Cumprimento de sentença 0801137-65.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801137-65.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801137-65.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR - MA17576 DEMANDADO: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Narra o autor, em síntese, ter contratado os serviços da requerida, sendo que devido ao não pagamento de algumas teve o serviço suspenso. Posteriormente, solicitou os boletos em atraso e efetuou o pagamento, porém, a requerida não restabeleceu a internet, o que lhe causou transtornos, já que ela é essencial para realizar seu trabalho. Informa ainda ter recebido cobranças indevidas. Requer, assim, o cancelamento do contrato de prestação de serviço e das cobranças indevidas, que a demandada se abstenha de realizar cobranças e de negativar seu nome, além de indenização por danos morais. Designada audiência, embora devidamente citada, conforme certidão anexa (ID nº 72442957), a requerida não compareceu à sessão (ID nº 73272494). Com efeito, a ausência da parte ré à referida audiência induz a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Verifica-se, assim, que à revelia em sede de Juizados Especiais dá-se também pela ausência da parte demanda à audiência designada. Portanto, DECLARO A REVELIA da demandada. Tal circunstância enseja o julgamento antecipado do feito, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pois bem. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a demandada nos conceitos de consumidor e prestadora de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Assim, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Com efeito, no caso sub examine, há verossimilhança na narrativa dos fatos trazidos pela parte autora, especialmente de que pagou as faturas em atraso, mas, mesmo assim não teve o serviço de internet restabelecido. Ademais, os documentos acostados demonstram as cobranças realizadas pela requerida nos valores de R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos) e R$ 500,00 (quinhentos reais) relativas ao serviço de internet, as quais, e virtude da revelia, hão de ser presumidas ilegítimas. Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse contexto, como não se pode impor à parte autora o ônus de realizar prova negativa, caberia à requerida demonstrar a regularidade das cobranças, acostando prova da prestação e efetiva utilização do serviço de internet no período impugnado. A empresa ré, contudo, foi revel, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na reclamação, consoante a redação do art. 344 do CPC. Desta feita, por não ter conseguido comprovar a legalidade dos débitos, o reconhecimento da suas inexigibilidades é medida que se impõe. Por outro lado, como o autor não tem mais interesse na prestação do serviço, merece acolhimento o pedido de cancelamento do contrato sem a incidência de multa, até porque não há nos autos prova de que o autor tenha celebrado contrato constando prazo de carência. Vale frisar que com a rescisão do contrato se faz necessária a devolução dos equipamentos entregues ao autor a título de comodato. Ressalte-se, ainda, que o autor tentou resolver o problema administrativamente, conforme prints de conversas e e-mails anexos, porém, nunca foi atendida com presteza. Logo, resta configurado defeito na prestação de serviço da demandada. O serviço de internet prestado pela empresa ré é deficiente, não disponibiliza os serviços contratados e não presta as informações adequadas ao consumidor. Há uma flagrante falha na prestação do serviço. Além disso, o autor merece ser ressarcido quanto aos danos morais, vez que a inexistência do serviço de internet em seu local de trabalho causou-lhe dor, frustração e abalo psíquico, pois foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. A impossibilidade de acesso à internet, nos nossos dias, compromete gravemente a esfera comunicacional das pessoas, pois tal instrumento tornou-se imprescindível na vida de relação, quer para trabalhar, manter contato com parentes e amigos, para obter informações as mais variadas, para fazer pesquisas sérias, para entretenimento, estudos, etc. Também comprovada a responsabilidade extrapatrimonial da demandada pelo ato ilícito decorrente das cobranças indevidas, causando à parte autora considerável abalo psicológico. Tal circunstância ultrapassa a barreira do mero aborrecimento diário e enseja a devida reparação pelos danos morais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes (código do assinante: 110071), sem a incidência de multa; b) DECLARAR INEXISTENTE qualquer débito em nome do autor referente ao serviço de internet (código do assinante: 110071), determinando, em consequência, que a requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança referente a ele, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança indevida; c) DETERMINAR que a TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, ou exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, caso o tenha feito, com base no contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes (código do assinante: 110071), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (362 do STJ), em favor de ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR. DETERMINO que o autor devolva o(s) equipamento(s) que lhe foi(ram) cedido(s) em comodato na Secretaria deste Juizado no prazo de 10 (dez) dias, devendo a demandada recolhê-lo(s) no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena dele ser revertido em favor do requerente ou destinado a outra finalidade. INTIME-SE a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801137-65.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR - MA17576 DEMANDADO: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 09/08/2022 08:40-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2. - SALA 02 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência (exemplo: Zé da Silva 09:30h - sala 02) e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência. Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 6 de julho de 2022. EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judicial-JECCRIM

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801137-65.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR - MA17576 DEMANDADO: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 26/08/2021 09:40-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1. - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência (exemplo: Zé da Silva 09:30h - sala 01) e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência.Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 12 de junho de 2021. EVANDRO JOSE LIMA MENDES Técnico Judiciário

14/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(72)