Execução de Título Extrajudicial 0802792-51.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802792-51.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 12:26

Publicação

15/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802792-51.2019.8.10.0040. REQUERENTE: COMANDO PECAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ZANI ROBERTO GUEDES - MA14499 REQUERIDO: JEAN RONAD PEREIRA MENEZES ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( X ) Certidão ID 173414706, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Servidor(a). 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Duplicata]

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/06/2026, 14:39

Ato ordinatório

11/06/2026, 14:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:06

Documento (Certidão)

27/02/2026, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 17:19

Documento (Certidão)

09/10/2025, 09:07

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 12:59

Documento (Certidão)

19/02/2025, 12:58

Decurso de Prazo

22/11/2024, 08:44

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COMANDO PECAS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ZANI ROBERTO GUEDES - MA14499 RÉU: JEAN RONAD PEREIRA MENEZES ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 23/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0802792-51.2019.8.10.0040

28/11/2022, 00:00

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