Cumprimento de sentença 0802023-40.2022.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802023-40.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 16:53

Documento (Certidão)

02/09/2024, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802023-40.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A PROMOVIDO: JOCELIA MARIA DA SILVA PINTO DECISÃO Compulsando os autos verifico que, apesar de devidamente intimada, a parte exequente manteve-se inerte (ID. 125274072). Assim, diante da inércia do exequente e por ser módico o valor bloqueado (ID. 102742907), determino o arquivamento dos autos e o desbloqueio dos valores certificados em ID. 102742904. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II Advogados do(a)

01/08/2024, 00:00

Arquivamento

30/07/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 17:14

Documento (Certidão)

29/07/2024, 17:03

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:04

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:03

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:03

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802023-40.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A PROMOVIDO: JOCELIA MARIA DA SILVA PINTO DESPACHO Considerando a existência de valores bloqueados nestes autos (id102742904), Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II Advogados do(a) intime-se novamente o Condomínio exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora do devedor, sob pena de imediato arquivamento e conversão de valores ao FERJ. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz Titular do 2º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luis/MA

18/06/2024, 00:00

Mero expediente

11/06/2024, 09:13

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 17:12

Documentos

Intimação

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO n.º: 0802023-40.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II ADVOGADO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB MA8545-A PROMOVIDA: JOCELIA MARIA DA SILVA PINTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II em desfavor de JOCELIA MARIA DA SILVA PINTO. Aduz o condomínio, ora demandante, que a reclamada é proprietária da unidade Bloco I2, Apto 106, localizado no referido condomínio e não vem cumprindo com suas obrigações para com o condomínio, deixando de efetuar o pagamento de taxas condominiais. Sustenta que a requerida é devedora do montante de R$ 12.129,46 (doze mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), incluindo os honorários advocatícios (R$ 2.021,58), conforme planilha de débito atualizada anexa aos autos. Assim, vem a juízo para requerer o integral pagamento da dívida. Designada a audiência, a promovida, embora regularmente intimada, não compareceu e nem tampouco justificou as razões de sua ausência. In casu, a Lei 9.099/95, no seu Art. 20, corroborado pelo Enunciado nº. 20 do FONAJE obtempera que, não comparecendo a promovida a qualquer das audiências, dar-se-á a REVELIA e reputar-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela promovente, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Passando ao mérito, verifico que o requerente demonstrou a relação entre as partes, bem como ficha financeira do condômino, demonstrando a inadimplência das taxas de condomínio. Por outro lado a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que possa rechaçar as alegações autorais, ou seja, não comprovou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, conforme art. 373, II do CPC, especialmente, os comprovantes de pagamento das taxas condominiais. Outrossim, restou demonstrado pelos documentos acostados nos autos que a parte requerida é devedora do valor de R$ 10.107,88 (dez mil, cento e sete reais e oitenta e oito centavos), referente as taxas de condomínio, conforme relatório em anexo. Desse modo, caberia à promovida comprovar que estaria em condição de quitação com o requerente, o que não o fez, indo de encontro ao que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos materiais por contratação de advogado, indefiro, haja vista que a verba honorária exigida pela parte autora não encontra amparo legal para a hipótese dos autos, uma vez que os honorários advocatícios contratuais são estabelecidos e acordados somente entre o constituinte e o advogado, não podendo ser exigidos de terceiros alheios ao negócio jurídico. Nesse sentido, à guisa de exemplo, segue jurisprudência: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Vistoria veicular. Alegação de que laudo de vistoria veicular, com observação de suposta irregularidade, provocou risco emergencial em perder a realização da venda do veículo automotor. Defeito na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais. Ausência de nexo de causalidade. Reparação por danos materiais. Honorários contratuais. Impossibilidade de determinação de ressarcimento sobre o valor acordado entre o autor e seu patrono. Além da ré não ter tomado parte no contrato, não houve dispêndio econômico do autor no caso em tela. Mantida r. sentença. Recurso impróvido (Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: Carapicuíba; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:25/03/2017; Data de registro: 25/03/2017)” Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, decreto a revelia da promovida, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, a fim de condenar a parte reclamada, à obrigação de pagar à autora a importância de R$ 10.107,88 (dez mil, cento e sete reais e oitenta e oito centavos), constante na inicial, a título de taxas de condomínio, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, o qual fica condicionado ao pagamento do selo judicial. Caso não haja o pagamento voluntário do referido selo, autorizo o seu desconto na ocasião da expedição do alvará no SISCONDJ. Após arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802023-40.2022.8.10.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REQUERIDO: JOCELIA MARIA DA SILVA PINTO CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes, bem como os advogados informados sobre a realização da Audiência de Conciliação designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso. Entrementes, caso tenham interesse, poderão participar presencialmente da Audiência, ressalvadas as orientações abaixo mencionadas: DATA E HORÁRIO: 21/03/2023 10:30 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7. As partes, advogados e testemunhas que desejarem participar presencialmente da Audiência ou que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, deverão comparecer pessoalmente no endereço deste Juizado, com antecedência mínima de 15 minutos da data e hora da Audiência acima designada. 8. As pessoas que comparecerem pessoalmente na Sede deste Juizado deverão estar munidos com máscaras e comprovantes de vacinação da COVID-19. 9. As Audiências por Videoconferências serão realizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 465/2022 - CNJ. São Luís/MA, Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

29/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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