Execução Fiscal 0001913-62.2015.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0001913-62.2015.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

16/03/2023, 08:46

Trânsito em julgado

16/03/2023, 08:44

Decurso de Prazo

05/01/2023, 04:35

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado requerente: Parte requerida: IVANILDO DOS SANTOS MACHADO Advogado requerida: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DO MARANHÃO em face de IVANILDO DOS SANTOS MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

29/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 07:22

Desistência

27/11/2022, 21:20

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 12:10

Documento (Certidão)

11/10/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:50

Documento (Certidão)

12/09/2022, 12:49

Documento (Certidão)

09/08/2022, 16:25

Documento (Certidão)

22/07/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado requerente: Parte requerida: IVANILDO DOS SANTOS MACHADO Advogado requerida: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DO MARANHÃO em face de IVANILDO DOS SANTOS MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

29/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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