Execução de Título Extrajudicial 0003359-28.2013.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003359-28.2013.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE - MA5132, ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814 Réu: R. L. RUBIM - COMERCIO - ME Endereço réu: R. L. RUBIM - COMERCIO - ME CEARA, 576,: TIMBIRA S. CENTER; LOJA: 77, 2? PISO;, CENTRO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-610 DESPACHO Considerando o teor da certidão de id 116229111, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, retornem-me os autos conclusos para ordenar o arquivamento dos autos. Após o decurso do prazo de que trata o § 1o, do art. 921, do CPC, acima referido, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Imperatriz, 30 de agosto de 2024. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível Intimação - Processo nº 0003359-28.2013.8.10.0040 Autor (a): TOCANTINS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a)

10/03/2025, 00:00

Execução frustrada

30/08/2024, 09:40

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 09:11

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 09:11

Documento (Certidão)

08/04/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 10:13

Publicação

15/12/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: TOCANTINS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Requerido: R. L. RUBIM - COMERCIO - ME ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE - MA5132, ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para fins de penhora no SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de dezembro de 2023. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0003359-28.2013.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), [Compra e Venda]

14/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2023, 10:03

Documento (Certidão)

13/12/2023, 09:59

Publicação

23/09/2023, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 01:19

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TOCANTINS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814, RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE - MA5132 RÉU: R. L. RUBIM - COMERCIO - ME ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 24/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0003359-28.2013.8.10.0040

28/11/2022, 00:00

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