Execução de Título Extrajudicial 0009249-40.2016.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0009249-40.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:48

Documento (Ofício)

26/03/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:19

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:34

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 09:54

Mero expediente

02/02/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 21:54

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0009249-40.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Agência e Distribuição] REQUERENTE(S): NESILDO DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: JUAREZ RODRIGUES TARAO (OAB 08166-DF), IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI (OAB 7715-MA) REQUERIDA(S): EDILTON CABRAL SILVA e outros INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) NESILDO DA SILVA SOUSA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para postular as medidas necessárias ao recebimento do seu crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

09/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NESILDO DA SILVA SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JUAREZ RODRIGUES TARAO - DF08166, IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 RÉU: EDILTON CABRAL SILVA e outros ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 24/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0009249-40.2016.8.10.0040

28/11/2022, 00:00

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