Procedimento Comum Cível 0001945-58.2014.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001945-58.2014.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 09:42

Trânsito em julgado

28/06/2024, 09:41

Movimentação processual

28/06/2024, 09:40

Decurso de Prazo

10/03/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 09:30

Publicação

17/02/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELOI CONTINI - RS35912, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A Ré(u)(s): BTF BRASIL TROPICAL FRUITS LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0001945-58.2014.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) Trata-se de ação promovida pela parte autora, a qual em ato posterior requereu a desistência da ação. É o relatório, fundamento e decido. Dos autos, vê-se que o requerente pediu desistência desta lide antes de ocorrida a contestação, tendo em vista que os réus não foram citados nem houve habilitação de advogado em seu favor. Por este motivo, deixo de intimar o réu para manifestar concordância com o ato de desistência (art. 485, § 4º, CPC). Preenchidos os pressupostos legais, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para produzir seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

15/02/2024, 00:00

Desistência

07/02/2024, 11:03

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 12:18

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 12:17

Redistribuição (prevenção)

06/10/2023, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2023, 08:38

Mero expediente

05/10/2023, 14:21

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 09:46

Documentos

Intimação

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Procuradoria do Banco do Brasil SA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, ELOI CONTINI - RS35912 RÉU: BTF BRASIL TROPICAL FRUITS LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 24/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0001945-58.2014.8.10.0040

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (prevenção)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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