Execução de Título Extrajudicial 0000490-14.2018.8.10.0074 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000490-14.2018.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A POLO PASSIVO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Rural] PROCESSO Nº 0000490-14.2018.8.10.0074 POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros, em que o banco exequente foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais referentes à expedição e cumprimento da Carta Precatória de citação/intimação do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em análise dos autos, verifico que o prazo estabelecido no despacho retro não foi cumprido pelo requerente, tendo transcorrido sem que tenha ocorrido o pagamento das custas processuais determinadas, conforme atestado na certidão de Id. 108639101. Diante desse descumprimento, considerando que o pagamento das custas é uma obrigação processual essencial para a continuidade do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. Pois bem. O artigo 485, inciso III, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixa de dar andamento ao processo, o que pode ocorrer, por exemplo, quando não é efetuado o pagamento de custas processuais ou a realização de diligências determinadas pelo juiz. Nesse caso, o objetivo da extinção é punir a parte negligente e garantir que o processo não fique paralisado indefinidamente, prejudicando o direito de defesa da parte contrária e a efetividade da prestação jurisdicional. A extinção do processo sem resolução do mérito implica na impossibilidade de julgamento do mérito da causa, ou seja, as questões de fundo não serão analisadas pelo juiz. Além disso, a parte autora poderá arcar com as despesas processuais e ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, caso haja previsão legal para tal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa pela parte autora, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de beneficiário de tal verba. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Proc. 490-14.2018.8.10.0074 Execução de Título Extrajudicial DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente, pelo que determino a citação do executado no endereço constante em id. 24769982, fls. 45, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida referente ao título que municia a exordial, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do valor executado. 2. Advirta-se ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que dispõe(m), independentemente de penhora (art. 914 do CPC), do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(m) seus embargos à execução, lapso esse contado da data da juntada aos autos do mandado de citação. 3. Informe-se ainda que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, por promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IPG-M e acrescidas de juros de 1% ao mês. O não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor da das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 745-A do CPC) 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). 5. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es), o oficial de justiça arrestará os bens necessários ao pagamento do débito. 5. Em caso de necessidade, autorizo, de logo, a requisição de força policial e o arrombamento de obstáculos ao cumprimento de tal ordem, sendo que neste caso a diligência deverá ser cumprida por dois oficiais de justiça, que de tudo lavrarão auto circunstanciado, a ser assinado, também, por duas testemunhas presentes à diligência. 6. Recaindo o arresto ou a penhora sobre bem imóvel deverá ser providenciada a intimação do(s) cônjuge do(a)(s) executado(a)(s), bem como do(a)(s) credor(a)(s), a quem caberá o encargo de proceder ao registro do respectivo ato constritivo junto ao Cartório competente (art. 842 e art. 844, ambos do CPC/2015). 7. Com o retorno do mandado, qualquer que seja o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida em 3 (três) dias. 9. Serve o presente despacho como mandado 10. Defiro ainda o pedido de desentranhamento formulado no id. 25381508 Bom Jardim/MA, 11 de fevereiro de 2020. BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz de Direito Titular

30/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(92)