Procedimento Comum Cível 0803088-13.2018.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803088-13.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ETA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MANOEL CESARIO FILHO - MA4680-A PARTE REQUERIDA: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0803088-13.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ajuizada ETA VIEIRA DE SOUZA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença (NB: 6248301569/DER:17/09/2018) negado administrativamente, ou alternativamente o benefício de aposentadoria por invalidez. Com a inicial juntou documentos, (id. 15854991). Devidamente citado o INSS não apresentou defesa. Designada perícia, (id. 84480718). Juntada do laudo pericial datado de 05/05/2023, com as conclusões da perícia, (id. 91742160). Eis o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, destaco que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, haja vista a suficiência da prova documental e pericial produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pretende a parte demandante, em suma, a condenação da ré à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, até a retomada da sua aptidão laborativa ou posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que é segurado(a) do regime geral de previdência social e encontra-se acometido(a) por enfermidade que o(a) torna incapaz para o desempenho das suas atividades habituais, a despeito da recalcitrância da autarquia previdenciária em conceder o benefício administrativamente. A princípio, destaque-se que para a concessão do benefício previdenciário do auxílio- doença – hodiernamente regulamentado pelos arts. 59-63 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91) c/c arts. 71-80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) – se faz necessário, em suma, o preenchimento/comprovação dos seguintes pressupostos/requisitos legais: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período legal de carência de 12 meses; c) incapacidade temporária; e, d) em se tratando de segurado empregado, afastamento superior a 15 dias. A seu turno, a aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário que, regulamentado pelos arts. 59-63 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/1991) c/c arts. 71-80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/1999), exige, para a sua concessão, a presença dos seguintes pressupostos/requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) cumprimento do período legal de carência de 12 meses; c) caracterização de incapacidade insusceptível de reabilitação do segurado para o desempenho da(s) atividade(s) que lhe garanta(m) a subsistência. No caso dos autos, os requisitos da qualidade de segurado especial e da carência restaram comprovados através dos documentos juntados, em especial a carteira de colônia de pescadores (id. 15854691), com filiação desde 2008, que demonstram o exercício de atividade de pescadora artesanal. Portanto, resta comprovado os requisitos da qualidade de segurada e da carência considerando o vínculo acima citado, remanescendo a discussão quanto ao requisito da incapacidade da parte Autora, temporária ou definitiva para o desempenho da(s) atividade(s) que lhe garanta(m) a subsistência. Com relação ao requisito da incapacidade, o laudo pericial constatou a existência das seguintes patologias: CID:10: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia – tendo o perito apresentado diagnóstico conclusivo, no sentido de que a parte autora possui incapacidade parcial temporária com data de início em 2018, estando incapacitado temporariamente (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual em razão da lombalgia com radiculopatia (itens: b, f, g, i e l), (id. 91742160). Depreende-se que o caso em análise, a parte Autora atende aos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio-doença, porquanto no momento o quadro é de incapacidade parcial temporária para o exercício de atividade profissional, com aplicação dos parágrafos 8º a 10º da Lei nº 8.213/91, considerando que o laudo da perícia judicial não fixou o fim da incapacidade. Senão vejamos: 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Destarte, a parte autora faz jus ao benefício auxílio-doença pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), com DIB (data de início do benefício) em 17/09/2018 (DER), data do requerimento administrativo, devendo o INSS antes do termo final do benefício realizar nova perícia na requerente a fim de verificar a manutenção da incapacidade, em respeito aos dispositivos supramencionados, resguardando o direito da segurada de formular eventual pedido de prorrogação do benefício. DISPOSITIVO Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a demanda, dando por extinto o processo com resolução do mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença NB: 6248301569 a parte Autora pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), com DIB (data de início do benefício) em 17/09/2018 (DER), data do requerimento administrativo, observando quanto à duração o disposto nos parágrafos 8º a 10º da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar as parcelas vencidas, entre a DER e a implantação após esta decisão, acrescidas de juros e correção monetária. Concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do referido benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) Este valor deve ser atualizada monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), respeitada, contudo, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947. Por se tratar de valor que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Condeno o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Não havendo recursos, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para a liquidação da obrigação pecuniária a que foi condenado, conforme os parâmetros acima estabelecidos. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação e, na hipótese de concordância, expeça-se requisição de pagamento (RPV ou precatório). Oficie-se ao INSS para que cumpra a tutela de urgência, devendo juntar o cumprimento da determinação nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ETA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL CESARIO FILHO - MA4680-A PARTE REQUERIDA: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: DECISÃO 01. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0803088-13.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora sustenta que em razão de doença e/ou acidente de trabalho foi acometida de invalidez permanente. Ao final, requereu benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, respetivamente, nomeados atualmente de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. 02. Dessa forma, já que se trata de ação cuja perícia é imprescindível para se verificar a suposta invalidez que acometeu o requerente, determino que este seja submetido a perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum, em data e horário a serem oportunamente designados pela Secretaria Judicial. 03. Nomeio o médico Ricardo de Almeida Machado (CRM 2611/MA) para realizar a perícia no autor, responder os quesitos anexos e enquadrar a lesão do requerente em uma das hipóteses da tabela anexa. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). 04. Intime-se a parte autora a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. 05. O autor deverá realizar um depósito identificado ou uma transferência para a conta do perito (agência nº 1611-X, conta poupança nº 3.573-4, Banco do Brasil, Ricardo de Almeida Machado), no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme a Resolução nº 232 do CNJ, referente aos honorários periciais (art.s 82 e 95 do Código de Processo Civil). 06. Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos com antecedência de até 02 (dois) dias da realização do referido exame e outra deverá ser apresentada no dia da perícia. 07. Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil). 08. As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares. Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). 09. Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 10. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[1] 11. Por fim, caso a contestação apresentada tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor fica desde já intimado para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido a produção de provas. 12. Deve a Secretaria Judicial intimar imediatamente as partes desta decisão e, quando do agendamento da perícia (item 02), deverá providenciar a intimação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 13. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 14. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO QUESITOS a) Qual a queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. [1] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A8

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ETA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL CESARIO FILHO - MA4680-A PARTE REQUERIDA: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: DESPACHO 01. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0803088-13.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual não foi apresentada contestação. Portanto, decreto a revelia. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. O requerido tem prazo em dobro, uma vez que é uma Autarquia. 08. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A8

29/11/2022, 00:00

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