Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0002970-68.2010.8.10.0001.
AUTOR: AUTOR: FRANCISCA AMERICO SOUSA, MARIA HELENA SANTOS DE ARAUJO, LISIEUX ARAUJO MEIRELES, TEREZINHA DE JESUS FRAZAO, ANTONIO VITAL NUNES ASSUNCAO, IRANDIR CANTANHEDE CARVALHO, ANTONIO CARNEIRO DE ALMEIDA, ADELAIDE CRISTINA DE ANDRADE, EDINA DE LEMOS CRUZ, MARIA DO SOCORRO ALVES MENDES, ROSEMBERG PALHANO DOS SANTOS, GEOFRAN COSTA DUARTE, MARIA DAS MERCES SILVA SANTOS, MARIA CLENILDA DA SILVA LIMA, EURISVETE FRANCO CHAVES Advogados do(a)
AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a)
AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a)
AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A
RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO
Intimação -
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA visando à incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV, bem como ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. Contudo, por meio da Circular NUGEPNAC nº 62025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça comunicou a afetação dos Recursos Especiais n.ºs 2165813/MA, 2171764/MA, 2171684/MA, 2172227/MA, 2174355/MA e 2171762/MA ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 257-C do RISTJ. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos foi assim delimitada: "Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda." Ficou determinada, ainda, a suspensão do trâmite de todos os recursos especiais, agravos em recurso especial e dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, até o julgamento definitivo do Tema 1344 pelo STJ. Verifica-se, assim, que o presente cumprimento de sentença trata exatamente da matéria jurídica submetida à afetação, razão pela qual, em observância ao art. 1.037, II, do CPC, bem como em cumprimento à determinação proferida no âmbito do referido tema repetitivo, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até ulterior deliberação, após o julgamento final do Tema 1344 pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o julgamento da tese repetitiva, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. INTIMEM-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza Auxiliar da 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria-CGJ n. 4811/2024