Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801083-24.2022.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801083-24.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:48

Decurso de Prazo

31/01/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JULIA CARVALHO SILVA Advogado(a) do(a) Requerente: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO (OAB 23461-MA) Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO Advogado(a) do(a) Requerido(a): FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO (OAB 23461-MA), para ciência do inteiro teor da Sentença ID133116099 exarada nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 6 de novembro de 2024. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Técnico Judiciário Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801083-24.2022.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2024, 08:44

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 10:54

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 11:44

Documento (Certidão)

02/07/2024, 11:41

Documento (Ofício)

02/07/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 11:36

Documentos

Intimação

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. João Victor Holanda do Amaral AGRAVADA: JULIA CARVALHO SILVA Advogado: Dr. Luiz Filipe Braga Sampaio (OAB/MA 23.461) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 5º E 19 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I-A Emenda Constitucional nº 41/2003 incluiu o § 19 ao art. 40, da Carta Magna, introduzindo no ordenamento pátrio a figura do Abono de Permanência, com vistas a estimular a continuidade dos servidores públicos em atividade, não obstante tenham reunidos todos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria voluntária. II - Tendo optado em permanecer em atividade, não obstante o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, a autora faz jus à percepção do abono de permanência, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. III - Preenchidos, portanto, os requisitos constitucionais e tendo a servidora optado por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, uma vez que a concessão da benesse não está vinculada à existência de pedido administrativo. IV - O termo inicial para a concessão do abono é a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria. V - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 13 a 20 de julho de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801083-24.2022.8.10.0024 – BACABAL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0801083-24.2022.8.10.0024, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 13 a 20 de julho de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. João Victor Holanda do Amaral APELADA: JULIA CARVALHO SILVA Advogado: Dr. Luiz Filipe Braga Sampaio (OAB/MA 23.461) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 5º E 19 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I - A Emenda Constitucional nº 41/2003 incluiu o § 19 ao art. 40, da Carta Magna, introduzindo no ordenamento pátrio a figura do Abono de Permanência, com vistas a estimular a continuidade dos servidores públicos em atividade, não obstante tenham reunidos todos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria voluntária. II - Tendo optado em permanecer em atividade, não obstante o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, a autora faz jus à percepção do abono de permanência, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. III - Preenchidos, portanto, os requisitos constitucionais e tendo a servidora optado por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, uma vez que a concessão da benesse não está vinculada à existência de pedido administrativo. IV - O termo inicial para a concessão do abono é a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria. V- Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801083-24.2022.8.10.0024 - BACABAL Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, Dr. João Paulo Mello, que julgou procedentes os pedidos da inicial proposta por Julia Carvalho Silva. A autora ajuizou a ação aduzindo que é servidora pública do Estado, lotada na Secretaria Estadual de Educação, não recebeu abono de permanência a partir de 24/12/2019, período em que adquiriu requisitos necessário para aposentadoria (25 anos de tempo de contribuição e 52 anos de idade), e permaneceu tendo desconto de FEPA até a data da sua aposentadoria. Requereu, portanto, a condenação do requerido ao pagamento do mencionado abono, retroativamente à data em que implementou as condições para a aposentadoria. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando que não foram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria especial de professor. Destacou a impossibilidade de atuação de ofício pela Administração, afirmando que a autora sequer fez pedido de aposentadoria. O Magistrado julgou procedentes os pedidos, condenando o Estado do Maranhão: ao pagamento do abono de permanência, que equivale ao valor da sua contribuição previdenciária (FEPA), referente ao período de dezembro/2019 a fevereiro/2022, acrescido de juros de mora e correção monetária, mês a mês, na forma do art. 3º, II, e art. 2º, I, do Provimento n. 09/2018, alterado pelo de n. 28/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, respectivamente. A partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária e os juros moratórios, será aplicada apenas a taxa SELIC, uma única vez, na forma do art. 3º da EC n. 113/202. No apelo, o Estado reiterou sua alegação de inexistência do direito da autora ao abono, defendendo que esta comprovou apenas o requisito idade, mas não o de tempo de contribuição e de efetivo exercício exclusivamente em sala de aula. Fundamentou que a servidora não requereu administrativamente o abono de permanência. Pugnou pelo provimento do apelo para julgar os pedidos da inicial improcedentes. Em contrarrazões, a recorrida asseverou que preencheu todos os requisitos necessários. Pugnou pelo desprovimento do apelo. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. O caso se trata da análise do pedido de concessão do abono de permanência ao professor que, embora aposentado, permanece em atividade. A Emenda Constitucional nº 41/2003 incluiu o § 19 ao art. 40, da Carta Magna, introduzindo no ordenamento pátrio a figura do Abono de Permanência, com vistas a estimular a continuidade dos servidores públicos em atividade, não obstante tenham reunido todos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria voluntária, senão vejamos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Sobre essa forma de isenção da contribuição previdenciária, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (in Manual de Direito Administrativo, 20.ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 648) leciona o seguinte, verbis: "Como depende basicamente da manifestação de vontade, a aposentadoria voluntária - é bom relembrar - não exige que o servidor tenha que afastar-se para a inatividade; ao contrário, pode permanecer trabalhando normalmente, mesmo que reunidos os pressupostos para a aquisição do benefício. Para compensar os servidores em semelhante situação, a Constituição lhes confere o que denominou de abono de permanência, cujo valor equivale à importância da contribuição previdenciária que vinham regularmente descontando; sendo assim, o servidor, apto à aposentadoria voluntária e continuando em atividade, fica isento da contribuição previdenciária, o que estampa, na prática, verdadeira elevação remuneratória indireta. O direito ao referido abono se estenderá até o momento em que o servidor atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória (art. 40, § 19, com a redação da EC 41/2003)." Quanto aos requisitos de idade e tempo de contribuição para as mulheres, o § 5º do mesmo artigo 40, da CF, traz norma especial para professoras, segundo a qual, tais requisitos são reduzidos em 5 (cinco) anos para quem comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, reduzindo o tempo de contribuição para 25 (vinte e cinco) anos e a idade mínima para 50 (cinquenta) anos. Assim, os requisitos para aposentadoria da autora podem ser assim resumidos: a) idade mínima, 50 anos; b) tempo de contribuição, 25 anos; c) tempo de contribuição exclusivo no magistério de educação infantil e no ensino fundamental e médio. Resta analisar a situação da autora da presente demanda, senão vejamos. Compulsando os autos verifico que: Julia Carvalho Silva completou a idade em dezembro/2019 e 25 anos de magistério em 2019. Tendo optado em permanecer em atividade, não obstante o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, a autora faz jus à percepção do abono de permanência, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária, conforme mencionado na sentença: “(…) In casu, a autora completou 50 anos de idade em 24.12.2019 (ID 62329696) e 25 anos de contribuição/tempo de serviço em 15.01.2019 (ID 62329710). Os holetires e fichas financeiras acostadas demonstram que a mesma continua em atividade, suportando descontos para o FEPA. O Estado do Maranhão argumenta que não deve confundir tempo de serviço com tempo de contribuição, uma vez que é possível que tenha ocorrido afastamentos da servidora nos quais não houve contribuição previdenciária. Ora, se eventualmente houve períodos de afastamento sem contribuição previdenciária, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, caberia ao Estado do Maranhão comprová-los, até porque a Administração detém todo o histórico funcional dos seus servidores. O mesmo se diga para o requisito do “tempo exclusivamente em sala de aula”. Quanto à afirmação de requerimento de aposentadoria voluntária, também se verifica a ausência de comprovação do alegado. Ao contrário, do último holerite antes da propositura da Demanda, verifica-se que a autora é servidora ativa (ID 62329717, pg. 03). O Estado do Maranhão ainda alega que não lhe caberia agir de ofício na espécie. Ora, a aposentadoria voluntária é concedida a pedido do servidor, de modo que, na ausência do requerimento quando satisfeitos os requisitos legais, fica clara a opção do servidor em permanecer em atividade. Nesse sentido já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão: SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público que tiver completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência, independentemente de prévio requerimento administrativo. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00297622020148100001 MA 0136052019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020 00:00:00) [g.n.] Por fim, em que pese os argumentos supra serem suficientes para cessarem os descontos relativos ao FEPA, ao atingir a idade para aposentadoria compulsória, a parte autora faria jus sob esse fundamento, ou seja, mais um ponto a confirmar o direito da autora. Sobre a prescrição, não há que se falar sobre esta, uma vez que a autora fez jus ao benefício no ano de 2019; logo, dentro do quinquídio da propositura presente Demanda (2022). Nesse contexto, forçoso reconhecer que assiste razão à parte autora, quando afirma que, em dezembro/2019, atendeu aos requisitos para a aposentadoria voluntária tendo optado por permanecer em exercício e somente no cumprimento da tutela provisória concedida por este Juízo a partir de março/2022, é que houve a implantação do abono de permanência.” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 40, § 19, DA CF. PREENCHIMENTO REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO AO BENEFICIO. AGRAVO PROVIDO. I. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003 e 7º da Lei 10.887/2004. II. Preenchidos os requisitos constitucionais e tendo a servidora optado por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência. III. No caso, o Agravante dispõe de todas as informações funcionais da servidora, cabendo-lhe o ônus da prova quanto a eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (CPC, art. 373 II). IV. Não existindo elementos aptos a modificar a conclusão exposta na decisão guerreada, é caso de desprovimento do Agravo Interno. (TJMA. 4ª Câmara Cível. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020886-42.2015.8.10.0001. Relatora Desa. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Julgado em 24/02/2022) Portanto, tendo em vista as considerações anteriores, a requerente tem direito à concessão do abono de permanência, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde o momento em que preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria voluntária, observando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença proferida na origem. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

28/11/2022, 00:00

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