Cumprimento de sentença 0800762-22.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800762-22.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800762-22.2022.8.10.0013. REQUERENTE: R. G. LIBERIO - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CAMILA MUNIZ DE ANDRADE - MA22399 REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A DECISÃO A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a decisão que julgou improcedente os embargos de execução. Aduz o embargante, diferentemente do julgado, que fez prova acerca do cumprimento da liminar, dentro do prazo concedido. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante, por não haver fatos novos que possam modificar a convicção judicial. Constato que a matéria já foi analisada na ocasião da decisão, não havendo razão para que possa ser revista. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar os fundamentos que levaram à improcedência do pedido já analisado. Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Dês. Alcides Aguiar). I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador. Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Luis, 09 de agosto de 2023 Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito respondendo pelo 8º JECRC

17/08/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800762-22.2022.8.10.0013. AUTOR: CAMILA MUNIZ DE ANDRADE - MA22399 POLO PASSIVO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Alega a empresa autora possuir a conta https://www.instagram.com/cavagastrobar/ no serviço Instagram, com mais de 23 mil seguidores, e que teve sua conta invadida em 08/04/2022, de forma que teve seu e-mail e telefone cadastrados alterados pelos invasores. Informa que tentou recuperar a conta administrativamente, sem sucesso. Pelo que requereu, liminarmente, a devolução do acesso, bem como indenização moral. Ressaltou que, atualmente, a conta da empresa está em processo de recuperação de acesso. Em defesa, a requerida alegou que oferece uma plataforma segura pelo aplicativo Instagram, e que a responsabilidade da senha cadastrada ao acesso de conta registrada seria diretamente do usuário, não se dando a inferida invasão por terceiro devido a qualquer culpa ou responsabilidade do Facebook Brasil e/ou Operador do Aplicativo Instagram. Requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: R. G. LIBERIO - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer, em virtude da invasão por terceiro do perfil da empresa autora na rede social da requerida. Deferida a liminar, a autora informou, Id 71229536, que não houve o restabelecimento da conta, afirmando cooperar para o ato. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. A alegação da parte autora é verossímil, tendo em vista os fatos narrados por ela, bem como os documentos acostados na Inicial e não impugnados pelo requerido. Considerando a verossimilhança da alegação inicial e a incontestável hipossuficiência do consumidor em relação à empresa requerida, caberia ao requerido demonstrar nos autos que não houve falha na prestação dos serviços isto é, deveria demonstrar que a conta da parte autora não foi hackeada, o que não ocorreu. Assim, não há dúvidas de que a conduta do requerido significa violação do princípio da boa-fé objetiva que impõe a todos agir com dever de lealdade, diligência e transparência na realização dos negócios e redunda em falha na prestação do serviço. Resta incontroverso o fato acerca da inativação da conta de perfil da parte autora, carecendo análise, apenas, se as causas que antecederam os danos reclamados podem ser submetidas à responsabilidade da empresa requerida, considerando que a inativação do perfil se deu por acesso fraudulento de terceiros. Nessa esteira, depreendo que se trata de risco iminente à atividade desenvolvida pela empresa, que deve responder, por eventual dano causado, vez que aufere lucro com a atividade. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Obrigação de fazer c.c. indenização moral. Invasão do perfil do demandante no Instagram e desativação da conta pelo fraudador. Sentença de parcial procedência. Ato de terceiro que não libera a ré da responsabilidade civil. Risco da atividade. Provedor que, mesmo instado, tampouco reativou a conta, que contava com quase 79.000seguidores. Conta que permaneceu desativada por 71 dias. Danos morais caracterizados. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Submissão do autor a fatos que extrapolam mero aborrecimento, com prejuízos inerentes e abalo. Afetação direta para o modelo. “Quantum” arbitrado em R$ 15.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e critérios orientadores. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1072244-37.2019.8.26.0100). Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte requerida ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Configurada a falha, cabe ao requerido a reativação do perfil de instagram da parte autora, já concedido o pleito em sede liminar. A parte autora reclama, ainda, dano moral. No que tange aos danos morais, entendidos como o desconforto psíquico, mudança negativa do estado anímico e psicológico ou ainda aquele ocorrido in re ipsa (decorrente de situações nas quais não há que se investigar a efetiva lesão, uma vez que esta resta clara). Apesar do Código do Consumidor tratar a responsabilidade do fornecer de forma objetiva, tal preceito não é absoluto. Pois ao figurar Pessoa Jurídica em um dos polos da relação, há necessidade da comprovação do dano, para fins de recebimento à indenização. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça permite a fixação do dano moral à Pessoa Jurídica, desde que comprovado que o ato lhe gerou um dano extraordinário, que feriu a sua imagem social no mercado, ou seja, deve-se suscitar uma perda econômica com o ato praticado. Neste sentido cito os seguintes Julgados: (STJ-0494891) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE CÁLCULO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERSIDADE DE BASES FÁTICO-JURÍDICAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados são dessemelhantes. No caso, o acórdão recorrido versou sobre a possibilidade ou não de reconhecer danos morais a pessoa jurídica em razão de indevido ajuizamento de execução fiscal, enquanto o aresto paradigma, a seu turno, tratou sobre danos morais a pessoa física contra quem se ajuizou indevidamente executivo fiscal. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, todavia, é necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. Precedentes. 3. O Tribunal a quo entendeu incabível a indenização por danos morais, "seja por evidenciar-se desproporcional diante do erro de cálculo do INSS, seja porque não comprovado cabalmente". Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.176.981/SC (2010/0011621-1), 1ª Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. j. 06.11.2014, unânime, DJe 13.11.2014). Destarte, não fosse o ato ou conduta exclusiva do banco Requerido, a Parte Autora não teria enfrentado tantos transtornos, pois como asseverou, diante do ramo da sua atividade empresarial, uso da ferramenta virtual caracteriza-se como essencial para as atividades desenvolvidas. In casu, a ofensora é uma Empresa de potencial poder econômico. Portanto, notória sua solvência e capacidade financeira. Por outro lado, não há informação sobre a condição financeira econômica da Parte Autora. Considerando tais aspectos, é que a compensação deve ser fixada levando-se em conta a situação das partes, a gravidade e a extensão do dano, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não causa o enriquecimento ilícito da Parte Autora, mas serve de estímulo para que a Parte Ré não reitere a conduta. Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a) Confirmar a liminar, quanto ao restabelecimento do perfil do Instagram da empresa autora R. G. LIBERIO - EPP; Intime-se a parte requerida para que justifique o descumprimento da determinação judicial, ressalvando a possibilidade da conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa já estabelecida, até a data da conversão. (art. 499 do CC). b) CONDENAR o requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis (MA), 31 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: R. G. LIBERIO - EPP Advogado: CAMILA MUNIZ DE ANDRADE - MA22399 Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 12/07/2022 às 11:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. MARCOS ANDRÉ MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário Intimação - PROCESSO Nº 0800762-22.2022.8.10.0013 | PJE

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: R. G. LIBERIO - EPP POLO PASSIVO:REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0800762-22.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: Trata-se de pedido de tutela antecipada na qual a parte autora almeja a a devolução do acesso à sua conta privada do facebook, sob a alegação de que tal conta fora invadida por hackers, onde foram modificados todos os dados de recuperação da conta como e-mail e número de celular. Conforme legislação (art. 300, CPC), é necessária a existência de prova inequívoca e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização do abuso de direito de defesa. No caso, há provas bastante consistentes aptas a demonstrar a verossimilhança das alegações da parte reclamante, tais como a comprovação da ausência de disponibilidade de acesso à sua conta do facebook, as mensagens encaminhadas à central de relacionamento, relatando o problema, a existência de número considerável de seguidores em sua conta e a ausência de reabilitação dos serviços, após a solicitação pelas vias administrativas. Deve-se considerar, na análise preliminar, que, atualmente, a utilização das redes sociais é fundamental para a publicidade e manutenção dos serviços prestados pela autora que exerce atividade no ramo alimentício, caracterizando-se, desta forma, a urgência na solução do pedido. Por outro lado, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, sendo certo que, acaso ocorra de ser julgado improcedente o pedido do(a) reclamante, nada obsta que o(a) reclamado(a) adote as providências que reputar convenientes no âmbito da suposta relação contratual, fato que inocorre no sentido inverso. Ante o exposto, atenta aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o Reclamado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão, proceda a devolução do acesso à conta da Reclamante no Facebook, sob pena de, assim não fazendo, ser compelida ao pagamento de multa que no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao valor da alçada. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada, citando-se e intimando-se as partes com a observância das formalidades legais, devendo a parte requerida ser advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando da prolação da sentença. São Luis, 16.05.2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Endereço do polo passivo: Endereço do polo ativo: R. G. LIBERIO - EPP Avenida dos Sambaquis, 7, QD 18, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-390 Obs: em observância ao Provimento nº 392018, sobre a contrafé eletrônica, a parte interessada terá acesso aos documentos processuais, por meio do sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, na página de “Consulta de Documentos”, ressalvado os casos excepcionais.

18/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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