Procedimento Comum Cível 0000427-60.2016.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000427-60.2016.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2024, 10:04

Trânsito em julgado

23/05/2024, 10:03

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:22

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:20

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:46

Publicação

03/05/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: JOSINA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Ré(u): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XXXII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias pleiteiem o que entenderem de direito. Barreirinhas/MA, 30 de abril de 2024. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) JOSE AMERICO ALMEIDA FILHO Servidor(a) Judicial - mat. 162354 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0000427-60.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 16:07

Documento (Certidão)

30/04/2024, 16:06

Documento (Certidão)

30/04/2024, 16:05

Documento (Certidão)

29/04/2024, 13:21

Recebimento (competência exclusiva)

29/04/2024, 13:21

Documento (Decisão)

29/04/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Josina Ferreira Advogado: Ricardo Augusto Duarte Dovera Agravado: Município de Barreirinhas D E C I S Ã O Considerando a decisão exarada pelo Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que devolveu os presentes autos a esta Corte de Justiça para julgamento dos requisitos de admissão do recurso interposto, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário de ID 32215923, eis que incabível contra decisão que nega seguimento a RE aplicando tese do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030 I a). Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0000427-60.2016.8.10.0073 Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/04/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Josina Ferreira Advogado: Ricardo Augusto Duarte Dovera Recorrida: Município De Barreirinhas D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 0000427-60.2016.8.10.0073 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão desse Tribunal que, mantendo a decisão de base, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade (ID 26277234). Em suas razões, a Recorrente sustenta, que o Acórdão viola o artigo 7º XXII e XXIII da CF, ao argumento de que o direito ao adicional de insalubridade é um direito social assegurado pela CF, de proteção ao trabalhador diante de riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Alega que o adicional de insalubridade encontra-se previsto no Estatuto do Servidor do município, portanto o regramento aplicável aos servidores é objetivo e suficiente para estabelecer as condições de enquadramento das atividades exercidas pelos servidores, passíveis de serem indenizadas pelo adicional de insalubridade.(ID 29008558). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a decisão recorrida reconheceu que a Recorrente não faz jus ao adicional de insalubridade: “Na espécie, apesar de haver previsão genérica a respeito do adicional de insalubridade no estatuto local dos servidores públicos, as disposições legais mencionadas carecem de regulamentação específica, uma vez que inexiste, por exemplo, definição das condições qualificadas como insalubres, ou, pelo menos, remissão às normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.” (ID 26277234). Dessa forma, a alteração do entendimento firmado no Acórdão – especialmente acerca da existência de lei que regulamenta os requisitos para a percepção ao adicional de insalubridade e o preenchimento de tais requisitos – depende da análise de lei local, providência vedada em razão da súmula 280/STF. Ademais, mostra-se inviável o prosseguimento do RE, uma vez que, em caso análogo, o STF já veio de reconhecer que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.” (Tema 1264), circunstância que igualmente obsta o processamento do RE (CPC, art. 1.030 I a). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício São Luís (MA), 13 de novembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSINA FERREIRA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6656 APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da recorrente, servidora do Município de Barreirinhas, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, à obtenção de adicional pelo exercício de atividades insalubres, inclusive de maneira retroativa. 2. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis” (ARE 1309741-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe PUBLIC 15-03-2022). 3. Na espécie, apesar de haver previsão genérica a respeito do adicional de insalubridade no estatuto local dos servidores públicos, as disposições legais mencionadas carecem de regulamentação específica, uma vez que inexiste, por exemplo, definição das condições qualificadas como insalubres, ou, pelo menos, remissão às normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. 4. Ademais, ainda que houvesse regulamentação local específica do direito, far-se-ia necessária a produção de laudo pericial, a fim de que fosse comprovado o enquadramento da servidora nas condições exigidas. Esse laudo, todavia, não foi produzido nos autos, e nem mesmo foi requerida a sua produção pela autora – antes, em réplica, ela afirmou a sua desnecessidade. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona em afastar a aplicação de normas trabalhistas aos servidores públicos estatutários (ARE 1098183, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, decidido em 05/12/2017, DJe 01/02/2018; ARE 1031927, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, decidido em 16/03/2017, DJe 21/03/2017), exatamente como se dá no caso em apreço. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000427-60.2016.8.10.0073

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSINA FERREIRA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6656 APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000427-60.2016.8.10.0073 Trata-se de apelação cível interposta por JOSINA FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreirinhas que, nos autos da ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por si contra o MUNICIPIO DE BARREIRINHAS, julgou totalmente improcedente a pretensão autoral. A inicial noticia que a requerente, ora apelante, desempenha a função de auxiliar operacional de serviços diversos, tendo sido contratada mediante aprovação em concurso público realizado pela administração municipal; por esse motivo, considerando a natureza de suas atividades, pleiteou a implantação e o pagamento retroativo de adicional de insalubridade. Em suas razões recursais, a parte apelante reitera seu direito ao recebimento da verba citada, pugnando pelo provimento recursal, a fim de que seja julgada procedente sua pretensão. Contrarrazões pela manutenção integral da sentença. Auto não enviados à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de reiteradas declinações de atuação em feitos desta natureza. Brevemente relatado, decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, IV, do CPC para decidir, de forma monocrática, a presente apelação, na medida em que há entendimento pacífico do STJ acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Recordo, então, que a Administração Pública encontra-se adstrita ao princípio da legalidade, esculpido no art. 37, caput, da CF/88, motivo pelo qual a conduta de todos os seus gestores deve se balizar exclusivamente pela bitola da lei, sendo imprescindível, portanto, para fins de percepção de vantagem remuneratória, que haja expressa previsão legal (PUIL 60/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 11/10/2019; AgRg no RMS 39.165/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015), o que não foi apontado pelo recorrente. Ademais, destaco que “a Primeira Seção desta Corte Superior (STJ), ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores”, de maneira que “(...) não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019), prova que também não foi produzida no caso dos autos. Entendo, portanto, assim como concluiu o magistrado a quo, que inexiste qualquer fundamento ou amparo legal para o deferimento do pleito de pagamento de adicional de insalubridade da parte apelante, devendo ser mantida incólume a sentença guerreada. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o recurso à colenda Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

09/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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