Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0841201-53.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0841201-53.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:08

Publicação

29/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI FERNANDES - SC21730 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a Impugnação à Execução fora apresentada tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 27 de maio de 2026. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0841201-53.2018.8.10.0001

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:42

Mero expediente

12/03/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 11:56

Trânsito em julgado

15/10/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:44

Publicação

13/08/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI FERNANDES - SC21730 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0841201-53.2018.8.10.0001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO. A sentença (id 49025942) rejeitou o Embargos à Execução e julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o crédito da exequente no valor de R$ 890.121,00 (oitocentos e noventa mil, cento e vinte e um reais), acrescido de custas e honorários advocatícios. O acórdão (id 86678511), que julgou a remessa necessária, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 28/02/2023 (id 86678518). A exequente requereu o prosseguimento da execução, apresentando planilha de cálculo atualizada (id 120777485), atualizando valor que entendia devido para o importe de R$ 1.676.498,12 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e doze centavos), já incluídos os honorários de sucumbência. O executado apresentou Impugnação aos cálculos (id 123739892), alegando, preliminarmente, a possibilidade de juntada de nova prova documental e a tempestividade da impugnação, ao tempo em que alegou houve o pagamento do valor pleiteado na inicial, e a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. Para tanto, anexou ofício e comprovante de transferência bancária, datado de 21/01/2020, no valor de R$ 810.000,00, referente ao Contrato nº 178/2017/SES. A exequente, em sua manifestação (id 142004598), arguiu a intempestividade da impugnação, a inadmissibilidade por ausência de fato novo superveniente à sentença e a preclusão consumativa da matéria alegada, manifestando-se pela legalidade da intervenção judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de intempestividade arguida pela exequente. A Impugnação aos cálculos foi protocolada em 09/07/2024 (id 123739892), após o prazo legal de 08/07/2024, conforme registro nos dados do expediente de intimação (id 142004598 - pág. 3) e na certidão de decurso de prazo. A intempestividade, em regra, impede o conhecimento da impugnação. Contudo, a alegação de pagamento da dívida, por se tratar de causa extintiva da obrigação, art. 924, II, do CPC, é matéria atinente à inexigibilidade do título, e configura questão de ordem pública. A existência de pagamento comprovado afeta a própria substância do crédito exequendo, tornando-o inexigível, total ou parcialmente. O reconhecimento de tal fato, mesmo que alegado após o decurso do prazo de intimação para manifestação sobre a atualização das contas apresentadas pela empresa credora, é imperativo legal, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente e em homenagem à boa-fé, princípios basilares do ordenamento jurídico. Acrescente-se que, o Código Civil, no enunciado normativo do art. 304, assim é expresso: "qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor". No caso destes autos, o Estado do Maranhão alegou e comprovou o pagamento da dívida em data anterior à prolação da sentença, circunstância que revela, caso tivesse sido apresentada a tempo modificaria o resultado da própria execução, especialmente porque intimado para se manifestar sobre a prova do pagamento, a Exequente limitou-se a requerer o não conhecimento do documento sobre a alegação de intempestividade, sem, contudo, negar que tenha recebido em conta bancária de sua titularidade o valor pago pelo ente público, ou qualquer outro fato com vocação para desconstituir a versão do devedor, comportamento que autoriza concluir pela veracidade dos registros contidos nos documento apresentado pelo Executado. De Igual modo, ainda que o comprovante de pagamento (ID 123739892 - pág. 4) seja anterior à sentença, esse fato jurídico não pode ser ignorado, impondo-se que seja valorado e, considerado suficiente para comprovar que houve transferência de valores à empresa exequente mediante operação bancária, prevenindo-se o prosseguimento de cobrança excessiva. Dito de outro modo, a vedação ao enriquecimento sem causa deve prevalecer sobre questão formal, a exemplo da alegada intempestividade da impugnação às contas atualizadas apresentadas pela empresa exequente. O comprovante de transferência bancária, no valor de R$ 810.000,00, datado de 21/01/2020, e o ofício da Secretaria de Estado da Saúde (ID 123739892) comprovam que o pagamento se refere ao Contrato nº 178/2017/SES, cujo valor original importava na quantia de R$ 810.000,00, conforme Cláusula Segunda do contrato (ID 13681351 - pág. 2), frisa-se, documento não impugnado pela Exequente. De concluir, portanto, que esse valor deve ser deduzido da quantia objeto da presente execução, observando-se a data em que depositado em conta de titularidade da empresa exequente. Ante do exposto, e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, em cotejo com natureza de ordem pública da inexigibilidade da obrigação na parte em que foi paga, acolho em parte a impugnação aos cálculos (id 123739892) para reconhecer e declarar o pagamento da quantia de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) efetivado mediante transferência bancária no dia 21 de janeiro de 2020. Preclusa a presente decisão, assinalo à empresa exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos presentes autos planilha atualizada do seu crédito, considerando o valor da condenação original (R$ 890.121,00 em 31/08/2018), aplicando os índices de atualização e juros legais até a data do pagamento (21/01/2020), data em que deve ser deduzido a quantia de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) e, a partir dessa data, atualizado o saldo remanescente até a data da elaboração, observando que a contar do dia 09 de dezembro de 2021, a atualização deve atender aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando que o depósito feito pelo impugnante/executado foi realizado em data posterior à do ajuizamento da execução, os honorários advocatícios arbitrados na sentença lançada no id 49025942 devem ser calculados sobre o valor da causa atualizado até o dia 21/01/2020, e a partir desse dia, sobre o valor dos acréscimos apurados a título de correção monetária e juros. Juntada aos autos a planilha atualizada, intime-se o executado para, querendo, impugná-la no prazo de 30 (tinta) dias. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do impugnante/executado deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLAUDINEI FERNANDES - SC21730-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido inicial para reconhecer o crédito reclamado. 2. Constatado o fornecimento do produto contratado, ao Estado cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. 3. Deixando de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento do produto pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos. 4. Remessa Necessária conhecida para manter a sentença a quo. ACÓRDÃO REQUERENTE: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLAUDINEI FERNANDES - SC21730-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível I – RELATÓRIO Acórdão (expediente) - AUTOS: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0841201-53.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 08 A 15 DE NOVEMBRO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO AUTOS: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0841201-53.2018.8.10.0001 Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA que, nos autos do Processo n.º 0841201-53.2018.8.10.0001, em que a Requerente propôs em face do Estado, visando o pagamento de importância decorrente do processo licitatório nº 36.499/2017/SES, do Contrato de Fornecimento nº 178/2017/SES e da Nota Fiscal nº 8807 de 01/09/2017, concretizada pela Nota de Empenho nº 2017NE07768. O Juízo Remetente proferiu sentença onde julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o crédito no valor de R$ 890.121,00 (oitocentos e noventa mil, cento e vinte e um reais), constituindo de pleno direito o título executivo judicial que embasa a demanda. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira (ID 14176020), opinou pelo conhecimento do apelo, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários para o seu julgamento por este Colegiado. Como visto, o juízo de base julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “No mérito, vislumbro que NÃO assiste razão ao embargante, eis que demonstrado o fato constitutivo do direito da parte autora/embargada (art. 373, inciso I, do CPC). Destarte, os documentos acostados aos autos constituem evidência suficiente a se concluir, no contexto da controvérsia, a inadimplência do Estado do Maranhão, qual seja, nota fiscal (ID 13681355 - Pág. 1), contrato nº 178/2017/SES, Processo nº 36.499/2017/SES, assinado pelo requerido celebrando o fornecimento dos produtos descriminados na nota fiscal (ID nº 13681351 - Pág. 1 a 12); Extrato do contrato informando dotação orçamentária e nota de empenho (ID nº 13681351 - Pág. 13), bem como com memória de cálculo da dívida atualizada (ID 13681427 - Pág. 1 a 2). Ademais, a embargante limitou-se a alegar a não previsão de pagamento para o exercício de 2019, comprometendo-se a efetivar o pagamento regular no ano de 2019, fato que não ocorreu até o presente momento e configura a inadimplência do Ente estatal, vez que não apresentou comprovante de pagamento da referida nota fiscal. Com efeito, os documentos juntados aos autos, a alegação da parte autora e a confirmação do ente devedor da existência da dívida sem o pagamento se afiguram, no caso vertente, como documentos hábeis a legitimar o pleito de cobrança. Nesse sentido o art. 784, II do CPC, assim estabelece: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:[..] II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Importante ressaltar que a proteção do interesse público - última ratio da consagração daquelas prerrogativas - não se compadece com as violações de direitos previstos na ordem jurídica, nem com atentados à lei ou ao contrato em suas disposições comutativas, in casu, repisa-se, o requerente/embargado faz jus ao pleito constante na inicial, devendo ser afastando/evitado o enriquecimento sem causa, tendo em vista que o requerente comprova que fora fornecedora de insumos hospitalares, sendo, portanto, credora do Requerido, Estado do Maranhão. (…) Assim sendo, tendo o Estado do Maranhão se beneficiado dos insumos hospitalares fornecido pelo autor, impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de cumprir suas obrigações. Com efeito, um dos requisitos indispensáveis do procedimento da execução de título extrajudicial é a existência de prova escrita com eficácia de título executivo, que permita ao juízo deduzir, através de presunção, a existência do crédito alegado pelo Autor (artigo 784, II do CPC). Assim, compete ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Autor (artigo 355, I e II do CPC). E na espécie, a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pois a presente ação é fundada em título com força executiva, dotados de certeza e liquidez, sendo tais documentos aptos à comprovação do direito do Autor ao crédito reclamado. Isto posto, na forma dos artigos 487, I e 701, §§ 2º e 4º, do CPC, rejeito os embargos, e, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o crédito no valor de R$ 890.121,00 (oitocentos e noventa mil, cento e vinte e um reais), constituindo de pleno direito o título executivo judicial que embasa a presente demanda, conforme planilha de cálculos de Id 13681427 - Pág. 1 a 2. Condeno ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, art. 496, § 3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (…)”. Não houve interposição de recurso pelas partes. Verifico que não há o que modificar na sentença de base. Os documentos juntados pela parte autora comprovam o fornecimento de equipamento para o Estado do Maranhão, além da devida contratação. Por outro lado, o Requerido não comprova que houve o efetivo pagamento nem alegou que não houve a contratação ou que o equipamento não foi fornecido. Dessa forma, não se desincumbiu de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e nego provimento, para manter a sentença atacada. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, determino a sua baixa ao juízo de origem. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE NOVEMBRO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

29/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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