Procedimento Comum Cível 0801144-51.2020.8.10.0056 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA LUCIA MENDES GONCALVES, MARINALVA MENDES CARVALHO REU: CICERO LIBERATO XAVIER Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) AUTOR: ARIANE LUIZ DA SILVA - PR94206, NORIAN BISSOLI - MA12653-A e Advogado do(a) REU: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419-A, para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: S E N T E N Ç A.Cuidam os autos de ação redibitória em virtude de produto c/c indenização por danos morais manejada por ROSA LUCIA MENDES GONCALVES e MARINALVA MENDES CARVALHO em desfavor de CICERO LIBERATO XAVIER, alegando, em síntese, que adquiriu junto ao requerido o veículo descrito na inicial.Segue alegando que, desde logo o bem apresentou defeito no ar-condicionado, razão pela qual buscou o requerido, no entanto logrou êxito ante a inércia do réu.Diante dos fatos já descritos, passou por constrangimento que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, via de consequência buscou a tutela jurisdicional para ter seu direito tutelado.O requerido apresentou contestação, alegando em sede de preliminar a ilegitimidade ativa da segunda requerida, bem como impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita; alegou, ainda, a inexistência de defeito na prestação de serviço, e, via de consequência, não existe dever de indenizar.O feito foi saneado e designada data para realização de audiência, id 78663927.Fora realizada audiência de instrução onde foi ouvida da primeira autora, Id 85476181.A parte autora apresentou deixou de apresentar alegações finais, tendo o requerido de Id 86453118.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, antes do confronto do mérito, é de se destacar que este Juízo não vislumbra, de ofício, nulidade, bem como as partes nada argumentaram nesse prisma. Passa-se, assim, ao mérito da causa.No mérito, cinge-se a controvérsia em averiguar se houve quebra contratual no contrato de compra e venda do veículo usado ano 2020 quanto ao real estado do bem.As Autoras buscam a responsabilização do Requerido pelo conserto do veículo adquirido com vícios preexistentes à compra realizada, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão dos valores já gastos.Em suma, alega as Requerentes que adquiriram do requerido o veículo TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV, ano de fabricação 2011, MODELO 2011, DIESEL e, após poucos meses de uso, já constatou a falta de funcionamento do ar-condicionado, ao buscar resolver a situação junto ao requerido este se recusou a intervir no problema.Alega, ainda, que o diante do problema no ar-condicionado necessitou da troca/reparo de diversas peças, com custo bem elevado, solicitou veículo reserva que, novamente lhe fora negado. Pois bem.Sobre o conceito de vício redibitório, o civilista Pablo Stolze Gagliano afirma se tratar de “defeito oculto que diminui o valor ou prejudica a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo” (in Novo Curso de Direito Civil, volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. - 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 227).Sobre o tema é oportuno citar as lições de Rizatto Nunes:Se o consumidor compra aquele Gol 1990, não pode esperar o desempenho de um novo, que os pneus não estejam desgastados, da mesma maneira que todos os demais componentes etc., mas isso não implica que 15 dias após a compra o motor possa fundir. Cada caso é um caso, porém, quem adquire um automóvel usado pretende utilizá-lo nos exatos termos de um usado. Assim, seu funcionamento tem de estar adequado, segundo sua própria qualidade de usado. Ou, como já dissemos, de outra forma, alhures, quem adquire uma TV antiga não pode pretender que o colorido da tela tenha a nitidez e o brilho de uma nova, mas ela tem de sintonizar os canais, se não para que serviria? (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 328)Maria Helena Diniz, faz a seguinte anotação em sua obra, “Curso de Direito Civil Brasileiro”, v. 3, ed. Saraiva, 2003, sobre o artigo 441:"Os vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comum as congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos (...)".Importantes também para o caso em apreço, as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“Se a coisa adquirida contém vício redibitório, o legislador oferece duas alternativas ao adquirente: a) enjeitar a coisa, recobrando o preço (CC 441); b) pleitear a redução em correspondência com o defeito oculto que tenha causado diminuição do valor (CC 442). Nada obsta que, além dessas possibilidades específicas, o adquirente maneje pretensão indenizatória pelos danos causados em virtude do defeito apresentado.” (sem destaque no original - in Código Civil Comentado. 5 ed. São Paulo RT 2007)Constata-se como incontroverso nos autos o problema no ar-condicionado do veículo uma vez que há prova do conserto. Contudo, é cediço que os veículos usados tem garantia somente de problemas relacionados ao motor e caixa de marcha, uma vez que são vendidos com valor de acordo com o tempo de utilização e desgaste do veículo.Contudo, incontroverso que o problema mecânico posterior a compra era desconhecido de ambas as partes quando realizaram o negócio, pois estava em pleno funcionamento quando entregue ao autor, tendo percorrido considerável distância em seu poder antes de apresentar o problema.Não há qualquer indicativo de que o réu agiu de má-fé possuía conhecimento do vício que apresentou o automóvel. Em verdade, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801144-51.2020.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de veículo que, à época do contrato, possuía mais de uma década de uso e, por essa razão, era de se presumir que houvesse desgaste natural.Contudo, não há demonstração de que o réu soubesse de algum problema específico. Tanto é assim que o autor fez o “test drive” antes da aquisição, atestando que tudo funcionava corretamente. Se as compradoras desconfiaram de algum problema, deveriam ter examinado com maior cuidado o veículo, inclusive o levando a um mecânico de confiança, que poderia verificar todos os componentes do veículo.Ademais, o desgaste normal dos veículos não configura vício redibitório, pois decorrente da utilização normal da coisa. Competia às requerentes, portanto, ter se valido de maior zelo e cautela antes de tomar a decisão definitiva de fechar o negócio, tal como socorrer-se a mecânico de sua confiança, o qual teria, ainda, melhores condições de analisar o veículo. Não o fazendo, aceitou o bem no estado em que se encontrava e assumiu o risco do negócio, daí por que não configurado o defeito oculto.A aquisição de veículo usado acarreta risco justamente pela possibilidade de surgimento de vício de difícil verificação e, por isso, ciente de que estava a adquirir veículo antigo, as autoras deveriam ter se precavido acerca das condições naturais do bem, solicitando, por exemplo, o exame prévio por pessoa especializada e de sua confiança.Vejamos os julgados:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE USO E 200 (DUZENTOS) MIL QUILOMETROS DE RODAGEM. VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. OBSERVANCIA AOS TERMOS DA LEI 1060/50 E DO ART. 98, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035233-68.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO SINISTRADO PREVIAMENTE À VENDA. E QUE APRESENTOU PROBLEMAS NO MOTOR. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, ART. 26 CDC, QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO VÍCIO OCULTO. CIÊNCIA DO DANO QUE SE EVIDENCIOU A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020. SENTENÇA ESCORREITA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011123-71.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 24.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO ENTRE PARTICULARES – REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO – BEM COM QUASE 20 ANOS DE USO – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DOS DEFEITOS E DOS RESULTADOS DO DESGASTE NATURAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DEFEITOS ALEGADOS NÃO COMPROVADOS – VISTORIA DO BEM NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR – DEVER DE CAUTELA QUE LHE CABIA – ASSUNÇÃO DE RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES – NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO COMPRADOR VERIFICADA – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR AFASTADA – TESES RECURSAIS DA APELAÇÃO (2) – LUCROS CESSANTES – ANÁLISE PREJUDICADA – REFORMA DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006224-03.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.02.2020)No contrato de compra e venda de carro usado, se recomenda, por parte do comprador, maiores cautelas, a fim de que seja perquirido o atual estado de conservação das peças e componentes, naturalmente desgastados pelo uso.No presente caso as requerentes estavam inequivocamente ciente dos defeitos que poderiam emergir, e que de fato se manifestaram, descabendo-lhe, assim, alegar vício oculto, sendo assim, a pretensão reparatória deve ser afastada, pela ausência de qualquer ato ilícito praticado pelo Requerido.Pois, tratando-se de automóvel usado, já com 10 anos à época da compra, exigia-se das autoras ter um cuidado mínimo de prévia vistoria do bem, não só com vistas à apuração de algum defeito, mas para constatação de eventual peça que demandaria manutenção, em virtude do desgaste natural. Poderia, por exemplo, ter levado o automóvel a um mecânico de sua confiança e somente depois firmar o contrato de compra e venda. Registre-se que as autoras tinham opção de aceitar ou não o negócio proposto.Diante disso, inexistem elementos mínimos nos autos a autorizar o pleito condenatório. Poder-se-ia entender cabível a indenização, diante das circunstâncias fáticas descritas, se o veículo adquirido fosse novo, o que não é o caso. O problema apresentado pelo veículo e, a manutenção que dele se exigiu, pode ser imputada ao desgaste natural das peças, sendo inerente ao longo tempo de uso, até pelo preço que pagou pelo bem.Assim sendo, não há comprovação em alegar que o réu não realizava a manutenção e a preservação do veículo, muito menos que agiu de má-fé ou oportunismo.Desta feita, o autor não logrou êxito em comprovar a ausência de informação correlata à situação do veículo (CPC, art. 373, inciso I), segue a mesma linha o dano moral.DISPOSITIVO.Isto posto, pelo conjunto probatória colacionado aos autos, e com base no art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente o pedido formulado na peça vestibular.Revogo a liminar concedida, pelo que determino a devolução do veículo à requerida.Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos artigos 85, § 2º, e 98, § 2º, ambos do CPC.Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intime(m)-se.Após o trânsito em julgado, e com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.Ivna Cristina de Melo Freire-Juíza de Direito resp. Portaria 5042/2023. Santa Inês/MA, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0801144-51.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) ARIANE LUIZ DA SILVA - OAB PR94206 - CPF: 103.544.499-23 (ADVOGADO) e NORIAN BISSOLI - OAB MA12653-A - CPF: 119.280.407-48 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão a seguir transcrito: “DESPACHO:Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Caso o demandado tenha advogado constituído nos autos, proceda-se à citação eletronicamente por advogado.No ato da citação informe-se o demandado que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos:A) Acesso o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1gB) No campo “número do documento” digite: 20081113263522900000032116072, referente à Petição Inicial.Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente”. Santa Inês/MA, 5 de maio de 2021. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

06/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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