Procedimento Comum Cível 0801957-78.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801957-78.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DEURELINDA MARTINS LIMA, MARIA ALICE MARTINS PESTANA, ANDREZA NATALIA MARTINS PESTANA REU: EUDINEIDE ALVES DE ARAUJO Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEYLYANE CARDOSO REBONATTO - MA10080-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: WESLEY OLIVEIRA DOS SANTOS - PI15915, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito manejada por DEURELINDA MARTINS LIMA, M. A. M. P e A. N. M. P em desfavor de EUDINEIDE ALVES DE ARAUJO, alegando, em síntese, que seu esposo e pai das demais autoras foi vítima de um acidente automobilístico, quando trafegava pela BR 222, KM 656,8 no Município de Açailândia, momento que o caminhão de propriedade da ré invadiu a faixa contrária e colidiu de frente com o caminhão em que o mesmo dirigia. Da colisão resultou o falecimento de seu marido. Segue, aduzindo a primeira demandante, que é viúva de José Ribamar Pestana Lima, vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido no dia 01 de setembro de 2020 à 08hs, em razão de colisão ocorrida entre o veículo conduzido por seu esposo e o caminhão de propriedade da requerida, que por consequência sofreu danos morais e materiais. Alega que passou a necessitar de pensão alimentícia, já que seu falecido marido era o responsável pelo sustento familiar e que deixou duas filhas, menores de idade, também autoras nesse processo. Destarte, as demandantes pleiteiam a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como o pagamento de prestação de alimentos à base de 01 (um) salário mínimo em favor das autoras. Em decisão de id. 38766233 foi deferida a tutela de evidência pretendida na inicial, pelo que foi determinado o bloqueio, via Renajud, do veículo de propriedade da ré, um caminhão modelo VW/24.250, CNC 6x2, ano 2009, cor branca, placa NHZ-3091, chassi 9BWXN824X9R920408 e Renavam 10100424650, bem como foi determinada a citação da requerida. Em petições de id.38867548 e 38942451 as autoras informaram que obtiveram notícia de que a ré vinha dilapidando o patrimônio, pelo que requereram o bloqueio de outros veículos, o que foi deferido em decisão de id. 40615383. Inicialmente a ré não foi localizada para citação apesar de terem sido realizadas várias tentativas de localização da mesma. Posteriormente, em petição de id. 72685607, a demandada compareceu espontaneamente e habilitou advogado na lide, assim como requereu a designação de audiência de conciliação. Foi designada audiência de conciliação em despacho de id. 78748959, entretanto referida audiência não fora realizada em razão do não comparecimento da parte autora, conforme ata de audiência de id. 85474534. Em petição de id. 88920268 as autoras se manifestaram justificando a ausência na audiência designada e requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito apresentou tramitação regular, não existem quaisquer nulidades a serem declaradas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise das preliminares a serem analisadas. Antes de adentrar no mérito, cabe destacar que, conforme previsão do art. 239 do CPC, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvada as hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. O § 2º do referido dispositivo, prevê que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos. Nos presentes autos, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive de receber citação. Assim, houve a citação válida da requerida que deixou de apresentar contestação pelo que aplico-lhe os efeitos da revelia. No mérito, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801957-78.2020.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o automóvel do de cujus, marido da parte autora, e caminhão de propriedade da parte promovida, conduzido na ocasião por José Carlos Feliz de Sousa Junior. Da análise das provas carreadas aos autos, perícia da Polícia Rodoviária Federal, áudios do condutor da requerida no qual momento antes do sinistro informava estar há muitos dias viajando e estar com muito sono, depreende-se que o acidente de trânsito fora causado pelo motorista do caminhão de propriedade da Ré que invadiu a faixa contrária onde transitava o veículo conduzido pelo marido e pai das autoras, que veio a óbito no local do acidente. Destaca-se, ainda, que as provas conformam que o motorista da requerida não tinha habilitação para conduzir caminhões, assim como não foi possível verificar em qual velocidade trafegava no momento do acidente, em razão da subtração do tacógrafo do veículo da ré do local do acidente. Assim, a causa primária e eficiente para o acidente foi a mudança de faixa pelo condutor do caminhão sem adotar as cautelas devidas, em nítida afronta ao disposto no art. 29, § 1º combinado com inciso X, alínea 'c', do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse toar, com esteio no princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 131 do Código de Processo Civil, acolho as provas da parte autora as quais confirmam a versão apresentada de que teria o veículo do reclamado invadido a via contrária ocasionando o acidente. Não há nos autos prova em contrário capaz de ilidir as provas juntadas à inicial. No caso, deve ser privilegiada a prova produzida pela autoridade policial – Boletim de Acidente de Trânsito de id. 38543595, que detalhou, a dinâmica dos fatos, sendo forçoso reconhecer a culpa do condutor do caminhão de propriedade da Ré, o senhor José Carlos Feliz de Sousa Junior, também falecido no acidente. Destarte, pelo princípio do livre convencimento motivado, o conjunto fático probatório dos autos permite inferir credibilidade das provas produzidas a dar sustentáculo à versão da parte autora. Comprovada a responsabilidade da Reclamada, surge o dever indenizatório. Ao que tange ao dano moral entendo que este não pode e não deve ser banalizado. Tratando do tema Yussef Cahali enfatiza, que "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral"(Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20-21). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 844.736/DF, da 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, teve oportunidade de equilibradamente afirmar: “Segundo a doutrina pátria"só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Por óbvio que a morte do esposo e pai das Reclamantes é motivo gritante para a existência dos danos morais. A perda de um ente querido atinge a própria essência do ser humano, que se vê repentinamente privado da presença e cuidados recebidos. Existente o dano moral, subsiste o dever de indenizar pelo Reclamado. O quantum indenizatório deve ser fixado, observando o binômio reparação versus punição, que não constitua em enriquecimento ilícito pelo lesado, mas que sirva como sanção ao Reclamado, para que não voltem a cometer o mesmo erro. Considero ainda, a extensão do dano (morte) e a participação do Reclamado na origem de tal dano. Sopesando tais requisitos entendo que o Reclamado deve indenizar o Reclamante em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que deve ser atualizado monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora desde a citação. No que tange ao pedido de pensão alimentícia, há previsão legal para o pensionamento e está no artigo 948, inciso II, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Sobre o tema, assevera Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p.115): Ocorrendo a morte da vítima, a indenização consistirá no pagamento das despesas com tratamento, funeral e luto da família (danos emergentes), bem como prestação de pensão às pessoas a quem o de cujus devia alimentos (lucro cessante), consoante o art. 948 do Código Civil. As despesas com tratamento médico-hospitalar deverão ser comprovadas por documentos idôneos. A alusão a alimentos contida no inciso II do supracitado art. 948 é simples ponto de referência para o cálculo da indenização e para a determinação dos beneficiários. Não se trata de prestação de alimentos, que se fixa em proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, e sim de indenização, que visa a reparar, pecuniariamente, o mal originado do ato ilícito. A pensão mensal postulada, então, trata-se de inequívoco lucro cessante, pois diz com aquilo que a vítima deixou de auferir em função da conduta praticada pelo agressor. O lucro cessante, ainda segundo Sérgio Cavalieri Filho (op. cit., p. 72): Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou da produtividade da vítima, como por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. O fundamento, portanto, da pensão mensal prevista no artigo 948, II, do Código Civil, é a reparação integral do dano, é a tentativa de colocar a vítima do estado em que se encontrava anteriormente à conduta danosa. Nesse contexto, é devido a autora o pagamento de pensão mensal, que deve ser arbitrada em 2/3 (dois terços) dos ganhos líquidos do falecido à época do infortúnio, já que o entendimento assente é no sentido de que 1/3 (um terço) dos rendimentos destinar-se-ia ao sustento da própria vítima. Entretanto, não se tem notícias da renda auferida pelo falecido, sendo assim, forçoso reconhecer que o cálculo deverá ser elaborado sobre o valor do salário mínimo. Assim dispõe a doutrina: "o cálculo da pensão deve tomar por base a remuneração auferida pelo ofendido. Se não houver renda determinada, ou se exercida atividade doméstica, o cálculo se faz de acordo com o salário-mínimo"(g.n.) (Cláudio Luiz Bueno do Godoy," in "Cezar Peluso (coord.),"Código Civil Comentado: doutrina e Jurisprudência", 6ª edição, Barueri, Manole, 2012, p. 958). DISPOSITIVO Isto posto, ante o conjunto probatório colacionado aos autos, e com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para CONDENAR A PARTE RÉ: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde o evento danoso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento de prestação alimentícia no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devidos até a data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos, e como termo inicial o mês subsequente ao do acidente, com correção e juros de mora a contar do vencimento de cada parcela; c) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE UMA VIA DESTA COMO MANDADO. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Ivna Cristina Ferreira de Melo Freire- Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023.

13/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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