Execução de Título Extrajudicial 0822263-73.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0822263-73.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:16

Provisório

28/08/2025, 09:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 09:24

Arquivamento

26/08/2025, 10:18

Documento (Certidão)

25/08/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 09:59

Decurso de Prazo

23/10/2024, 03:23

Decurso de Prazo

23/10/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822263-73.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FEDERAL BUS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA - MA11611, RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA - MA13796 EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO CASTRO DECISÃO Considerando o desconhecimento de bens penhoráveis do executado, e ainda a inércia do exequente em dar o devido prosseguimento ao feito, mesmo após intimado para manifestação, conforme consta ao id. 88557073, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se o feito, sem prejuízo do seu desarquivamento pela parte interessada, desde que localizados bens para satisfação do débito, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o prazo de suspensão supracitado, fica ciente o exequente de que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2023, 00:00

Execução frustrada

23/08/2023, 17:04

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 11:05

Documento (Certidão)

02/06/2023, 17:01

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:53

Documentos

Intimação

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822263-73.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FEDERAL BUS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA - MA11611 EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO CASTRO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos (ID. 89474725) pela autora contra a DECISÃO proferida no ID. 88472921 sob a alegação de erro material, posto que não teria sido aceito o pleito de reconsideração e penhora do veículo encontrado pelo sistema RENAJUD. Eis o relatório. Decido. Primeiramente, insta destacar que os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Assim, observa-se que o embargante almeja rediscutir a matéria já apreciada na decisão, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822263-73.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FEDERAL BUS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA - MA13796, ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA - MA11611, KACIARA BALDES MORAES - MA10270 EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO CASTRO DESPACHO Examinando os autos, verifico que o veículo indicado para satisfação da obrigação de pagar quantia certa no id 43789096 (MARCOPOLO/VOLARE V8 ON, ano 2010, Placa NMZ0765), encontra-se gravado por alienação fiduciária, consoante expediente emitido pelo sistema RENAJUD, de modo que o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do bem, mas apenas a posse direta, enquanto pertence ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto. Assim, apenas quando quitada a dívida, tem-se o implemento da condição resolutiva, ao passo que o devedor fiduciante retorna ao status quo ante da realização do gravame (CC, artigo 1.361). Ao revés, em caso de inadimplemento da obrigação, a posse direta pode ser retomada pelo credor fiduciário. Em que pese não se pode permitir penhora sobre o bem gravado com alienação fiduciária, haja vista ser o credor fiduciário o seu proprietário, inexiste óbice à penhora sobre os direitos advindos de contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia, nos termos do artigo 835, XII, do CPC, apesar de o bem alienado não integrar o patrimônio do executado. Nesse sentido, seguem arestos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM RELAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial, que rejeitou a impugnação à penhora contra a constrição incidente sobre bem imóvel gravado por alienação fiduciária. 2. Somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento é que a propriedade do imóvel consolida-se em benefício do devedor fiduciante, conforme artigo 1.361 do Código Civil, razão pela qual se admite a penhora de eventuais direitos consecutivos do contrato de alienação fiduciária, por possuírem expressão econômica, conforme previsto no artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. 3. O artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, prescreve que incumbe ao exequente requerer a intimação do credor fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados com alienação fiduciária. Contudo, inexiste previsão legal exigindo a anuência do credor fiduciário sobre os atos praticados, devendo apenas se observar que a parte detém preferência na participação do produto da expropriação dos direitos aquisitivos do devedor. 4. Não será necessário se aguardar a quitação do financiamento para, somente então, se proceder à alienação dos direitos aquisitivos - o que pode ocorrer a qualquer momento, considerando-se a expressão econômica dos valores até então pagos pelo devedor fiduciante. 5. Recurso do executado conhecido e desprovido. (Acórdão n.1167680, 07021602420198070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/05/2019, Publicado no DJE: 08/05/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COBRANÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora vedada a penhora sobre o bem gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. 2. Por força do inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90, há exceção na regra de impenhorabilidade de bem de família quando a execução é decorrente de fiança dada em contrato de locação. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.1141641, 07146398320188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019) Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia em questão, ou requerer o que entender conveniente. Em caso de manifestação positiva do credor, oficie-se ao DETRAN/MA para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, dados sobre o credor fiduciário e o contrato referente ao veículo localizado no sistema RENAJUD acima mencionado, tendo como devedor fiduciante JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO CASTRO. Com a resposta do departamento estadual de trânsito do estado, oficie-se o credor fiduciário para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o contrato com o veículo acima mencionado dado em garantia ainda encontra-se pendente de pagamento ou se está devidamente quitado. Em seguida, voltem-me conclusos. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

04/03/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(96)