Cumprimento de sentença 0809788-80.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809788-80.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 11:45

Trânsito em julgado

25/09/2024, 11:44

Decurso de Prazo

19/09/2024, 04:19

Decurso de Prazo

19/09/2024, 04:19

Decurso de Prazo

19/09/2024, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809788-80.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON RAMOS CAVALCANTE - MA14785, IGOR MORAES BARBOSA - MA15148-A, JULIANA CRUILLAS RODRIGUES - MA15138 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação judicial, em fase executiva, de partes as acima mencionadas. O valor da condenação/execução consta de depósito judicial (ID 118977247). É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da condenação/execução garantido em depósito judicial. Deve o presente processo ser extinto com fundamento na satisfação do crédito. Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o processo, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526 c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com acréscimos e correções legais, comprovado o pagamento das respectivas custas, caso o(s) beneficiário(s) não gozem de isenção, na forma requerida no ID 123587207. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimada a determinação e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data e horário do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

27/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 15:16

Decurso de Prazo

26/07/2024, 16:41

Decurso de Prazo

26/07/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 23:20

Publicação

01/07/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 00:24

Documentos

Intimação

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809788-80.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON RAMOS CAVALCANTE - MA14785, IGOR MORAES BARBOSA - MA15148-A, JULIANA CRUILLAS RODRIGUES - MA15138 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação judicial, em fase executiva, de partes as acima mencionadas. O valor da condenação/execução consta de depósito judicial (ID 118977247). É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da condenação/execução garantido em depósito judicial. Deve o presente processo ser extinto com fundamento na satisfação do crédito. Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o processo, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526 c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com acréscimos e correções legais, comprovado o pagamento das respectivas custas, caso o(s) beneficiário(s) não gozem de isenção, na forma requerida no ID 123587207. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimada a determinação e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data e horário do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809788-80.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON RAMOS CAVALCANTE - MA14785, IGOR MORAES BARBOSA - MA15148-A, JULIANA CRUILLAS RODRIGUES - MA15138 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. O feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas (art. 98, §1º, CPC) haja vista a concessão da gratuidade judiciária. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta de citação e/ou intimação São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA Nº 11.812-A) AGRAVADO: HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA ADVOGADOS (AS): IGOR MORAES BARBOSA (OAB/MA Nº 15148-A); JULIANA CRUILLAS RODRIGUES (OAB/MA Nº 15.138-A) E EDSON RAMOS CAVALCANTE (OAB/MA Nº 14785-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA - AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. 1. Indevida a negativa de cobertura contratual para a realização de procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio, restando plenamente configurado o dano moral. 2. Comprovado no feito que o plano de saúde não autorizou a cobertura contratual da cirurgia, o que o fez somente após o deferimento da tutela antecipada pelo Juízo de primeiro grau, inclusive com maior demora para a autorização dos materiais. Especificamente quanto aos materiais, “(…) A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018) (…)” (AgInt no REsp 1962073 SP 2021/0306917-9, QUARTA TURMA, DJe 27/10/2022, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti). 3. O plano de saúde não comprova neste litígio a existência de profissionais credenciados para realizar o procedimento cirúrgico, limitando-se a fazer uma afirmação na contestação, o que demonstra a “indisponibilidade técnica da rede credenciada”. A parte agravante deixou de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do agravado, uma vez que a relação das partes litigantes é de consumo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC), 4. A inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 5. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809788-80.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão proferida por esta relatoria, em julgamento monocrático, que negou provimento ao apelo interposto em face de sentença prolatada pelo magistrado Ângelo Antônio Alencar dos Santos, respondendo pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA, em confirmação de liminar, compeliu o plano de saúde a autorizar o procedimento cirúrgico conforme prescrição médica, além da condenação em indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas processuais e honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o agravante repisa os mesmos argumentos expostos não apelo, quais sejam: a) ausência da indicação de três marcas quanto aos materiais solicitados; b) ausência de negativa de cobertura contratual; c) prevalência da Lei nº 9.656/98 perante o Código de Defesa do Consumidor; d) inexistência dos pressupostos do dever de indenizar em danos morais, já que não negou o procedimento cirúrgico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão que negou provimento ao recurso de apelação. Ofertadas contrarrazões em Id 29503989. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento. Passo a explicar. Primeiramente, a alegação de ausência da apresentação dos três orçamentos concernentes aos materiais para o procedimento cirúrgico em voga, caracteriza inovação recursal, uma vez que deduzida exclusivamente na apelação cível, sendo pertinente a esta relatoria deixar de apreciá-la, sob pena de supressão de instância. Com efeito, entendo como indevida a negativa de cobertura contratual para a realização de procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio, restando plenamente configurado o dano moral. Nesse sentido, plenamente comprovado no feito que o plano de saúde não autorizou a cobertura contratual da cirurgia de revascularização do miocárdio, o que o fez somente após o deferimento da tutela antecipada pelo Juízo de primeiro grau, inclusive com maior demora para a autorização dos materiais. Especificamente quanto aos materiais, “(…) A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia" ( REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018) (…)” (AgInt no REsp 1962073 SP 2021/0306917-9, QUARTA TURMA, DJe 27/10/2022, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti). Notadamente sobre os honorários médicos fora da rede credenciada, a jurisprudência do STJ é pacífica que a admissão ocorre em casos excepcionais, “(…) como situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora de saúde em virtude de recusa injustificada, assim como no caso de indisponibilidade técnica da rede credenciada (…)” (AREsp 4006329-46.2013.8.26.0602 SP 2019/0245152-7. DJ 16/10/2019, Rel. Min. Marco Buzzi). Desse modo, observo que o plano de saúde não comprova neste litígio a existência de profissionais credenciados para realizar o procedimento cirúrgico, limitando-se a fazer uma afirmação na contestação, o que demonstra a “indisponibilidade técnica da rede credenciada”. Entendo que a parte agravante deixou de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do agravado, uma vez que a relação das partes litigantes é de consumo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC), sendo pertinente que os honorários dos integrantes da equipe médica que realizou a cirurgia sejam custeados pelo plano de saúde, ainda que não integrante da rede credenciada. O relatório médico de Id 23397908, de lavra do Dr. Vinicius Nina – cirurgião cardiovascular - evidencia a situação de urgência/emergência ao consignar “dada a gravidade e complexidade do caso, e o risco e infarto e morte súbita, o referido paciente deverá ser submetido à cirurgia de revascularização do miocárdio durante esta internação”. Com efeito, “É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral in re ipsa nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo” (AgInt no REsp 0000252-89.2012.8.21.0044 RS 2017/0109555-6, Quarta Turma, DJe 26/11/2019, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Na espécie, caracterizado o ato ilícito, consequentemente, demonstrado o dano moral. Desse modo, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida quanto a ser pertinente a negativa de cobertura contratual para o procedimento cirúrgico pleiteado. Ressalto, ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01-11

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA Nº 11.812-A) Apelado: HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA Advogados (as): IGOR MORAES BARBOSA (OAB/MA Nº 15148-A); JULIANA CRUILLAS RODRIGUES (OAB/MA Nº 15.138-A) E EDSON RAMOS CAVALCANTE (OAB/MA Nº 14785-A) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809788-80.2022.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra sentença (ID. 23397960) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Ângelo Antônio Alencar dos Santos – respondendo) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, com a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ressarcimento por danos morais. Além disso, em confirmação a tutela antecipada, determinou que o plano de saúde autorizasse o procedimento cirúrgico consoante prescrição médica. Na origem, o Juízo a quo fundamentou a sentença no fato de que, independentemente da cirurgia ser de urgência/emergência ou eletiva, quando do ajuizamento da demanda o prazo estabelecido para a autorização do procedimento cirúrgico, ainda que eletivo, havia expirado. Irresignada, a apelante interpõe o presente recurso (ID. 23397963) alegando, em síntese: a) ausência da indicação de três marcas quanto aos materiais solicitados; b) ausência de negativa de cobertura contratual; c) prevalência da Lei nº 9.656/98 perante o Código de Defesa do Consumidor; d) inexistência dos pressupostos do dever de indenizar. Ao final, pugna pelo provimento recursal a fim de reformar a sentença com o julgamento pela improcedência dos pleitos da petição inicial. Ofertada as contrarrazões (ID 23397975), a apelada pede pela confirmação da sentença. A Procuradoria de Justiça apresenta manifestação pelo conhecimento do recurso, deixando de apreciar o mérito por ausência de interesse ministerial (ID. 24630674). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Pois bem. A sentença deve ser mantida. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a configuração de ato ilícito perpetrado pelo plano de saúde, ora apelante, em decorrência da ausência de autorização para cobertura contratual do procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio, o que configura dano moral. Primeiramente, o argumento quanto a ausência da apresentação dos três orçamentos concernentes aos materiais foi deduzida apenas na apelação cível, o que caracteriza inovação recursal, pelo que deixo de apreciá-lo. “(…) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. (…)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1654787 RJ 2020/0019391-4, QUARTA TURMA, DJe 02/02/2021, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Como assentado pelo magistrado no primeiro grau, a despeito da cirurgia ser de emergência/urgência ou eletiva, na primeira hipótese devendo ser autorizada de imediato e nesta última em até 21 dias úteis, conforme legislação pertinente a matéria, quando do ajuizamento desta ação, o lapso temporal de 21 dias úteis havia expirado, uma vez que a data da solicitação deu-se em 14/1/2022, de acordo com a guia de internação de ID 23397930, carreada ao feito pela apelante. Assim, plenamente comprovado no feito que o plano de saúde não autorizou a cobertura contratual da cirurgia de revascularização do miocárdio, o que o fez somente após o deferimento da tutela antecipada pelo Juízo de primeiro grau, inclusive com maior demora para a autorização dos materiais. Especificamente quanto aos materiais, “(…) A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia" ( REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018) (…)” (AgInt no REsp 1962073 SP 2021/0306917-9, QUARTA TURMA, DJe 27/10/2022, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti). Notadamente sobre os honorários médicos fora da rede credenciada, a jurisprudência do STJ é pacifica que a admissão ocorre em casos excepcionais, “(…) como situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora de saúde em virtude de recusa injustificada, assim como no caso de indisponibilidade técnica da rede credenciada (…)” (AREsp 4006329-46.2013.8.26.0602 SP 2019/0245152-7. DJ 16/10/2019, Rel. Min. Marco Buzzi). Desse modo, observo que o plano de saúde não comprova neste litígio a existência de profissionais credenciados para realizar o procedimento cirúrgico, limitando-se a fazer uma afirmação na contestação. Entendo que a parte apelante deixou de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, uma vez que a relação das partes litigantes é de consumo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC), sendo pertinente que os honorários dos integrantes da equipe médica que realizou a cirurgia sejam custeados pela apelante, ainda que não integrante da rede credenciada. Com efeito, “É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral in re ipsa nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo” (AgInt no REsp 0000252-89.2012.8.21.0044 RS 2017/0109555-6, Quarta Turma, DJe 26/11/2019, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Na espécie, caracterizado o ato ilícito, consequentemente, demonstrado o dano moral. Por fim, “(…) nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (…)” (AREsp 0002991-63.2014.4.03.6102 SP 2019/0157737-9, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019), pelo que deixo de acolher o pedido alternativo de sucumbência recíproca. Com isso, concluo pela manutenção incólume da sentença, eis que em plena conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 e na Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente o feito à Colenda Quarta Câmara para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Intime-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809788-80.2022.8.10.0001. AUTOR: HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIANA CRUILLAS RODRIGUES - MA15138, IGOR MORAES BARBOSA - MA15148-A, EDSON RAMOS CAVALCANTE - MA14785 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA autora: a) que o autor é beneficiário, desde 27/03/2020, em Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar pessoa jurídica; b) que por este contrato, o autor deve obter assistência em despesas com serviços médico-hospitalares, de natureza clínica, cirúrgica, ambulatorial e obstétrica; nos exames complementares, com serviços auxiliares de diagnóstico e de terapia e com tratamentos especializados, dentre outros que se retira do contrato anexo; c) que no dia 21/12/2021, o autor foi acometido com fortes e agudas dores no peito, acompanhadas de um insistente mal-estar, razão pela qual decidiu ir ao plantão do hospital UDI em busca de atendimento médico; d) que, realizado a consulta e uma série de exames preliminares, o autor acabou sendo internado por orientação do médico plantonista, pois havia fundada suspeita de que o mesmo se encontrava com sérios problemas cardíacos; e) que o autor foi submetido a uma série de exames investigativos, dentre eles um cateterismo, que constatou que o mesmo possuí LESÕES SEVERAS em várias artérias e que necessita URGENTEMENTE de cirurgia de revascularização do miocárdio; f) que exames complementares também detectaram que o Autor estava com relevantes alterações nos níveis hormonais da tireoide, fato que impossibilitou a realização imediata da supramencionada cirurgia, devido aos riscos que isso acarretava para o sucesso do procedimento; g) que o, o autor recebeu alta hospitalar no dia 31/12/2021 para que pudesse promover urgentemente o tratamento hormonal necessário e, com isso, alcançar o quanto antes as condições de saúde adequadas para a realização da cirurgia cardiovascular; h) que o autor passou a ser acompanhado por equipe especializada até que, no dia 05/01/2022, o seu médico-cirurgião cardiovascular, Dr. Vinicius Nina (CRM-MA 3701), emitiu um novo pedido médico para a realização da esperada cirurgia de revascularização do miocárdio, ocasião em que ressaltou a gravidade e urgência do caso do paciente; i) que o autor conseguiu obter o aval médico para a realização da cirurgia pela sua médica endocrinologista, Dra. Caroline Louisie Lima Dias (CRM-MA 6330); j) que apesar do Autor estar apto para a cirurgia e apresentar o parecer médico de urgência, a operadora do plano de saúde Amil apenas respondeu com total descaso e, ainda, apresentando obstáculos para autorizar o procedimento médico que é imprescindível para a manutenção de sua vida; k) que a empresa Ré somente aprovou parte do procedimento no dia 04/02/2022 - QUASE UM MÊS APÓS A REQUISIÇÃO -, deixando ainda pendente de aprovação os honorários médicos e a diferença de valores de alguns materiais cirúrgicos solicitados pelo hospital UDI; l) que o autor foi informado que não havia médicos cardiologistas especializados credenciados que realizassem o procedimento cirúrgico que o paciente necessita e, por isso, ainda não havia sido realizada a autorização para a cobertura dos honorários; m) que no dia 10/02/2022, a equipe médica do Autor, através da empresa “Cardiovasc”, abriu nova solicitação para negociação dos honorários – conforme e-mail enviado para a área de prestadores de serviços da Amil, com as devidas documentações anexas, entretanto, mesmo ciente da urgência do caso do autor e o risco de morte iminente, novamente a ré quedou-se inerte quanto a solicitação de aprovação de honorários médicos, orçados no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (Doc.15), atrasando a execução da cirurgia; n) que em busca de respostas pela demora na análise do pleito, após vários contatos com a Central de Atendimento da operadora Ré, o beneficiário apenas no dia 17/02/2022 Página 8 de 19 foi informado que deveria abrir uma nova solicitação, pela terceira vez, para que a operadora avaliasse o pagamento dos honorários médicos, em resposta, a Amil comunicou que deveriam aguardar o prazo de 5 (cinco) dias úteis; o) que passado esse prazo estipulado pela operadora foi informado que a solicitação não havia sido analisada; p) que diante de todo esse contexto apresentado, tem-se um cenário em que o autor não pode mais esperar mais um dia sequer, pois vivencia gravíssima crise de saúde e o plano de saúde frustra sua expectativa de amparo, com uma conduta nitidamente abusiva e ilegal, ao RETARDAR A COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA indicado por médico especialista, desprezando e pondo em jogo a vida e saúde do Autor. Com a inicial, juntou documentos comprobatórios. Decisão liminar deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 61846284). Manifestação da demandada informando o cumprimento da liminar (ID 62153219). Manifestação da parte autora informando o descumprimento da liminar tendo em vista que a demandada não autorizou materiais necessários a cirurgia e os honorários médicos (ID 62387269). Proferida Decisão intimando a demandada a comprovar o cumprimento da liminar incluindo os honorários médicos e materiais da cirurgia. Manifestação da demandada informando autorização dos materiais da cirurgia e tentativas de contato com a prestadora responsável pelos honorários médicos. Contestação da demandada (ID 63474251) impugnando o benefício da gratuidade judiciária concedido e aduzindo, em síntese, que a solicitação da cirurgia se deu em caráter eletivo, portanto a autorização estava dentro do prazo regulatório previsto pela ANS, bem como que o profissional solicitante não faz parte da rede credenciada. Pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Em réplica à contestação (ID 67340925), a parte autora, em linhas gerais, corroborou os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a demandada se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Do julgamento antecipado da lide O artigo 355, inciso I, do CPC/2015, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido e proferir a sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, como não há necessidade de produção de prova em audiência, cabe o julgamento antecipado da lide. III. Do Benefício da Justiça Gratuita A parte ré, em sede de contestação, impugna o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora. No entanto, a concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. IV. Do Mérito Por se tratar de litígio que tem como causa de pedir matéria relativa a direito de saúde, a qual, necessita de pronta prestação jurisdicional, sob pena de colocar em risco a integridade física da parte requerente, deixo de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato. Antes de adentrar o cerne do debate, ressalto que as partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese a Lei nº 8.078/90, conforme apregoado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo que conferem proteção especial ao consumidor – parte hipossuficiente da relação – dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Destaco também que, no tocante às prestadoras de assistência à saúde, já reconheceu o STJ que estão obrigadas “ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado” (REsp 418.572/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.03.2009). No caso em comento, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela ré por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela autora. Como já dito, o bem tutelado é a vida, o que atrai maior zelo e observância aos princípios basilares da relação. O cerne da demanda consiste em, basicamente, definir se há ilicitude na demora da autorização da cirurgia pelo plano de saúde, em caso positivo, a existência do dever de indenizar. O relatórios médico (ID 61840824) e guias de solicitação de internação (ID 61841876 e 61841877), atestam de forma inequívoca a gravidade do estado de saúde da parte autora, assim com a necessidade do procedimento cirúrgico em questão. Por outro lado, a demandada limita-se a alegar que a solicitação se deu em caráter eletivo, estando a autorização dentro do prazo previsto pela ANS. Deve a ré respeitar o tratamento médico prescrito por profissional de segurança de seu beneficiário, limitando-se a verificar se se trata de despesa coberta e, em caso positivo, se respeita o limite de cobertura fixado no pacto, apresentando resposta imediata, sem procrastinação quando se tratar de urgência ou emergência, conforme estabelecido pela Resolução Normativa Nº 259, de 2011, da ANS. Quanto aos procedimentos eletivos, esse prazo é de 21 dias úteis, como se observa, in verbis: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XI - procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIII - atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e XIV - urgência e emergência: imediato. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. É explícito que na data do ajuizamento do caso em tela já havia se passado o prazo estabelecido pela ANS para a efetiva realização da cirurgia sem que esta houvesse sido realizada. Latente, pois, o ato ilícito estando devidamente comprovado nos autos que a parte autora pleiteara a cobertura para procedimento cirúrgico e que a ré não observara prazo razoável para oferecer a autorização correspondente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, confrontar o beneficiário com a hipótese de o plano de saúde cobrir apenas e tão somente a cirurgia e não a materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico, representa conduta abusiva da operadora, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura, pelo plano de saúde, de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Precedentes. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de indevida negativa de cobertura de procedimento médico e à configuração do dano moral. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.022.537/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Portanto, a lei estabelece que as operadoras de saúde não podem negar o fornecimento dos materiais e acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia. Diante deste cenário, conclui-se que a demora na autorização implica violação ao valor da dignidade humana, bem como risco à vida da parte autora. Sobre os honorários médicos de profissional não credenciado. A obrigatoriedade da operadora de saúde no sentido de cobrir os custos com tratamentos médicos está limitada à sua rede credenciada, cujo contratante se dispôs a aderir no ato da contratação, sendo certo que a escolha por outro profissional ou estabelecimento clínico ou hospitalar para o tratamento fora da rede credenciada não atrai a obrigatoriedade do custeio integral do valor cobrado. Nessa linha, nos termos do artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98, o reembolso dos gastos do contratante, que faz a escolha pelo tratamento com outro profissional ou estabelecimento fora da rede credenciada do plano, está limitado ao valor das obrigações contratuais praticadas pela empresa operadora de plano de saúde. Todavia, nos casos em que a operadora de plano de saúde não disponibilize de profissional habilitado em sua rede credenciada ou, ainda, não disponibilize o tratamento na forma prescrita, mostra-se indispensável o custeio integral de outro profissional ou clínica especializada, sob pena de restringir o objeto principal do contrato firmado entre as partes, que é o acesso à saúde e a manutenção da vida do beneficiário. Não vislumbro na peça contestatória qualquer documento que venha contradizer a pretensão autoral. Sim, porque somente uma prova documental robusta para contradizer o alegado e comprovado no petitório inicial, de modo a levar esse juízo a entender que quem está com a verdade é a peça inicial incidindo aí a presunção absoluta, em favor da parte autora (presunção juris tantum). Sim, porque in casu incumbe a ré o ônus de provar que os fatos e as provas apresentadas pelo requerente não estão revestidos de veracidade, na medida em que a distribuição do ônus da prova repousa, principalmente, na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe a parte desenvolver perante o julgador e, ao longo do procedimento, uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente – o que, definitivamente, não ocorreu no presente caso. (art. 373, II, CPC). Com relação ao dano moral, para a imputação do dever de indenizar, é imprescindível a prova dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, com a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano experimentado pela parte interessada na indenização. Há que se reconhecer na conduta da ré a figura do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), porquanto consubstanciada na negativa indevida de cobertura de procedimento coberto pela apólice do seguro saúde de maneira padrão e desidiosa com o caso clínico apresentado pelo médico assistente em situação de aflição ao participante. O ordenamento jurídico pátrio consagra os danos morais como presumidos (in re ipsa), prescindindo da comprovação da grande abalo psicológico sofrido pela parte requerente. Basta a demonstração clara do fato lesionador para que a indenização se torne devida. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas auferidas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo autor. Sobre o quantum indenizatório, este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. V. Do Dispositivo Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. São argumentos da parte Ante o exposto, com fundamento do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fazendo-o para confirmar a liminar anteriormente concedida em todos os seus termos e ainda, para CONDENAR a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ao pagamento da importância de R$ 5.000, 00 (cinco mil) reais, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (Súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Por fim, tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809788-80.2022.8.10.0001. AUTOR: HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIANA CRUILLAS RODRIGUES - MA15138, IGOR MORAES BARBOSA - MA15148, EDSON RAMOS CAVALCANTE - MA14785 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de descumprimento de medida liminar à decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada promovida por HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA, em face de AMIL – ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambos qualificados na peça inicial. Afirma o promovente ser beneficiário do plano de saúde requerido, devidamente adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que ao sentir dores fortes e agudas no peito dirigiu-se a emergência do hospital UDI, onde acabara por ser internado tendo em vista suspeita de problema cardíaco, constatando-se lesões em artérias sendo necessária a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio. Ademais, exames complementares detectaram alterações nos níveis hormonais da tireoide, sendo-lhe dado alta hospitalar para realização de tratamento hormonal. Aduz ainda, que fora considerado apto para realização de cirurgia de revascularização do miocárdio, no dia 05 de janeiro de 2022 e que, desde então, aguarda autorização do plano de saúde Requerido. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para determinar que a Requerida AMIL – ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, autorize e custeie integralmente todo o tratamento cardiovascular recomendado pelos profissionais especializados, incluindo honorários médicos, sob pena de pagamento de multa diária. A liminar foi deferida em 01 de março de 2022, tendo a parte requerida se habilitado aos autos e feito juntada de petição informando cumprimento da medida liminar de forma espontânea. Petição formulada pela parte autora sob Id. 62387269, informando o descumprimento da liminar ora deferida, pugnando pela majoração da multa. Desta feita, resta pendente a deliberação judicial atinente ao pedido de majoração de multa em face do descumprimento noticiado pela parte autora. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Ao que se depreende dos autos, informa a parte Requerida haver cumprido com a decisão liminar proferida nos autos, fazendo juntada de guia de solicitação de internação (Id. 62153683). Na contramão, a parte Autora, informa seu descumprimento. Dessa forma, intime-se a requerida AMIL – ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: Comprovar nos autos o cumprimento de decisão liminar atinente à autorização e custeio da assistência médica pleiteada pelo autor, notadamente no que se refere ao tratamento cardiovascular recomendado pelos profissionais especializados, incluindo materiais que garantam a recuperação do Autor e honorários médicos. Ressalte-se à requerida que sua inércia quanto às providências ora determinadas no presente decisum implicará em majoração da multa outrora fixada, passando ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor do autor, a qual vigorará desde a data da decisão concessiva até o efetivo cumprimento da determinação judicial. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 16 de março de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

22/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)