Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804907-78.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804907-78.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PROCESSO Nº 0804907-78.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: LUCIA BETANIA CHAVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por LUCIA BETÂNIA CHAVES DOS SANTOS, requerendo o pagamento da diferença de seus vencimentos referente sentença transitada em julgada em ação de conhecimento. Encaminhado os autos à Contadoria Judicial, a fim de proceder com a atualização dos cálculos, conforme dispõe o art. 6º, inciso VI e VII, e art. 59, ambos da Resolução-GP nº 10/2017. Em ID. 79083833, a Contadoria Judicial apresentou os memoriais de cálculos devidamente atualizado Conforme menciona o § 3º do artigo 57, da Resolução-GP nº 10/2017 do TJMA que condiciona o recebimento do crédito por meio de Requisitório de Pequeno Valore – RPV`s, mediante o cancelamento definitivo do precatório da lista de pagamento: Art. 57 - Quando o montante da execução ultrapassar o valor da obrigação definida em lei como de pequeno valor para o ente devedor, o juízo da execução expedirá precatório. (…) § 3º Uma vez expedido o ofício de requisição para pagamento mediante precatório, o recebimento do crédito por meio de RPV estará condicionado ao cancelamento definitivo do primeiro, através de requerimento a ser processado perante o juízo da execução, que comunicará seu deferimento ao Tribunal de Justiça, expedindo, direta e posteriormente, a respectiva Requisição de Pequeno Valor.(negrito nosso) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID. 79083833, devidamente atualizado, conforme dispõe o art. 6º inciso VI e art. 59, § 1º, ambos da Resolução-GP nº 10/2017, a fim de produzirem os seus efeitos legais. Expeçam-se os competentes Ofício Requisitório de Requisições de Pequeno Valor e Precatório, conforme os valores indicados pela Contadoria Judicial de ID. 79083829: 1) DO(S) OFÍCIO(S)-PRECATÓRIO(S) de LUCIA BETÂNCIA CHAVES DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF: 504.973.403-72, no importe de R$ 89.392,26 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme dispõe o art. 4º, §1º da Resolução nº 10/2017, do TJMA. 2) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V, referente aos débitos dos honorários sucumbências no importe de R$ 8.939,23 (oito mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) em nome do patrono da parte autora ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO – OAB/PI nº 6.772/A – CPF: 850.634.953-20. A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de 02 (dois) meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão. Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Servido a presente decisum como mandado. Sem custas, incabíveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura digital. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

29/11/2022, 00:00

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Definitivo

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