Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: TANIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA
RÉU: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A SENTENÇA I – Relatório.
Intimação - Processo n° 08001165-16.2022.8.10.0134
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Tânia Maria Lopes de Oliveira em face de Viação Itapemirim S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimado para se manifestar sobre possível coisa julgada, a parte autora apresentou manifestação no ID n° 81485542. Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação. De início, destaco que o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas nos incisos IV, V, VI e IX do art.485 do CPC, dentre as quais estão a litispendência e a coisa julgada, conforme §3º do mesmo artigo. Estabelece o art. 485, V do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (Grifou-se). Na forma do § 4º do art. 337 do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. In casu, há que se reconhecer que já existe processo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, com sentença judicial transitada em julgado neste juízo, a qual recebeu tombamento sob o n. 0800646-41.2022.8.10.0134. Ademais não se sustenta o argumento trazido pela pare autora, de que a ausência do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento (UNA) na supracitada ação impediria a ocorrência de coisa julgada nestes autos. Com efeito, uma vez que o demandado foi devidamente citado, conforme certidão de ID n° 75415690, da ação acima indicada, fazer-se presente à retromencionada audiência ou mesmo de se manifestar nos autos é ato voluntário seu, estando ele sujeito aos efeitos da revelia. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS. DESCONTOS ILÍCITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. AUSÊNCIA DO BANCO Á AUDIÊNCIA UNA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONFISÃO DA MATÉRIA FÁTICA CONSTANTE DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 435 DO CPC. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADO. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA DOBRADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS MENSAIS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR COMPENSATÓRIO MORAL ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÁS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00113956420178060126 Mombaça, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 24/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 24/02/2022) Noutro giro, cumpre destacar que o processo n° 0800646-41.2022.8.10.0134 tramitou sem qualquer nulidade, havendo, ao final, sido julgado improcedente. Desta feita, restando caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do feito, nos termos do supracitado dispositivo legal. III - Dispositivo. Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Parte autora isenta do pagamento de custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Cópia da presente sentença servirá como mandado de intimação/ofício. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito PORTARIA-CGJ-5580/2022