referido princípio encontra base em outros, tais como a função social dos contratos e a boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva nada mais é do que a relação de confiança estabelecida entre as partes contratantes. Consequentemente, as partes devem agir de maneira honesta e proba desde o início (celebração do contrato) bem como em toda a sua execução, até a sua conclusão. São considerados como deveres decorrentes da boa-fé os seguintes: 1) dever de cuidado em relação à outra parte negocial; 2) dever de respeito; 3) dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; 4) dever de agir conforme a confiança depositada; 5) dever de lealdade e probidade; 6) dever de colaboração ou cooperação; 7) dever de agir com honestidade; e 8) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. Dispõe o art. 422 do Código Civil, que destaca a função de integração da boa-fé objetiva: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Nesse sentido, o art. 475 do Código Civil prescreve: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Sobre o tema, há o Enunciado 361 do CJF, cujo verbete é o seguinte: “Arts. 421, 422 e 475. O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.” Como dito exaustivamente acima, as partes devem atuar de maneira proba e honesta desde o início e também durante a execução do contrato. O contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes, o que se denomina autonomia privada. Por conseguinte, tendo as partes acordado quanto à possibilidade de cobrança mediante encontro de contas realizado em intervalos trimestrais, o compromisso deveria ter sido respeitado de forma clara. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e declarar a inexigibilidade da forma de cobrança de débito mediante a emissão de boleto bancário, bem como determinar a baixa definitiva do protesto extrajudicial. Expeça ofício, ao Cartório Extrajudicial do 5º Ofício de Imperatriz, para que proceda o cancelamento do protesto, independente do pagamento dos emolumentos, face a presente ordem judicial, que será arcado exclusivamente pelo demandado, sem prejuízo de posterior cobrança. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). Juros na forma do art. 406 do CC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo, desde já, a expedição do respectivo alvará para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento do processo. Serve o presente como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Procedência

15/01/2025, 11:41

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 09:50

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ALMEIDA MOTA - CE22751, MARIANA VIZINTIM ERNANDES - MG213695, RONALDO FERREIRA COSTA - MA17423, THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 PARTE REQUERIDA: HEALTH MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0816960-58.2019.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação proposta por HOSPITAL SANTA MONICA LTDA. em face de HEALTH MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., objetivando a sustação de protesto indevido. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato particular de armazenamento, fornecimento de produtos e equipamentos médicos e outras avenças com a demandada, para a guarda de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, pela parte autora, e de fornecimento pela requerida. Conforme contrato de fornecimento, o hospital manteria em seu poder as OPMEs fornecidas pela requerida, podendo realizar cirurgias, os quais seriam pagos após o recebimento dos valores pelo hospital, mediante encontro de contas, com a vedação de emissão de boletos de cobrança. O procedimento de encontro de contas é uma forma de baixar contas a pagar com contas a receber, muito utilizado entre empresas que trocam serviços e produtos. Esse procedimento seria realizado a cada trimestre, mediante prévio pagamento pelo plano de saúde da quantia utilizada no procedimento cirúrgico. Entretanto, sem a ocorrência de todas as condições estabelecidas no contrato, a demandada emitiu boleto de cobrança. Com o intuito de evitar futuros protestos, a parte autora decidiu ingressar com a presente ação. Forte nessas alegações, requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do boleto bancário ou a abstenção de protesto. No mérito, requer a inexigibilidade do débito e a condenação da demandada às custas processuais. Decisão liminar deferida. Citada, a requerida não apresentou contestação (certidão ID 52486996). Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram. É o relatório. Fundamento e decido. Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, o que, por força do art. 355, II, do CPC, autoriza este juízo a decretar sua revelia e a reputar como verdadeiros os fatos apresentados na inicial. Por outro lado, a pena de confissão de matéria fática, decorrente da revelia, permite, nesses casos, o julgamento antecipado do pedido, como preceituam a doutrina¹ e a legislação². Com a ressalva, é claro, aos casos em que o magistrado entenda ser a prova carreada aos autos insuficiente para firmar sua convicção, hipótese em que poderá determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo, o que não é o caso dos autos. Da detida análise dos autos, é notória a interação entre empresas/contrato empresarial, cujo regime aplicável é o direito comercial. Pretende a parte autora ser indenizada pelos danos causados pela demandada em função da desídia no cumprimento da avença firmada entre as partes, bem como o reconhecimento da inexigibilidade do débito em questão. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se houve o descumprimento do contrato celebrado por parte da demandada, em razão da emissão de boleto de cobrança e do protesto indevido. É fato incontroverso que as partes possuem uma forma específica de adimplir os créditos, e a emissão de boletos de cobrança bancária, em tese, violou o que fora detidamente avençado no contrato inserido no ID 26112842, cláusula 4.3. Nesse sentido, era ônus da ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que a parte autora descumpriu alguma regra contratual, o que, contudo, não se observa nos autos, especialmente diante da clareza da cláusula contratual que dispõe sobre a forma de quitação dos débitos. A demandada não produziu prova apta a demonstrar a existência de culpa da autora, até porque celebrou contrato de prestação de serviços com cláusula específica de adimplemento. Pontue-se que o Código Civil passou a positivar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Tem-se como conceito clássico do contrato o negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa criar, modificar ou extinguir direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Por sua vez, diante das profundas alterações na teoria geral do contrato, alguns juristas propõem, atualmente, um conceito pós-moderno ao contrato. Para Paulo Nalim, o contrato constitui “a relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedade constitucional, destinada à produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação, como também perante terceiros”. Dito isto, prevalece na doutrina o princípio do pacta sunt servanda, que determina que os contratos devem ser cumpridos. Assim, o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não podem se desligar senão por outra avença em sentido contrário. Por outro lado, a limitação de referido princípio encontra base em outros, tais como a função social dos contratos e a boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva nada mais é do que a relação de confiança estabelecida entre as partes contratantes. Consequentemente, as partes devem agir de maneira honesta e proba desde o início (celebração do contrato) bem como em toda a sua execução, até a sua conclusão. São considerados como deveres decorrentes da boa-fé os seguintes: 1) dever de cuidado em relação à outra parte negocial; 2) dever de respeito; 3) dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; 4) dever de agir conforme a confiança depositada; 5) dever de lealdade e probidade; 6) dever de colaboração ou cooperação; 7) dever de agir com honestidade; e 8) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. Dispõe o art. 422 do Código Civil, que destaca a função de integração da boa-fé objetiva: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Nesse sentido, o art. 475 do Código Civil prescreve: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Sobre o tema, há o Enunciado 361 do CJF, cujo verbete é o seguinte: “Arts. 421, 422 e 475. O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.” Como dito exaustivamente acima, as partes devem atuar de maneira proba e honesta desde o início e também durante a execução do contrato. O contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes, o que se denomina autonomia privada. Por conseguinte, tendo as partes acordado quanto à possibilidade de cobrança mediante encontro de contas realizado em intervalos trimestrais, o compromisso deveria ter sido respeitado de forma clara. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e declarar a inexigibilidade da forma de cobrança de débito mediante a emissão de boleto bancário, bem como determinar a baixa definitiva do protesto extrajudicial. Expeça ofício, ao Cartório Extrajudicial do 5º Ofício de Imperatriz, para que proceda o cancelamento do protesto, independente do pagamento dos emolumentos, face a presente ordem judicial, que será arcado exclusivamente pelo demandado, sem prejuízo de posterior cobrança. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). Juros na forma do art. 406 do CC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo, desde já, a expedição do respectivo alvará para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento do processo. Serve o presente como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816960-58.2019.8.10.0040. AUTOR: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA MOTA - CE22751, RONALDO FERREIRA COSTA - MA17423, THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 RÉU: HEALTH MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte Requerida, embora citada, não ofereceu Contestação conforme certificado em ID 52486996. Nesse sentido, o artigo 344 do CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, incidindo-se, portanto, os efeitos da revelia. Desta feita, DECLARO a revelia do Réu em seus efeitos formais e materiais, ressalvando-se, contudo, que a revelia por si só não implica necessariamente em decisão de procedência dos pedidos. Outrossim, verifico que não foi oportunizado às partes manifestarem-se quanto à produção de provas, pelo que o feito não se encontra maduro para julgamento no presente momento. Assim, com o fito de evitar eventual alegação futura de nulidade por cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Caso qualquer das partes indique a necessidade de produção de provas deverá, no mesmo ato: 1- juntar o rol de testemunhas e/ou pedir o depoimento pessoal; 2- juntar documentos novos ou pedir diligências para a juntada; e 3- requerer prova pericial, indicando a modalidade, qualificação do especialista e os quesitos a serem respondidos. Provas pugnadas em desacordo com esta decisão serão indeferidas e declaradas preclusas. Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 4ª Vara Cível, portaria-CGJ nº 1139 Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected]

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ALMEIDA MOTA - CE22751 REQUERIDO: HEALTH MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0816960-58.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Sustação de Protesto] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA. em face de HEALTH MED. COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma ação comum para discussão de contrato de material hospitalar, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de serem as partes pessoas jurídicas não transforma o feito em Empresarial. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, 07 de fevereiro de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ALMEIDA MOTA - CE22751 RÉU: HEALTH MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 23/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0816960-58.2019.8.10.0040

28/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(92)