Cumprimento de sentença 0800485-69.2018.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800485-69.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGAS ANACLEDES RODRIGUES ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB/MA 9.561) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUIU O TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Afastado o caráter de revisão geral da Lei estadual nº 8.369/2006, julgou-se o mérito da ação rescisória de nº 0809110-10.2018.8.10.0000, pela improcedência da pretensão coletiva de reajuste de vencimentos e recebimento de valores retroativos. II. Definitivamente desconstituído o título executivo judicial que lastreava a pretensão executória do ora apelante. III. Apelação conhecida e não provida monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800485-69.2018.8.10.0102 Trata-se de apelação cível interposta por DOMINGAS ANACLEDES RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva apresentado em desfavor do Estado do Maranhão, extinguiu a execução por ausência de título executivo líquido e exigível em decorrência de medida liminar suspensiva concedida na ação rescisória n. 0809110- 10.2018.8.10.0000. Em suas razões recursais de ID 10431438, aduz que ajuizou o cumprimento individual antes da decisão proferida na ação rescisória, bem como que, independentemente de quando foi proposta a presente execução, a decisão emanada na supracitada ação rescisória não retira a exigibilidade do título, visto que somente teria o condão de impor a suspensão da execução até que sobreviesse o julgamento do mérito da referida ação rescisória. Desse modo, ao final requer que seja reformada a sentença para que seja recebida a inicial do cumprimento de sentença e sejam remetidos os autos ao juízo de origem para que aguarde o julgamento da ação rescisória de nº 0809110-10.2018.8.10.0000. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão no ID 10431443. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 12280659). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na espécie, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Julgando o IRDR nº 17015/2016, sob a relatoria do Eminente Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, o Plenário deste Tribunal de Justiça assim decidiu: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006. REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS. VEDAÇÃO. FIXAÇÃO DA TESE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 2. Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida. Maioria. Conforme se depreende da ementa colacionada, a tese fixada por esta Corte foi de que "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente." Destarte, afastado o caráter de revisão geral da Lei estadual nº 8.369/2006, julgou-se o mérito da ação rescisória de nº 0809110-10.2018.8.10.0000, pela improcedência da pretensão coletiva de reajuste de vencimentos e recebimento de valores retroativos. Foi, portanto, definitivamente desconstituído o título executivo judicial que lastreava a pretensão executória do ora apelante. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, IV, “c”, do CPC, e em desacordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao presente apelo. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 25 de novembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

29/11/2022, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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