Reintegração / Manutenção de Posse 0805115-67.2022.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805115-67.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/07/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

04/07/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 17:50

Documento (Mandado)

11/06/2026, 16:07

Outras Decisões

25/05/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:57

Documento (Certidão)

22/05/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 22:09

Publicação

28/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OPUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES REIS DA SILVA - MA10074 RÉU: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS e outros ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0805115-67.2022.8.10.0058–REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OPUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES REIS DA SILVA - MA10074 RÉU: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS e outros ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0805115-67.2022.8.10.0058–REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:39

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OPUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DANIEL ALVES REIS DA SILVA – OAB/MA 10.074 APELADOS: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS E JOSÉ HENRIQUE COUTO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RENÚNCIA DE MANDATO. NOTIFICAÇÃO COM ENDEREÇO INCOMPLETO E RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76 DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1.A renúncia de mandato exige comprovação inequívoca da comunicação ao mandante (art. 112 do CPC). 2.Endereço incompleto e recebimento por terceiro estranho comprometem a certeza quanto à ciência da parte. 3.Na dúvida quanto à regularidade da comunicação, impõe-se a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual (art. 76 do CPC). 4.Extinção prematura que viola os princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. 5.Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: APELANTE: OPUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DANIEL ALVES REIS DA SILVA – OAB/MA 10.074 APELADOS: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS E JOSÉ HENRIQUE COUTO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805115-67.2022.8.10.0058 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0805115-67.2022.8.10.0058, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e Excelentíssima Senhora Drª Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segundo Grau). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 12 a 19 de 2026 de 2026. Sala das Sessões, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805115-67.2022.8.10.0058 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Cuida-se de Apelação Cível interposta por OPUS ENGENHARIA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de Grupo de Pessoas Não Identificadas e José Henrique Couto dos Santos, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de capacidade postulatória superveniente. Consoante se extrai dos autos eletrônicos, após a renúncia da patrona da autora, o juízo a quo entendeu válida a notificação extrajudicial apresentada e, diante da ausência de constituição de novo advogado no prazo legal, decretou a extinção do processo. Nas razões recursais (ID 46673993), a apelante sustenta, em síntese, nulidade da notificação de renúncia de mandato, por ter sido enviada a endereço incompleto; recebimento do aviso por terceira pessoa estranha à relação jurídica; necessidade de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do CPC; afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e primazia do julgamento de mérito. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Os apelados apresentaram contrarrazões (ID 46673997), arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, defendendo a validade da notificação e a correção da extinção. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de ausência de dialeticidade. A preliminar suscitada nas contrarrazões não merece acolhida. A apelante impugna diretamente o fundamento central da sentença, a validade da notificação de renúncia e a consequente desnecessidade de intimação pessoal, apontando vícios formais concretos no procedimento de comunicação. Há, portanto, ataque específico aos fundamentos decisórios, atendendo ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Rejeito a preliminar. Do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à regularidade da comunicação de renúncia ao mandato e à necessidade de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. A sentença extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, entendendo válida a notificação extrajudicial da renúncia e desnecessária a intimação pessoal da autora. Contudo, a análise detida dos autos revela situação distinta. Conforme destacado no parecer ministerial (ID 49970455), o aviso de Recebimento juntado aos autos demonstra que a notificação foi enviada com endereço incompleto, constando apenas avenida e quadra, sem indicação do número do imóvel. Além disso, o recebimento foi firmado por pessoa identificada como “Joelma Paulino Xavier”, cuja vinculação com a empresa apelante não restou demonstrada. A conjugação desses elementos compromete a certeza jurídica acerca da efetiva ciência da parte quanto à renúncia de sua patrona. O art. 112 do CPC impõe ao advogado renunciante o dever de comprovar a comunicação ao mandante. A finalidade da norma é assegurar que a parte tenha inequívoca ciência da renúncia, evitando prejuízo processual. Não se pode presumir ciência quando o próprio instrumento de comunicação revela inconsistências formais aptas a gerar dúvida razoável quanto à efetividade do ato. Diante da dúvida sobre a regularidade da comunicação, caberia ao juízo de origem aplicar o art. 76 do CPC, que impõe a suspensão do processo e a concessão de prazo para saneamento do vício de representação. A extinção do feito constitui medida extrema, somente admissível quando esgotadas as possibilidades de regularização. O sistema processual civil contemporâneo é orientado pela primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC). A extinção prematura, sem oportunizar a regularização da representação mediante intimação pessoal inequívoca, configura cerceamento de defesa. Ressalte-se que a própria advogada renunciante requereu a intimação da parte para constituição de novo patrono, circunstância que reforça a necessidade de cautela na verificação da ciência da apelante. Assim, ausente prova robusta de comunicação válida e inequívoca da renúncia, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença. Cito jurisprudência em casos análogos que corroboram o entendimento explicitado: (STJ - AgInt no AREsp: 2563323 SP 2024/0037251-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2655035 SP 2024/0193195-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) (STJ - AREsp: 00000000000001978848 RJ 2021/0278326-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/12/2025) (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 00000000000002506209 SP 2023/0367019-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/11/2025, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025) O STJ entende que, em caso de renúncia do mandato pelo advogado, a notificação ao mandante deve ser inequívoca. Havendo dúvidas sobre a ciência da parte, é dever do juiz determinar a intimação pessoal para que ela possa constituir novo patrono, conforme o artigo 76 do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem essa medida caracteriza cerceamento de defesa, reforça que a extinção do processo por vício de representação é uma medida excepcional. Antes de tomar tal decisão, o juiz deve esgotar as vias para sanar a irregularidade, o que inclui a intimação pessoal da parte. Essa abordagem prestigia a primazia do julgamento de mérito e evita prejuízos processuais decorrentes de falhas na comunicação. A comunicação da renúncia, para ser válida, deve gerar a certeza de que o cliente foi efetivamente notificado. Notificações enviadas para endereços incorretos, incompletos ou recebidas por terceiros estranhos à lide não cumprem o requisito de "comprovação da comunicação" exigido pelo art. 112 do CPC. Ante o exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, e de acordo com o parecer Ministerial dou provimento à apelação, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à autora a regularização da representação processual, mediante intimação pessoal inequívoca, nos termos do art. 76 do CPC, seguindo o regular processamento e julgamento do feito como entender de direito. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR AJ10

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: OPUS ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Parte requerida: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS e outros SENTENÇA OPUS ENGENHARIA LTDA, moveu ação de reintegração de posse em face de GRUPOS DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, sustentando ser possuidora dos terrenos descritos na inicial com área total: 12.580,00m², que são contínuos e totalizam a área de 44.795,93m², e foram adquiridos em 13/12/2002, conforme certidão de registro do Segundo Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA. Petição do advogado do autor em id. 133173166 noticiando a renúncia do mandato e comprovando a notificação do autor. Despacho de id. 131876987 determinando a intimação pessoal do autor para regularizar a representação. Frustrada a intimação da parte autora no endereço constante na inicial. É o relatório. Decido. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 103 do CPC ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação desde em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, nos termos do caput do artigo 104 da mesma lei: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. (...) Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. O Código Civil, em seu artigo 662, estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou tenha poderes insuficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Seguindo a mesma linha de ineficácia dos atos, o CPC prevê que o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do § 2º do artigo 104. No caso dos presentes autos o advogado da parte autora comprovou a notificação ao constituinte, motivo pelo qual entendo desnecessária a intimação pessoal do autor para regularizar a representação processual, conforme jurisprudência consolidada acerca do tema: “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (STJ - AgInt no AREsp nº 979.062/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, J.: 24.04.2018). Assim, ausente pressuposto subjetivo de validade, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c § 1º do artigo 76, ambos do CPC. Dessa forma, evidente que o Requerente incorreu em situação de abandono processual, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Intime-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ n.° 5299/2024)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: OPUS ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Parte requerida: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS e outros SENTENÇA OPUS ENGENHARIA LTDA, moveu ação de reintegração de posse em face de GRUPOS DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, sustentando ser possuidora dos terrenos descritos na inicial com área total: 12.580,00m², que são contínuos e totalizam a área de 44.795,93m², e foram adquiridos em 13/12/2002, conforme certidão de registro do Segundo Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA. Petição do advogado do autor em id. 133173166 noticiando a renúncia do mandato e comprovando a notificação do autor. Despacho de id. 131876987 determinando a intimação pessoal do autor para regularizar a representação. Frustrada a intimação da parte autora no endereço constante na inicial. É o relatório. Decido. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 103 do CPC ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação desde em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, nos termos do caput do artigo 104 da mesma lei: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. (...) Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. O Código Civil, em seu artigo 662, estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou tenha poderes insuficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Seguindo a mesma linha de ineficácia dos atos, o CPC prevê que o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do § 2º do artigo 104. No caso dos presentes autos o advogado da parte autora comprovou a notificação ao constituinte, motivo pelo qual entendo desnecessária a intimação pessoal do autor para regularizar a representação processual, conforme jurisprudência consolidada acerca do tema: “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (STJ - AgInt no AREsp nº 979.062/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, J.: 24.04.2018). Assim, ausente pressuposto subjetivo de validade, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c § 1º do artigo 76, ambos do CPC. Dessa forma, evidente que o Requerente incorreu em situação de abandono processual, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Intime-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ n.° 5299/2024)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805115-67.2022.8.10.0058. Requerente: OPUS ENGENHARIA LTDA Requerido: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS e outros DECISÃO OPUS ENGENHARIA LTDA, moveu ação de reintegração de posse em face de GRUPOS DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, sustentando ser possuidora dos terrenos descritos na inicial com área total: 12.580,00m², que são contínuos e totalizam a área de 44.795,93m², e foram adquiridos em 13/12/2002, conforme certidão de registro do Segundo Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA. Sustentou, ainda, que o imóvel possui duas casas, em que reside o Sr. Welinton Barroso de Oliveira, caseiro da Autora para cuidar do terreno, posição essa ocupada anteriormente pelo seu pai, contratado pela empresa CONTRACTA CONSTRUÇÕES LTDA, desde 2013, sendo esta empresa parceira que integrava um grupo em conjunto com a OPUS ENGENHARIA. Ocorre que, em 12/11/2022, por volta das 15h00min, o caseiro da Autora, Sr. Welinton, notou que diversas pessoas (cerca de 20) invadiram parte do imóvel, quebrando a cerca a começando a ocupar o terreno. Sustentou, outrossim, que os réus, aparentemente convencidos, se retiraram do local. Entretanto, no dia seguinte (13/11/2022), por volta das 9h00min, os invasores novamente retornam ao local e, imediatamente, começam a atear fogo na vegetação, capinar e dividir o local em lotes para cada um. Após receber a comunicação do Sr. Welinton, a autora, por meio de seu representante legal, lavrou boletim de ocorrência do fato, bem como contatou a polícia pelo número 190 informando do ocorrido (protocolo de ligação M5332676). Sustentou, por fim, que a viatura policial se dirigiu ao local no fim da tarde do dia 13/11/2022, conversou com os invasores, mas estes se recusaram a sair do local. A polícia informou então a autora que eles não poderiam retirá-los a força sem decisão judicial, de modo que se retiraram da região. Mesmos após diversas tentativas de contato, as pessoas continuam ocupando a área, bem como já iniciaram a construção de casas. Juntou documentos e pleiteou liminar para ordenar a reintegração da posse, sendo designada audiência de justificação prévia, tendo a Defensoria Pública levantando questões fundiária coletiva, o que ensejou o declínio da competência, tendo o colega da Vara de Direitos Difusos suscitado o conflito negativo de competência, onde o senhor Desembargador Relator designou o Juiz suscitado para decidir os atos de urgência, como se vê do Id 1066653885. Este Juízo foi comunicado, tendo o processo vindo concluso parta decisão, sendo que a parte Requerente veio novamente aos autos e pleiteou fosse apreciado o pedido de liminar, ante a decisão superior e pro já ter havido a audiência de justificação prévia. É o relatório. DECIDO A Requerente veio a Juízo sustentar que é possuidora de área de terra com 44.795,93m², cuja área tem duas casas para caseiros, sendo vigiada pelo senhor Welinton Barroso de Oliveira e seu pai, que invadida e tendo os caseiros lhe avisado, sendo inicialmente tomadas as providências, no entanto os invasores voltaram a invadirem a área, oportunidade em que foi chamada a polícia, contudo, esta informou eles não poderiam retirá-los a força sem decisão judicial, de modo que saíram da região. Mesmos após diversas tentativas de contato, as pessoas continuam ocupando a área, bem como já iniciaram a construção de casas. A Requerente juntou fotos da área toda desmatada, contendo armações da casebres, bem como foi realizada audiência de justificação prévia, onde foi comprovado o esbulho possessório, e que a mesma é a possuidora do imóvel esbulhado, tendo cumprido as regras do art. 561, I a IV, do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. “ No presente caso, ainda é cabível a liminar vez que presentes a plausibilidade do direito, perigo de dano e o risco do resultado útil do processo, como determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, verbis “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A jurisprudência segue a norma regente, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 561 DO CPC. 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 561, do CPC, para que o pedido liminar de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse. 3. Comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do CPC, está patente o direito do autor/agravante de ter concedida a liminar pleiteada de reintegração de posse do bem móvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 561 DO CPC. 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 561, do CPC, para que o pedido liminar de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse. 3. Comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do CPC, está patente o direito do autor/agravante de ter concedida a liminar pleiteada de reintegração de posse do bem móvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)” “REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Ação possessória – Invasão do imóvel – Esbulho caracterizado há menos de ano e dia – Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar – Inteligência do art. 561 e seus incisos, do Código de Processo Civil: – Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor dos autores, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22071909820208260000 SP 2207190-98.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021)” A Requerente logrou a comprovar o ônus da prova quanto ao esbulho perpetrado pelos invasores, o que enseja a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” A jurisprudência é fiel a norma regente quando sustenta que comprovado os requisitos a tutela deve ser concedida, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 CPC. PRESENTES. Presentes os requisitos insculpidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há condições de deferimento da tutela recursal pretendida em razão da presença cumulativa dos requisitos supra. Decisão reformada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080777360, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-2019)(TJ-RS - AI: 70080777360 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. 1- Quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. 2- Não há ilegalidade e/ou teratologia na decisão que concede a antecipação de tutela pretendida pela parte, determinando a anotação à margem da matrícula do imóvel informando a existência da ação judicial.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 05556353120198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020)” Supremo Tribunal Federal, na pessoa do ministro Luiz Roberto Barroso, determinou que os Tribunais, criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial, senão vejamos: ".... os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais instalem, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada". "... a realização de inspeções judiciais e de audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do artigo 565 do Código de Processo Civil e do artigo 2º, §4º, da Lei nº 14.216/2021". DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar a reintegração de posse ao requerente do imóvel da qual é possuidora, que se encontra-se esbulhados pelos invasores, na forma da fundamentação acima. Oficie-se parta a Comissão de Conflitos Fundiário, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para elaborar a estratégia o fiel cumprimento desta decisão. 01 – Concedo ao senhor Oficial de Justiça, o direito de usar todos os meios legais e moderados para o cumprimento do mandado de reintegração de posse, tais como: uso de trator para demolir casebres, edificação de alvenaria, madeiras, dentre outras; e; 02 – Determino, caso necessário ao cumprimento da medida, que a Requerente forneça todas as condições materiais para os policiais cumprirem o seu desiderato, como fornecimento de tendas para instalação do QG no local da invasão, alimentação tais como: café da manhã, lanche, almoço, jantar, água mineral, e tudo o que mais que se fizer necessário. Cumpra-se. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar da Comarca da Ilha – Funcionando perante a 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar – Portaria (Portaria CGJ 47152022)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805115-67.2022.8.10.0058. AUTOR: OPUS ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A REU: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS DESTINATÁRIO(S) DA(S) CITAÇÃO(ÕES): GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS Rua Getúlio Vargas, s/n, Miritiua, São José de Ribamar - MA - CEP: 65110-000 DESPACHO JUDICIAL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção com pedido de tutela de urgência proposta por OPUS ENGENHARIA LTDA em face de GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS. O autor alega ser possuidor de um imóvel localizado na Rua Getúlio Vargas, Miritiua, em São José de Ribamar/MA, adquirido em 13/12/2002, com área de 44.795,93m². Afirma que no imóvel possui duas casas e um caseiro, Sr. Welinton Barroso de Oliveira, diz que ele é contratado desde 2013 pela empresa CONTRACTA CONSTRUÇÕES LTDA (id. 81128607). Diz que no dia 12/11/2022, por volta das 15 horas, cerca de 20 pessoas quebraram a cerca e começaram a ocupar o terreno. Dessa forma, a autora requer a reintegração de posse, alegando possuir legítimo direito possessório sobre o imóvel em discussão (id. 81128607). Ante o exposto requer: a) Seja concedida, desde logo e inaudita altera pars, a reintegração, com fulcro no art. 562 e 300 do CPC, a fim de determinar a reintegração da Autora na posse da área descrita nesta peça, com a expedição do respectivo mandado judicial, ordenando-se ainda e na mesma decisão a imediata desocupação do local, com a imposição de providências que assegurem a obtenção da decisão e ordem judicial cominada, inclusive pelo resultado prático equivalente, caso não obedecidas as obrigações e cominações acima reivindicadas, tal como autoriza o art. 297 do NCPC, aplicando-se, aliás e em tal caso, pena e multa diária de caráter cominatório e uso de força policial, de acordo com o previsto no art. 497 e art. 555, parágrafo único, inciso I e II, todos do atual Diploma Processual Civil e em valor condizente a ser arbitrado por V.Exa., objetivando-se com isso não só garantir a segurança no local e liberação do uso da Autora, mas também assegurar a efetividade do provimento judicial a ser alcançado nesta demanda, impedindo-se, pois e como se viu, a possibilidade de danos graves e a continuidade do esbulho praticado os irreversíveis efeitos deles decorrentes, o que tudo mais se acentuará com o correr do tempo caso não deferido o provimento judicial que ora se reivindica; b) Pelo princípio da eventualidade, caso não seja acatado o requerido acima, requer seja designada, com urgência, audiência de justificação na espécie, convocando-se os Réus localizados no local para comparecerem ao ato então e assim determinado, deferindo-se, imediatamente após, a liminar acima rogada; c) Sejam qualificados todos e quaisquer atuais ocupantes da área invadida, em face da inegável e garantida possibilidade de posterior adequação do polo passivo, sem qualquer prejuízo às partes; d) Determinar a regular citação dos Réus encontrados no endereço fornecido e por todo o teor desta e para todos os termos e atos da presente ação, inclusive e para, querendo, contestarem e responderem ao pleito, prazo e forma legais, conforme art. 564 do Código de Processo Civil, oferecendo a defesa que tiver, sob pena de revelia. e) Ao final, requer a presente ação julgada procedente, outorgando-lhe em definitivo a posse da área descrita acima, bem como seja imposta e procedida a demolição das construções erguidas no local, condenando-se os Réus, outrossim, no pagamento das custas e honorários advocatícios compatíveis com a espécie; f) Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, apresentação de relatórios, juntada e/ou exibição de novos e outros documentos, exames, vistorias, perícias e/ou arbitramentos, etc., o que tudo fica desde já expressamente requerido, mesmo ad cautelam. Realizada audiência de justificação pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA, na qual foram ouvidas testemunhas da parte autora (id. 86284314). A Defensoria Pública na audiência, requereu a remessa dos autos para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos em razão de se tratar de aproximadamente 68 famílias residindo no local ora discutido. Requereu também, que seja realizado o estudo do impacto da reintegração de posse com plano de contingência e de gestão de danos, bem como a indicação geográfica da exata área ocupada. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar. O autor anexou vídeos e requereu a urgente apreciação e deferimento da liminar pleiteada na inicial (id.86353590). Decisão declinando da competência e determinando a redistribuição para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos (id. 86500886). Relatório sucinto. DELIBERAÇÕES Dando seguimento a marcha processual deixo para apreciar o pedido liminar, após a audiência de conciliação (art. 565,CPC). DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 26 de abril de 2023 às 09:00 horas, a ser realizada presencialmente e por videoconferência, para participação por meio de videoconferência, a sala virtual poderá ser acessada através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/84684086747. De forma presencial ocorrerá na sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos no 7º Andar do Fórum Des. Sarney Costa - Calhau. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão. CITEM-SE, pessoalmente, através de Oficial de Justiça, os ocupantes que forem encontrados no local para comparecerem ao referido ato processual (Art.554, § 2º - CPC). CITEM-SE o Estado do Maranhão e o Município de São José de Ribamar para, caso queiram, comporem a lide na qualidade de litisconsorte passivo, bem como para comparecem ao referido ato processual. INTIME-SE a Defensoria Pública, o ITERMA - Instituto de Colonização e Terras do Maranhão e o Ministério Público Estadual, para comparecem ao referido ato processual. Serve o presente despacho como mandado de citação/intimação. Intimem-se.Cumpra-se. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca Ilha de São Luís ADVERTÊNCIAS i. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. ii. No momento da Audiência, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. iii. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. iv. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 20 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, c/c Lei de Ação Popular v. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (Art. 344 do Código de Processo Civil) vi. Nos termos do anexo único do PROV - 392018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite o número da chave informada na tabela abaixo relativa à petição inicial. (22112314501035500000075782174) Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. Por fim, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112314501035500000075782174 Reintegração de Posse Petição 22112314501042000000075785311 Doc. 01 - Procuração Procuração 22112314501054000000075785313 Decisão Decisão 23022815473488300000080737643 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23022815473488300000080737643 Certidão Certidão 23030115492979900000080999294

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: OPUS ENGENHARIA LTDA Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Requerido: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS Advogado Requerido: DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção proposta por OPUS ENGENHARIA LTDA em face de grupo de pessoas não identificadas. Alega o Requerente que é possuidor de um imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, Miritiua, em São José de Ribamar/MA, área de 44.795,93m². Aduz que, no dia 12/11/2022, o caseiro do autor notou que cerca de vinte pessoas invadiram o imóvel, quebrando a cerca e ocupando o terreno. O sócio da empresa requerente aduz que chegou a acionar a polícia militar, todavia, esta informou que não poderia promover a remoção forçada dos ocupantes, sem prévia decisão judicial. Assim, requer a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 562 e 300 do CPC. Despacho de ID 81189303 designando audiência de justificação prévia. Ata de audiência de justificação prévia de ID 86284314, constatando-se a presença dos Requeridos Sr. José Henrique Couto dos Santos (CPF 043571803-76); Sr. Carlos Cabral Silva; Sr José Ribamar Pereira de Lima; Sr José de Jesus Mendes; Sr Josiel Rosa da Silva (CPF 620715753-26), a Sra Beatriz Rosa da Silva (CPF 632192513-66), Osilene de Socorro de Andrade e Isaac Lopes dos Santos, todos acompanhados da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, bem como a presença do autor, na pessoa de representante. Em sede de audiência, a Defensoria Pública pugnou pelo encaminhamento do feito à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da grande ilha, considerando, inclusive, a decisão da ADPF nº 828. Em petição de ID 86353590, a parte autora reiterou o pedido de deferimento da liminar. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o conflito possessório em questão, conforme aduzido na própria inicial e no depoimento da testemunha do autor, em sede de audiência de justificação prévia, envolve diversas famílias, sendo alguns ocupantes identificados quando do cumprimento do mandado de citação (ID 85684417) e na própria audiência de justificação prévia. Desse modo, o objeto da lide trata-se de consagrar ou denegar direito à moradia e posse de aproximadamente 20 ocupantes do imóvel informado nos autos, o que indica conflito coletivo de posse. Frisa-se que o direito à moradia encontra-se consagrado enquanto direito social no art. 6º da Constituição Republicada de 1988 e está diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana humana, fundamento do Estado democrático de direito. Ademais, o grande número de famílias potencialmente afetadas aponta para existência de relevância social nos interesses coletivos e individuais homogêneos que são discutidos, não se restringindo apenas às partes nominadas, mas a toda uma coletividade, daí a existência de direitos e interesses metaindividuais. Assim, por força do artigo 9º, inciso XXXIX do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, vez que, havendo interesse difuso, coletivo e individual homogêneo de interesse social, deve o feito ser processado e julgado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Desta forma, diante do requerimento da Defensoria Pública Estadual e nos termos do art. 9º, XXXIX c/c art. 8-A, § 2º do Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, DECLINO da COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a redistribuição dos presentes autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, juízo competente para processar e julgar o presente feito. Para fins de comunicação processual, e somente no que necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar - MA, data do sistema José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, funcionado perante a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ-4715/2022)

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OPUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA 14371 REQUERIDO: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS INTIMAÇÃO DE: Juíza LÍCIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, Titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar. PARA: OPUS ENGENHARIA LTDA, por sua advogada Mizzi Gomes Gedeon OAB/MA 14371-A FINALIDADE: Intimar para comparecer presencialmente à audiência datada para 23/02/2023 às 10:00. DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112314501035500000075782174 Reintegração de Posse Petição 22112314501042000000075785311 Doc. 01 - Procuração Procuração 22112314501054000000075785313 Doc. 02 - Contrato Social Documento Diverso 22112314501061900000075785315 Doc. 04 - Boletim de Ocorrencia (82942_2022) Documento Diverso 22112314501070500000075785319 Doc. 05 - Imagens satélite do imóvel Documento Diverso 22112314501079900000075785321 Doc. 06 - Porção do Terreno Ocupada Documento Diverso 22112314501090900000075785322 Doc. 07 - Imagens do esbulho (invasão e construção de casas) Documento Diverso 22112314501098300000075785323 Doc. 08 - Recibos de Pagamento do caseiro Documento Diverso 22112314501110600000075785325 Doc. 09 - Vídeo das casas do terreno (em que mora o caseiro) Documento Diverso 22112314501117800000075785328 Doc. 10 - Video da Invasão 1 Documento Diverso 22112314501132000000075785335 Doc. 11 - Video da Invasão 2 Documento Diverso 22112314501181500000075785338 Doc. 12 - Video da Invasão 3 Documento Diverso 22112314501198000000075785341 Doc. 13 - Video da Invasão 4 Documento Diverso 22112314501214000000075785994 Doc. 14 - Video da invasão 5 Documento Diverso 22112314501236000000075785995 Petição Petição 22112315142433700000075789932 Comprovante de pagamento de custas iniciais Custas 22112315142440000000075789936 Petição Petição 22112510544017000000075915997 Doc. 03 - Certidão de Registro dos terrenos em cartório Documento Diverso 22112510544024300000075916003 Despacho Despacho 22112807241443000000075842270 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112809004879400000075996764 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112809004879400000075996764 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certidão 22120115222077900000076310418 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 1 de dezembro de 2022. Eu, Arnaldo Reis da Silva Filho, servidor judicial, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. Arnaldo Reis da Silva Filho servidor judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0805115-67.2022.8.10.0058 AÇÃO: [Requerimento de Reintegração de Posse]

02/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)