Execução de Título Extrajudicial 0804053-17.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804053-17.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804053-17.2020.8.10.0040. AUTOR: GEOTIME CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 RÉU: RMS ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO Uma vez certificada a ausência de pagamento comprovado nos autos, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada através do sistema SISBAJUD no limite da dívida indicada pela parte exequente, sendo possível a penhora de saldo em conta poupança em valores que excederem a 40 (quarenta) salários-mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Com a penhora de qualquer valor, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Fica a parte executada alertada que caso não apresentada manifestação, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Deixo de determinar outras ações constritivas, presentemente, por não entender pertinentes outras medidas sem comprovação de que a dívida não será satisfeita apenas com as medidas tomadas nesta decisão e por obediência à ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Havendo insucesso nas medidas constritivas, ou sendo insuficientes para cumprir a obrigação, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma que seja causado o menor prejuízo possível ao devedor e sejam suficientes para cumprimento da obrigação. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:10

Documento (Certidão)

07/04/2026, 16:02

Documento (Certidão)

11/12/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 16:56

Decurso de Prazo

11/02/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 18:41

Documento (Certidão)

02/10/2024, 11:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2024, 08:15

Movimentação processual

25/09/2024, 08:03

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GEOTIME CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 REQUERIDO: RMS ENGENHARIA LTDA - EPP Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804053-17.2020.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Correção Monetária] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por GEOTIME CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em face de RMS ENGENHARIA LTDA., se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma execução de notas fiscais, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de ser notas fiscais o objeto da execução, não transforma o feito em Empresarial. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GEOTIME CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 REQUERIDO: RMS ENGENHARIA LTDA - EPP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804053-17.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, Sexta-Feira, 25 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

28/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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