Procedimento Comum Cível 0801488-82.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801488-82.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/12/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801488-82.2022.8.10.0049. AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Réu: BANCO PAN S/A Adv.: Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto nos autos da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas. Em consequência, o TJ/MA, determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do Incidente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Desta forma, suspenda-se o presente feito, até deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em atendimento aos termos do art. 982, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 18 de Novembro de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Autor(a): JOSUEL MARIANO REIS Adv.:Advogado do(a)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

18/11/2025, 12:09

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 11:45

Documento (Certidão)

02/07/2025, 11:45

Movimentação processual

02/07/2025, 11:41

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JOSUEL MARIANO REIS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte Demandada: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A: DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801488-82.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSUEL MARIANO REIS e BANCO PAN S/A em face da sentença prolatada no ID 131138222, sob o argumento de que estaria eivada de erro material e de omissão. Devidamente intimada, as partes embargadas ofereceram resposta aos recursos nos ID's 137102615 e 137186907. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo o erro material e a omissão (art. 1.022, II e III, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ao apreciar suas razões, entendo que devam ser acolhidos. In casu, vejo que, de fato, a sentença de ID 131138222 encontra-se equivocada, visto que apresenta partes distintas, pedidos e fundamentos que não condizem com a pretensão autoral. Assim, sem maiores delongas, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a sentença de ID 131138222, ao passo que determino que a secretaria proceda ao seu imediato desentranhamento. Por tal fundamento, resta prejudicada análise dos embargos de ID 131911523. Em seguida, precluso este decisório, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença. P. R. I. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

13/05/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

15/12/2024, 21:39

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 11:49

Publicação

12/12/2024, 16:57

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSUEL MARIANO REIS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801488-82.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com pedido de tutela de urgência proposta por MOACIR LUCIO MOREIRA em face de BANCO DAYCOVAL, CREFISA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO CREFISA SA. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 67895533) veio acompanhada de documentos. Narra o requerente, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo nº 341518718-0, no importe de R$ 267,84 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, desde fevereiro/2021, e que nunca autorizou tais descontos em seu benefício e nunca recebeu o depósito desse valor em sua conta bancária, conforme se vê em seus extratos bancários. Alega que tem pouquíssima instrução técnica, e não tem acesso aos seus extratos mensais de pagamento, não percebeu imediatamente a fraude. Requer, portanto, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo, bem como a condenação da requerida pelos danos morais e materiais sofridos. Recebida a inicial, foi concedida a medida liminar no ID 70208601. Em seguida, o Banco Pan apresentou contestação no ID 80451343, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos autorais, alegando que se trata de contratação legítima, realizado de forma eletrônica, via biometria facial do autor. Réplica no ID 83400085. Instadas à produção de provas (ID 89577161), as partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 91880794. No ID 124368539, o perito solicitou a disponibilização do contrato, via e-mail, para que fosse realizado a sua perícia, ante a necessidade de verificação do valor hash. Em seguida, o banco réu reiterou a impossibilidade de realização da perícia, alegando que o referido contrato foi celebrado na modalidade eletrônica, mediante selfie do autor acompanhada do seu documento de identificação (ID 126101657). Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez quenão há necessidade de produção de outras provas, passo a julgar o presente feito no estado em quese encontra. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o acesso à justiça encontra-se amparado pelo direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/88). Não havendo outras questões processuais ou preliminares, passo à análise da questão meritória. Adentrando o mérito, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, já que às instituições financeiras também se aplica o aludido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. Analisando detidamente os autos, observo que trata-se de demanda de matéria recorrente nesta unidade, mais prudente tecer comentários acerca do negócio jurídico celebrado, cuja natureza é impugnada nestes autos, tendo em vista que aumentou exponencialmente o número de demandas em que consumidores alegam que foram realizados empréstimos consignados em seus nomes, inclusive com depósito do valor na conta, todavia, jamais contrataram os valores. No caso dos autos, visa a parte autora pela procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 341518718-0, bem como o ressarcimento em dobro pelos danos materiais sofridos e a condenação da demanda pelos danos morais suportados. Para tanto, encartou aos autos o seu histórico de empréstimo consignados do INSS (ID 67895539), os seus extratos bancários (ID 67895540); e seu histórico de créditos (ID 67895542), O Banco demandado, por sua vez, sustentou que a contratação do empréstimo consignado foi válida, visto que realizada por meio digital, mediante assinatura por biometria facial. No caso em questão não se questiona a fidedignidade da celebração do contrato por intermédio de assinatura eletrônica/digital e colheita de fotografia do contratante, como reconhece a melhor jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração deinexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dosdescontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimoquestionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contratofirmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante nomomento da avença (exigência para formalização do contrato), bemcomo cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentosnão nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do créditosuperior a R$10.000,00 em sua conta - Irrelevante o fato do instrumentonão conter a assinatura manual da recorrente, pois se trata de contratovirtual assinado digitalmente e validado após o envio pela autora dedocumentos e fotografia tirada no momento da contratação - Multa porlitigância de má-fé devida em razão da alteração da verdade dos fatos -Percentual, todavia, reduzido de 10%para 9% do valor da causacorrigido que melhor se coaduna ao disposto no art. 81 do CPC -Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o percentual da multa por litigância demá-fé de 10% para 9% do valor corrigido da causa, majorados oshonorários de 10% para 15% do valor da causa, observado odeferimento da justiça gratuita” (E. TJSP; Apelação Cível 1001028-98.2021.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data doJulgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021)." Dessa forma, a fotografia e a assinatura/validaçãoeletrônica/automática podem ser utilizadas para contratação. Todavia, não há provas de que a fotografia e o documento foram fornecidos pela parte autora ao banco demandado. Ademais, observo que, oportunizada a realização de prova pericial, para que fosse verificada a regularidade do contrato de empréstimo, o banco, por diversas vezes, afirmou que não cabia perícia, pois se tratava de contrato digital/eletrônico. Todavia, o próprio perito apresentou justificativa técnica, no ID 124368539, requerendo a disponibilização do valor hash original do arquivo, pois, conforme argumentou o profissional, o valor hash é uma assinatura digital única gerada a partir do conteúdo de um arquivo por meio de algoritmos de hash, como SHA-256, e essa assinatura é extremamente sensível a qualquer alteração no arquivo; mesmo uma pequena modificação resulta em um valor hash completamente diferente. Ocorre que, mesmo ciente da justificativa apresentada, a instituição financeira, mais uma vez, alegou a impossibilidade de realização da prova pericial, o que me convence que a ré, na verdade, busca, de forma protelatória, se eximir do seu dever, descumprindo a determinação judicial. Deve-se, portanto, reconhecer que houve falha na prestação deserviços por parte do banco réu enquanto fornecedor nesta relação de consumo existente entre as partes. Conforme o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o banco responde por fraudes, visto tratar-se de risco de sua atividade. Assim, a sua responsabilidade civil, neste caso, é objetiva por conta dos delitos praticados por terceirosnas operações bancárias. Esse entendimento também se encontra consolidado pelo STJ, em sua Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados porterceiros no âmbito de operações bancárias”. No mais, tendo em vista a inexigibilidade do débito mencionado na exordial, inegável que a conduta do requerido configura ato ilícito, consoante inteligênciados arts. 186 e 187 do Código Civil, ensejando, pois, a obrigação de indenizar, nos exatos termos do art. 927, caput, do mesmo diploma legal. Quando à indenização pelos danos materiais sofridos, entendo que faz jus o autor das parcelas descontadas indevidamente, o que, por consequência lógica, decorre da própria ilicitude da contratação dos empréstimos em discussão, aplicando-se, portanto, a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão dos descontos sofridos em sua conta bancária, decorrente do adimplemento das parcelas do contrato de empréstimo de nº 341518718-0, que deve ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, determino que seja realizada o desconto da quantia de R$ 2,650,71 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), referente à quantia transferida, via documento TED, para a conta bancária do autor, conforme observo do seu extrato bancário juntado no ID 67895540 - pág. 03, no dia 10/11/2020, mesma conta e dia constante no documento TED acostado pelo requerido (ID 80451347. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que o autor teve sua dignidade aviltada pelo demandado, no momento em que teve prejudicado, por vários meses, o auferimento de seu salário, verba de natureza alimentar, pelos descontos indevidos, violando a boa-fé contratual e o dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque não houve abalo de crédito na praça do requerente. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 341518718-0; b) CONDENO os requeridos a indenizar MOACIR LUCIO MOREIRA, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais; c) CONDENO a parte demandada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária do autor, decorrentes do adimplemento das parcelas do contrato de empréstimo de nº 341518718-0, devendo ser descontada a quantia de R$ 2,650,71 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos); Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. d) TORNO DEFINITIVA a medida liminar concedida no ID 70208601. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 4 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSUEL MARIANO REIS Adv.:Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA n° 10.106-A) Réu: BANCO PANAMERICANO S.A Endereço: Avenida Paulista, nº 1374, andar 16, bairro Bela Vista, CEP 01.310-100, São Paulo/SP DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801488-82.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSUEL MARIANO REIS, em face do BANCO PANAMERICANO S.A. Em síntese, alega que vem sofrendo descontos em seus proventos de aposentadoria, relacionados a um empréstimo consignado, no valor mensal de R$ 267,84 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), o que não fora por si contratado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao empréstimo ora questionado. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, recebo as emendas devidamente feitas. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais a de que "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico" (primeira tese). Confirmando o aludido entendimento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1846649/MA (Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021), firmando a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Nesse sentido, constato que o histórico de consignações incluso torna verossímil a existência de relação jurídica entre as partes, ainda que sem voluntariedade da parte autora, tendo sido contratado para descontos mensais nos proventos de aposentadoria. Diante da vulnerabilidade do demandante na relação – aliás, da sua hipervulnerabilidade, que decorre da sua qualidade de consumidor e idoso – e a sua própria fragilidade na produção de provas, cabe ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito daquele, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contratou o empréstimo, pois não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Ademais, a concessão de tutela de urgência em desfavor do requerido não lhe implica maiores prejuízos, tendo em vista que o seu expressivo potencial econômico salvaguarda-o de eventual irreversibilidade do provimento antecipado, não havendo periculum in mora reverso. Acerca do perigo de dano na demora do provimento definitivo, tenho que dispensa maiores comentários, já que os descontos – que ora se reputam fraudulentos – incidem em seus proventos de aposentadoria e afetam a sua sobrevivência. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o BANCO BRADESCO S/A proceda com a suspensão dos descontos efetuados no benefício de JOSUEL MARIANO REIS, relativamente ao contrato de empréstimo nº 341518718-0, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da obrigação acima. Oficie-se desde logo à agência do INSS, para providenciar a suspensão dos descontos acima referidos. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

19/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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