Execução de Título Extrajudicial 0857828-06.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0857828-06.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ARMAZEM MATEUS S.A. Requerido: ARLI FERNANDES LIMA DESPACHO Cumpra-se o determinado no ID 176229610, no tocante a suspensão nos termos do art. 313, I, do CPC, até a regularização do polo passivo. Pedreiras (MA), 2 de junho de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0857828-06.2016.8.10.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

03/06/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:50

Documento (Certidão)

06/05/2026, 17:50

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:32

Publicação

07/04/2026, 01:12

Publicação

07/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto' Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - EP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 31 de março de 2026 Data da Distribuição: 24/03/2023 13:13:17 PROCESSO Nº: 0857828-06.2016.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado(s) do reclamante: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA (OAB 5333-MA), ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON (OAB 37825-RS), ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO (OAB 24234-MA) PROMOVIDO: ARLI FERNANDES LIMA Advogado(s) do reclamado: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES (OAB 13558-MA), PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: ARLI FERNANDES LIMA Advogado(s) do reclamado: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES (OAB 13558-MA), PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 176229610. Para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de inventário e indique o respectivo inventariante ou, inexistente, apresente os dados dos sucessores, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ARMAZEM MATEUS S.A. Requerido: ARLI FERNANDES LIMA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a notícia de falecimento da parte executada, impondo-se a regularização do polo passivo, nos termos do art. 110 do CPC. Assim, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0857828-06.2016.8.10.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerido na petição de ID 175357936. Intime-se o patrono da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de inventário e indique o respectivo inventariante ou, inexistente, apresente os dados dos sucessores, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, até a regularização do polo passivo. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 31 de março de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:50

Documento (Certidão)

20/03/2026, 14:50

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado: Dr. Valery Souza Moura Rodrigues (OAB/MA 13558) APELADA: ARLI FERNANDES LIMA Advogado: Dr. Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4852 ) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA UMA DAS VARA CÍVEIS DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ARTIGO 64, §3º, CPC. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA. I - Em sendo reconhecida a incompetência territorial, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, conforme impõe o Código Processual, nos termos do art. 64,§3º, do CPC. II – Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857828-06.2016.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por ARMAZEM MATEUS S.A contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida que extinguiu a ação de execução movida em desfavor da ora apelada, sem resolução do mérito, tendo em vista a incompetência do Juízo. A autora apelou defendendo que não obstante o reconhecimento da incompetência territorial, situação que no procedimento comum invariavelmente acarreta a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do impositivo art. 64, §3º, e art.112, §2°, do CPC, a sentença fez constar em seu dispositivo a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), razão pela qual pugnou pelo provimento do recurso retomando o regular curso do feito, com a remessa dos autos para julgamento no juízo competente. Nas contrarrazões, o apelado requereu a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. É o que interessa relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado. Com efeito, extrai-se que o autor da demanda, manejou a ação executiva perante a Comarca de São Luís, entretanto, em sendo uma ação executiva, em que a parte requerida reside no Município de Pedreiras, local onde a obrigação deve ser satisfeita, realmente, seria a Comarca desse Município o foro competente para o processamento do feito, fato que culminou com o reconhecimento da incompetência do Juízo da Comarca de São Luís. Em sendo reconhecida a incompetência territorial, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, conforme impõe o Código Processual, nos termos do art. 64,§3º, do CPC, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Entender de forma diversa seria ferir os princípios da celeridade e economia processuais, uma vez que acarretaria na necessidade de o autor manejar uma segunda ação, com o pagamento de novas taxas, além de nítido prejuízo em relação ao decurso de tempo. Portanto, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, é de se reconhecer a continuidade da presente demanda, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para que se determine a remessa dos autos ao juízo competente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - ARTIGO 64, §3º, CPC - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - SENTENÇA ANULADA. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e fixada nas causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não autoriza a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, revelando-se imperiosa a remessa dos autos ao juízo com competência para o processamento e julgamento da causa. Reconhecida a incompetência absoluta pelo juízo de origem, é imperiosa a remessa dos autos para Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca, nos termos do artigo 64, § 3º, CPC, solução que prestigia os princípios da economia, da celeridade e da efetividade, que orientam o direito processual contemporâneo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.182318-0/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022) Ante o exposto, dou provimento, anulando a sentença combatida para que o processo seja remetido ao juízo competente. Publique-se e cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857828-06.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB/MA 13558, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A EXECUTADO: ARLI FERNANDES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - OAB/MA 4852-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARMAZEM MATEUS S.A. contra sentença proferida em Id 47967917, alegando em síntese, haver omissão e contradição no julgado embargado. Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição. Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação de omissão, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório. DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum. Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva. Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão. Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante. Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante. Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015. Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente. Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Nesse sentido colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que se ajusta perfeitamente ao caso sub judice: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM. 1. Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (TJAM. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0004184-50.2019.8.04.0000, MANAUS/AM. Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. SESSÃO DO DIA 27/11/2019). Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada. Assim sendo, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões, dúvidas, inconsistências ou contradições objetivas que resultem em vício ou imperfeição do julgado. Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia. E, no caso, como já dito, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada. Por fim, apesar das alegações do embargante, como dito acima, não há que se falar mais em qualquer preterição de seus direitos, em razão de contradição ou omissão na sentença embargada, restando claro que o embargante pretende rediscutir matéria já debatida e decidida, para amoldar o julgado a seus próprios interesses, como desejo veemente de inconformação à evidência dos elementos probatórios, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 22 de novembro de 2021 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

30/11/2021, 00:00

06/07/2021, 00:00

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