Cumprimento de sentença 0800079-80.2019.8.10.0080 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800079-80.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VALTER REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A CERTIDÃO Juntada de alvará judicial, devidamente assinado. Cantanhede, MA, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025. DIEGO SANTA BRIGIDA CUBA Auxiliar/Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800079-80.2019.8.10.0080

15/07/2025, 00:00

Definitivo

14/07/2025, 11:11

Documento (Certidão)

14/07/2025, 11:06

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:35

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2025, 21:17

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

28/07/2024, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2024, 18:58

Evolução da Classe Processual

18/04/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 12:23

Expedição de alvará de levantamento

27/11/2023, 04:20

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 12:33

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: VALTER REIS Parte demandada/executado(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Cumprimento de Sentença nº 0800079-80.2019.8.10.0080 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Destarte, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o exequente para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, esclarecendo-lhe que os cálculos dos juros de mora e da correção monetária incidem sobre valor principal e os respectivos honorários advocatícios. Esclareça-se que o credor/exequente deverá especificar os cálculos, apontando o valor exequendo na própria petição onde requer o cumprimento de sentença, de forma liquida, certa e exigível, inclusive indicando o CPF/CNPJ da parte demandada/executada, ou, no mínimo, deve indicar bens passíveis de penhora (art. 524, inciso VII, CPC/2015). (2) Acaso já haja nos autos o referido petitório acima indicado, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO de DEVEDOR, por meio do seu advogado, via DJe, para pagar em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo e 10% de honorários, ex vi Art. 523, caput e §1º do CPC/2015; (3) Após o transcurso do prazo mencionado no item (2), a Secretaria deve CERTIFICAR o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ou INADIMPLÊNCIA, salientando-se, neste último caso, o acréscimo de 10% sobre o crédito exequendo (Art. 523, §1º, CPC/2015). (4) Após o prazo quinquenal de pagamento voluntário, inicia-se NOVO PRAZO QUINQUENAL para a parte executada apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Superados todos esses prazos e incidentes, voltem-me os autos conclusos para apreciar eventual bloqueio SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cantanhede/MA, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Cantanhede (MA)

06/06/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALTER REIS Advogado: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR 2º APELADO: VALTER REIS Advogado: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA REQUERIDO, RECEBIDO OU UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. CONDUTA ILEGAL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932, IV DO CPC. SÚMULA N.° 568 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Diz o Enunciado nº. 532 da jurisprudência do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". II. In casu, restou demonstrado que o consumidor nunca requereu ou utilizou o cartão de crédito que deu origem à cobrança de anuidades. III. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, com posterior envio de fatura de cobrança da anuidade, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano moral puro (in re ipsa) a justificar a devida reparação pecuniária. IV. Condenação por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil quinhentos reais) mostra-se necessária e razoável. V. 1ª apelação provida. 2ª apelação desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800079-80.2019.8.10.0080 - CANTANHEDE/MA 1º Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. e VALTER REIS contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede/MA (ID nº 10540380), que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato de cartão de crédito nº. 4198.0615.2332.9015, supostamente solicitado pelo Autor, b) CONDENAR o banco reclamado a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data. Condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo que fixo estes em 10% sobre o valor da condenação.“ Em suas razões o Autor/ 1º apelante, requer a manutenção da Justiça Gratuita, a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais. Sem preparo, haja vista a concessão da justiça gratuita. Já o 2º apelante, o banco, sustenta quanto a ilegitimidade passiva ad causam, do cumprimento da obrigação de fazer, do exercício regular de um direito – inexistência de responsabilidade no caso, da absoluta inexistência de dano moral, do quantum indenizatório, e, por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida, o julgamento improcedente da demanda, afastando a condenação em danos morais e reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco réu. Comprovante de pagamento do preparo – ID 6955304. Contrarrazões apresentadas por Valter Reis em ID 6955305. Contrarrazões apresentadas pelo Banco em ID 10540494. Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do Novo Regimento Interno desta Corte de Justiça.1 Eis o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, eis a Súmula n.° 568 do STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Na espécie, verifico que a quaestio diz respeito à cobrança de cartão de crédito, que nunca fora solicitado nem utilizado pelo apelado. Nesse passo, estando provada a abusividade da cobrança da cartão de crédito e, versando a apelação sobre a existência de ato ilícito e a comprovação do dano moral sofrido, passo a análise do mérito. No caso em tela, caracterizado está a ilicitude do ato do banco, haja vista que não comprovou que o recorrido solicitou a expedição de cartão de crédito em seu nome, ou seja, não há provas nos autos que demonstre que o autor contratou tal serviço, afigurando-se abusiva a conduta do banco demandado de enviar cartão de crédito ao consumidor sem solicitação e autorização prévia. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 532 do STJ, in verbis: Súmula 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015) Trata-se do reconhecimento ao disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem a devida solicitação prévia. No caso, o cartão enviado sem requerimento e autorização do consumidor configura o ilícito das condutas. Assim, não sendo possível afirmar que o Autor anuiu com a celebração do contrato, está correta a sentença ao reconhecer a ilicitude da cobrança. Conclui-se, portanto, que a cobrança de um cartão de crédito não contratado pelo consumidor se tratou de cobrança indevida a qual merece indenizada. Quanto aos danos morais, havendo prova da abusividade da cobrança das faturas de cartão de crédito, caracterizado está o dano in re ipsa, dispensando comprovação de sua extensão. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO PROVIDO. Falha na prestação do serviço confirmada pelo apelado que admitiu na contestação que o cartão disponibilizado sequer foi desbloqueado. inviável a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira. ônus de desconstituir as alegações do consumidor apelante, do qual não se desincumbiu o apelado. Apelação provida. (Ap 0056182017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA REQUERIDO, RECEBIDO OU UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. CONDUTA ILEGAL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1.Diz o Enunciado nº. 532 da jurisprudência do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". 2. In casu, restou demonstrado que a consumidora nunca requereu, recebeu ou utilizou o cartão de crédito que deu origem à cobrança de anuidades. 3. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, com posterior envio de fatura de cobrança da anuidade, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano moral puro (in re ipsa)a justificar a devida reparação pecuniária. 4. Condenação por danos morais mostra-se necessária. 5. Recurso provido. (Ap 0121782017, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017, DJe 02/08/2017) Destarte, a indenização por danos morais deve ter um caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima. Frise-se que não existe um valor padrão a ser fixado pelos danos morais, devendo o Juiz pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e a gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores, e desigualdade no tratamento de casos semelhantes. Com base em tais premissas e em coerência com as circunstâncias do caso concreto, em especial ao grau de culpa do apelado, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade da conduta, hei por bem majorar a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que este valor atende aos requisitos do art. 944, do Código Civil. À luz do expendido, com fundamento no art. 932, IV do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO À 2ª APELAÇÃO, apenas para majorar o quantum referente aos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 24 de novembro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800079-80.2019.8.10.0080. AUTOR: VALTER REIS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Vara Única de Cantanhede Rua Boa Esperança, s/n, Centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por VALTER REIS em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduz o requerente, em síntese, que foi surpreendido com carta de cobrança em seu nome do cartão de crédito 4198.0615.2332.9015 com vencimento para 08.04.2019, no valor de R$ 942,34 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 18979848. Indeferida a liminar pleiteada. Na mesma oportunidade foi determinada a citação do banco requerido (ID 21564785). Contestação (ID 23210674). Réplica a contestação (ID 29226290). Audiência de conciliação e instrução (ID 35391198). Breve é o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O cartão de crédito foi expedido pela instituição financeira requerida. Ainda que haja subsidiária específica para a área de cartões de crédito, compõe mesmo grupo econômico, possuindo responsabilidade subsidiária. Neste sentido é a jurisprudência pátria. Vejamos: Seguro de vida. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Banco Bradesco S/A (estipulante) é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois ele integra o mesmo grupo econômico da Bradesco Vida e Previdência S/A. Preliminar rejeitada. O cancelamento da apólice de seguro, ou mesmo a suspensão de seus efeitos, em virtude de falta de pagamento de parcelas do prêmio deve sempre ser precedida da constituição em mora do segurado, mediante interpelação. Ilegalidade do cancelamento efetuado sem a notificação prévia do segurado. Prêmios adimplidos e aceitos pela seguradora. Rejeitada a preliminar. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10017268920178260068 SP 1001726-89.2017.8.26.0068, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 25/10/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018) Do mérito. No caso vertente, a inversão do ônus da prova é fato que se impõe, conforme passo a demonstrar. (art.6º, VII, do CDC). Art. 6º, VII, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Não resta dúvida que o caso em comento se trata de relação de consumo. Assim, a inversão do ônus da prova tem como pressuposto a desigualdade das partes, que deve estar clara e determinada nos autos, visto que tem esse instituto o caráter compensatório do desnivelamento, a inferioridade de um litigante em face do outro, seja em face da natureza da relação controvertida, seja em face da qualidade das pessoas nela envolvidas, substituindo a fórmula tradicional do CPC quanto ao ônus probatório, em que as partes se enfrentam em igualdade de condições. Necessário esclarecer, que a providência acima não aniquila o processo em favor do Requerente, uma vez que a presunção não é absoluta, como ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do Resp. n°173939/PB e Resp n° 104136/SE, devendo o julgador proceder à análise das questões pertinentes ao presente processo, como abaixo declinado. O caso é de procedência do pedido. É que, embora o banco reclamado tenha apresentado contestação, não provou suficientemente que a cobrança do débito referente ao cartão de crédito 4198.0615.2332.9015 foi legal/regular (art.373, II, do CPC). A instituição financeira alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Com efeito, a validade da cobrança questionada, dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança do aludido débito na conta corrente do requerente é indevido, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, o reclamante colacionou aos autos carta de cobrança e demonstrativo,emsal (ID 16724937). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, que deve arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação. Importante ressaltar, que tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu no caso em exame. Nesse sentido, os argumentos de oposição ao direito pleiteado apresentados pelo reclamado são de plano, rejeitados, uma vez que é dever da instituição financeira zelar pelo patrimônio financeiro do cliente. Assim, é inquestionável que a cobrança indevida, como ocorreu no caso em tela, traduz evidente falha na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e do consequente dever de indenizar. A falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor. In casu, os descontos nos valores acima mencionados efetuados na conta bancária do reclamante, atingiu o consumidor em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, o deixou com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, devendo por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato de cartão de crédito nº. 4198.0615.2332.9015, supostamente solicitado pelo Autor, b) CONDENAR o banco reclamado a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data. Condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo que fixo estes em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgada, arquivem-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado e ofício. Cantanhede/MA, 01 de fevereiro de 2021. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

03/03/2021, 00:00

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Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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