Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800869-03.2019.8.10.0068 - TJMA

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:33

Publicação

18/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800869-03.2019.8.10.0068. REQUERENTE: MARIZETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAY MENDONCA NASCIMENTO - MA19766 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAME ATO ORDINATÓRIO Considerando o provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, intimo a parte autora através de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Arame/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 09:34

Documento (Certidão)

14/05/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:33

Documento (Ofício)

03/03/2026, 16:04

Documento (Certidão)

03/03/2026, 14:49

Movimentação processual

03/03/2026, 14:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:16

Expedição de precatório/rpv

08/01/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 15:14

Documento (Certidão)

07/08/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 11:37

Mero expediente

01/05/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 11:20

Documento (Certidão)

21/11/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 22:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 14:20

Mero expediente

24/10/2024, 10:48

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 10:38

Documento (Certidão)

12/09/2024, 10:37

Evolução da Classe Processual

12/09/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 14:45

Mero expediente

13/08/2024, 22:19

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 10:59

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 10:10

Documento (Certidão)

14/06/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 08:48

Arquivamento

28/04/2023, 18:04

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 13:55

Documento (Certidão)

26/04/2023, 13:55

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 11:23

Documento (Certidão)

28/02/2023, 11:21

Recebimento (competência exclusiva)

28/02/2023, 10:57

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800869-03.2019.8.10.0068. APELANTE: MUNICIPIO DE ARAME PROCURADOR: ANDERSON MOTA BRITO OAB/MA 18548 APELADO: MARIZETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERNANDES TRAJANO FERREIRA - OAB/MA8051 E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INADIMPLEMENTO E ALUGUEL PELO ENTE MUNICIPAL. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Rejeita-se a preliminar de prescrição, vez que nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos, bem como a demanda foi proposta em 2019, ou seja, dentro do quinquênio legal. II. A Recorrida comprovou suas assertivas ao acostar cópia dos instrumentos contratuais de locação, referente aos anos de 2015 e 2016, firmados com o Ente Público Apelante, consoante se infere dos Ids. 17692065/17692066. III. O Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), uma vez que os documentos referidos demonstram a existência de vínculo contratual, situação que confere, a autora, ora Apelada, o direito de receber o ressarcimento do valor cobrado a título de alugueis. IV. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO - ARAME Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 14 a 21 de novembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800869-03.2019.8.10.0068. APELANTE: MUNICIPIO DE ARAME PROCURADOR: ANDERSON MOTA BRITO OAB/MA 18548 APELADO: MARIZETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERNANDES TRAJANO FERREIRA - OAB/MA8051 E OUTROS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO - ARAME recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2022, 08:28

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2022, 15:03

Documento (Certidão)

18/02/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 22:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 10:56

Documento (Certidão)

13/01/2022, 10:53

Petição (Apelação)

12/01/2022, 10:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 14:22

Procedência

29/11/2021, 14:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 17:06

Conclusão (para despacho)

03/08/2020, 09:11

Documento (Certidão)

03/08/2020, 09:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2020, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2020, 10:45

Mero expediente

13/05/2020, 17:18

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 08:15

Documento (Certidão)

13/12/2019, 08:15

Decurso de Prazo

27/11/2019, 02:26

Audiência (Juiz(a))

13/11/2019, 10:44

Decurso de Prazo

07/11/2019, 03:02

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2019, 10:59

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2019, 16:58

Audiência (conciliação)

03/10/2019, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2019, 16:56

Documento (Mandado)

03/10/2019, 16:55

Mero expediente

02/10/2019, 16:37

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 16:57

Distribuição (sorteio)

18/09/2019, 15:52

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(76)