Cumprimento de sentença 0800006-04.2019.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800006-04.2019.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 14:07

Documento (Certidão)

31/03/2023, 14:06

Mero expediente

21/03/2023, 08:10

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 16:35

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800006-04.2019.8.10.0147. EXEQUENTE: SANDRA MARIA ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR - MA11091-A ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Sr.(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ALVES DA SILVA ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) do DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe vinculado a presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 MANDADO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 00:00

Mero expediente

25/02/2023, 18:32

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 15:47

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 15:46

Documento (Certidão)

14/02/2023, 15:42

Decurso de Prazo

26/01/2023, 13:04

Publicação

24/01/2023, 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 21:43

Publicação

23/12/2022, 15:57

Documentos

Intimação

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO - MA9273-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: SANDRA MARIA ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR - MA11091-A RELATOR: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO JUDICIAL PARA REFATURAMENTO DAS CONTAS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2018 QUE GERARAM A INTERRUPÇÃO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800006-04.2019.8.10.0147 Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pela excelentíssima juíza de direito NIRVANA MARIA MOURAO BARROSO, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicia, nos termos a seguir transcritos: “(...)ISTO POSTO, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: I) CONDENAR a requerida a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com acréscimo de atualização monetária pelo índice INPC e juros de 1% ao mês a partir do arbitramento. II) CONDENAR a requerida a pagar o dobro dos valores indevidamente pagos pela autora, correspondente às faturas de consumo 08/2018 e 09/2018, que perfazem o total de R$ 3.867,72 (três mil oitocentos e setenta e sete e seta e dois centavos), a título de dano material com acréscimo de atualização monetária pelo índice INPC a partir da propositura da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação. 3. Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990). 3.1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. 3.2. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva (Art.14 do CDC e art. 37, §6º do CF/88), afastada, apenas, na hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14,§3º, I e II do CDC). 4. A regularidade da interrupção no fornecimento de energia decorre da validade da cobranças das faturas de agosto e setembro de 2018. 4.1. Ocorre que tais faturas foram reconhecidas como abusivas e objeto de acordo entre as partes, para refaturamento. Portanto, a interrupção do serviço foi indevida, pois decorreu da inadimplência de tais faturas e após acordo judicialmente homologado com objetivo de refaturá-las, 5. Não se pode dar guarida à tese de que o corte indevido de fornecimento de energia não causa transtornos de monta, importando em simples aborrecimento, pois, em verdade, fere os direitos da personalidade, por privar o consumidor de serviço essencial. 6. Comete danos morais, a ensejar a devida reparação pecuniária, concessionária de serviço público que promove indevidamente o corte do fornecimento de energia elétrica à residência do consumidor adimplente com suas obrigações. 7. A indenização deve ser fixada em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, bem assim, a intensidade e os efeitos da lesão e, por outro lado, a finalidade didático-pedagógica da sanção. 7.1. O valor fixado pelo juízo monocrático, R$ 3.000,00, deve ser mantido, por se mostrar adequado e proporcional às ofensas sofridas. 8. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 9. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 1038/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes, NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete e DOUGLAS LIMA DA GUIA, Titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 19/08/2021 a 25/08/2021. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 1º VOGAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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