Cumprimento de sentença 0805506-65.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805506-65.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:16

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:15

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0805506-65.2022.8.10.0076 DESPACHO Evolua-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intime-se o executado, via advogado constituído no principal ou pessoalmente e via Edital com prazo de vinte dias, caso não o possua, para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado 10% (dez por cento) sobre a quantia, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Após, conclusos. Brejo (MA), 10 de outubro de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Brejo-MA

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 16:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/06/2025, 16:18

Evolução da Classe Processual

11/06/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:09

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:13

Publicação

23/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCA MARQUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR (OAB 23318-MA) Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINÁTORIO Dando cumprimento ao Provimento nº 22/2018- CGJ/MA, em atenção ao seu Art. 1º, XXXII, procedo a INTIMAÇÃO das partes acima indicada, através de seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Terça-feira, 08 de Abril de 2025. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BREJO Proc nº0805506-65.2022.8.10.0076

15/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisca Marques Ferreira Advogados: Thállyson Antônio Mota Aguiar (OAB/MA 23.318) e Ângelo Antônio Melo Carvalho (OAB/MA 25.964) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Francisca Marques Ferreira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais em face do Banco do Brasil. 2. Alegação de falha na comprovação da transferência bancária relacionada a empréstimo consignado, bem como de inexistência de má-fé processual. Pedido de reforma da sentença, para declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) verificar se houve irregularidade na contratação do empréstimo consignado que justifique a nulidade do negócio jurídico e a repetição de indébito; e (ii) avaliar a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. A contratação foi realizada mediante uso de terminal de autoatendimento, com cartão e senha pessoal da autora, sendo os valores creditados em sua conta e posteriormente sacados. A forma contratual está amparada por entendimento do STJ sobre a validade de transações eletrônicas autenticadas. 5. Não há indícios de fraude ou vício de consentimento no contrato. O ônus da prova quanto à inexistência de recebimento do valor contratado não foi atendido pela autora. 6. A condenação por litigância de má-fé foi mantida, em razão da tentativa de alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo em erro, configurando deslealdade processual. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada mediante terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal, salvo prova robusta de fraude ou vício de consentimento. 2. Configura litigância de má-fé a tentativa de alterar a verdade dos fatos com o intuito de induzir o julgador em erro.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 81; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728279/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/05/2023; TJMA, Apelação Cível 0801831-73.2023.8.10.0104, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. 12/08/2024. DECISÃO (Acórdão): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual com início em 30/01/2025 às 15:00:00 e fim em 06/02/2025 às 14:59:59. Apelação cível n.º 0805506-65.2022.8.10.0076 – BREJO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, a unanimidade e parcialmente de acordo ao parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto de Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, Desembargador Tyrone José Silva (presidente) e Desembargador substituta Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (membro). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça na figura do Procurador de Justiça, Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 30/01/2025 às 15:00:00 e fim em 06/02/2025 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta por Francisca Marques Ferreira questiona sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais contra o Banco do Brasil. Em suas razões recursais, a apelante alega que houve falha na comprovação de transferência bancária (TED/DOC) referente a um empréstimo consignado descontado em seus proventos, situação que caracteriza falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, defende a inexistência de má-fé em seu comportamento processual, destacando que exerceu regularmente seu direito de ação. Pede a reforma da sentença para que sejam declarados nulos o contrato e os descontos realizados, além da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do banco por danos morais. Requer ainda a exclusão da penalidade por litigância de má-fé, sustentando que não houve dolo ou abuso processual. Intimado a responder, o banco demandado ofertou contrarrazões recursais, requerendo que o apelo não seja provido. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para exclusão da condenação por litigância de má-fé. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. O cerne da demanda reside na suposta ausência de comprovação, por parte do Banco do Brasil, da efetivação de transferência bancária (TED/DOC) referente a um contrato de empréstimo consignado, cuja validade e regularidade são questionadas pela apelante. A sentença guerreada julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, considerando comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado questionado. O magistrado destacou que o contrato foi realizado em terminal de autoatendimento por meio de cartão e senha pessoais, com registro de crédito do valor na conta da autora e saque no mesmo dia, não havendo indícios de irregularidades na operação. No mérito, verifico que não assiste razão à apelante. Conforme delineado nos autos, os empréstimos consignados foram devidamente contratados pela autora, utilizando-se de terminal de autoatendimento mediante senha pessoal e intransferível, conforme documentos acostados pelo banco apelado. Trata-se de forma válida e amplamente reconhecida para celebração de contratos no meio eletrônico, sendo prescindível a assinatura física nos instrumentos contratuais, haja vista a utilização de meios digitais de identificação. Ademais, o banco apresentou extratos bancários que comprovam a realização dos créditos em benefício da apelante, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 4.500,00, referentes aos empréstimos celebrados. Não há, portanto, elementos que indiquem qualquer irregularidade na contratação ou na disponibilização dos valores. Ressalte-se que a guarda e a utilização de senhas pessoais são de responsabilidade exclusiva do cliente, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual uso indevido sem a devida comprovação de fraude. No presente caso, inexiste qualquer indício de que os contratos tenham sido celebrados de forma irregular ou sem a anuência da autora. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contratação eletrônica, realizada mediante autenticação pessoal do cliente, como a inserção de cartão magnético e digitação de senha, configura presunção de validade do negócio jurídico, salvo prova robusta em contrário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, situação, contudo, que não ocorreu no caso concreto. 2. “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” ( REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. Na hipótese, não é possível afastar a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo dever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão de crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de compra da agravada discrepava do volume das transações fraudulentas efetivamente engendradas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1728279 SP 2020/0173103-3, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSAÇÃO REALIZADA NO CAIXA ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. As provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo apontado foi realizado por meio de caixa eletrônico e mediante utilização de cartão e senha pessoais, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicial, eis que corroborando entendimento do juízo de base não vislumbro a verossimilhança das alegações do Apelante. II. De mais a mais, nem com a inicial, nem tampouco durante a instrução processual o Apelante se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que os créditos não foram realizados em sua conta bancária, pelo contrário, ficou comprovada a regular realização da transação bancária ultimada por meio de cartão e senha de uso pessoal, circunstância que foi muito bem sopesada pelo juízo monocrático, assim como a efetiva disponibilização do valor contratado, conforme extrato bancário anexado em ID 35559124 – pág. 14. III. Também não deve subsistir pedido de aplicação da responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do CDC, eis que, conforme já afirmado, não restou demonstrada qualquer defeito na prestação do serviço, haja vista que em se tratando de empréstimo realizado por meio de caixa eletrônico todas as informações vão sendo paulatinamente repassadas ao cliente, o qual adere por meio de comando nas teclas e após leitura de instruções repassadas no visor. IV. Apelação conhecida e não provida. (TJMA, Apelação cível 0805086-91.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/07/2024) (grifo nosso) Ademais, o precedente do IRDR n.º 53.983/2016 do TJMA reforça que, na hipótese de impugnação de contrato, é ônus do consumidor demonstrar, no mínimo, a ausência de proveito do crédito contratado. A esse respeito: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. A instituição financeira apresentou instrumento contratual idôneo, com indicação expressa da destinação dos recursos, documentos pessoais, comprovante de transferência e outros documentos que efetivamente comprovam a contratação questionada e o elemento volitivo, capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, tendo o banco se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 1ª tese IRDR 53983/2016. II. Ademais, o que se verifica dos autos é que a própria filha do autor/apelante assinou o contrato a rogo, atingindo a finalidade do art. 595 do CC, não sendo razoável, ainda, que ele alegue não ter recebido a quantia objeto do mútuo bancário e, ao mesmo tempo, deixe de colacionar aos autos seus extratos bancários, em contrariedade ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e à citada 1ª Tese do IRDR. III. Quanto à multa por litigância de má-fé, no presente caso não há indícios firmes que permitam aferir que os fatos foram distorcidos dolosamente pelo apelante com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo, ele não deve ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para retirar a condenação em multa por litigância de má-fé. (TJMA, Apelação cível 0801831-73.2023.8.10.0104, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/08/2024) (grifo nosso) O não atendimento a esse ônus implica a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Dessarte, a sentença recorrida deve ser preservada. Em seu pedido subsidiário, requer a exclusão da litigância de má-fé. Nos termos do art. 80 do CPC, cabe a condenação por litigância de má-fé àquele que deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário em qualquer ato processual, entre outras hipóteses: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório Código de processo civil Assim, no contexto em que deduzidas as pretensões da autora e ora Apelante, reputo cabível sua condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC, porquanto faltou com a lealdade e boa-fé processual, bem como expôs os fatos em desacordo com a verdade, uma vez que buscou adulterar a realidade do quadro fático ora analisado, com a intenção de induzir o julgador em erro. Nesse contexto, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. (…) 5. Tendo em vista que a recorrente laborou com estrita má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos, art. 17, II, do CPC de 1973, condeno-a ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 6. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1216191/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 17/05/2018) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. 1. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELA CORTE LOCAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. MERO REQUERIMENTO FORMULADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 2. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, II, E 81, § 2º, DO CPC/2015. 3. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Quando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita for apreciado no acórdão recorrido, deve o recorrente, nas razões do especial, impugnar os fundamentos do Tribunal de origem, e não apenas formular novo pedido, como no caso, sob pena de deserção. 2. Constatando-se que o agravante deliberadamente tentou alterar a verdade dos fatos, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, considerando ser o valor da causa irrisório, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (STJ AgInt no AREsp 788359/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ 07/03/2017) (grifo nosso) Ademais, verifico, no caso em concreto, que perfeitamente aplicável a tese apresentada no Enunciado nº 10 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Estado do Maranhão: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário”. Dessarte, conclui-se pela manutenção da sentença. Isto posto, diante de todo o fundamento acima exposto, conheço do recurso interposto para, no mérito, negar provimento ao apelo da autora, mantendo incólume a sentença vergastada. Diante da sucumbência recursal, considerando que a sentença não condenou a parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, condeno a parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento), ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício de Justiça gratuita concedido à autora. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 30/01/2025 às 15:00:00 e fim em 06/02/2025 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCA MARQUES FERREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 e Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0805506-65.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: FRANCISCA MARQUES FERREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805506-65.2022.8.10.0076 - [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCA MARQUES FERREIRA em face do PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. Veja-se: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE. NULIDADE. ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar. Explico. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. Em primeiro, compulsando-se os documentos acostados à contestação, em especial o comprovante da transação assinado eletronicamente, verifica-se que o empréstimo em discussão fora realizado mediante uso de cartão e senha pessoal em Terminal de Auto Atendimento. Destaco que o número da contratação, bem assim como o valor do empréstimo e das prestações mensais são os mesmos constantes no histórico de consignações acostados juntos à petição inicial. Observa-se do Extrato de ID 80359745, que a contratação impugnada é uma renovação de operação anterior 960072225, cujo troco de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi efetivamente creditado em conta da requerente, conforme ID 80359758. Nesse sentido, convém pontuar que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital, como no caso dos autos, ocorrem mediante utilização de dados e de senha eletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela autora. Salienta-se que em tais casos, não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação de empréstimo, em razão de a operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada em senha e dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Em outros termos, inexiste contrato físico com a assinatura da autora a ser exibido. Nesse sentido, é a posição adotada pelos Tribunais pátrios sobre a validade das contratações, mediante uso de senha pessoal em Terminais de Auto Atendimento (TAA), vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas ajuizadas por consumidores em que se busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com repetição do indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 27 CDC). O termo inicial da prescrição é o último desconto efetuado nos proventos de aposentadoria. No caso dos autos, a data do vencimento do contrato é 05/01/2021 e a ação foi ajuizada em 18/03/2020, antes, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. 2. O contrato foi efetivamente firmado via terminal eletrônico de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha pessoais (fls. 189/191). Constata-se que a operação de contratação foi realizada em 05/12/2014, às 18:27:39, no terminal de autoatendimento (TAA) 071331 da Agência 1157, sendo o valor devidamente recebido pela parte autora. 3. Não merece acolhida a tese de que a instituição financeira não acostou o contrato, com a observância das formalidades essenciais. O contrato firmado em terminal eletrônico de autoatendimento é plenamente válido e eficaz, principalmente quando não há contestação acerca do recebimento do valor contratado, como no caso em análise. Precedentes desta Corte. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - AC: 00503467820208060173 CE 0050346-78.2020.8.06.0173, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/09/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL – TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DA AUTORA/APELANTE E REALIZAÇÃO DE SAQUE NO MESMO DIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-MS - AC: 08003653620198120037 MS 0800365-36.2019.8.12.0037, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 30/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021). Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial. Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação. Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual. Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus que lhe competia na contratação, qual seja, disponibilizar a quantia relativa ao empréstimo em favor do Autor. Não há, portanto, violação de seus deveres contratuais ou deficiência na prestação do serviço contratado. Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito. A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou. Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, Julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 29 de junho de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 10 de Julho de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

11/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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