Procedimento Comum Cível 0809056-49.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809056-49.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2023, 13:05

Trânsito em julgado

15/06/2023, 13:05

Decurso de Prazo

07/03/2023, 13:50

Decurso de Prazo

07/03/2023, 13:49

Publicação

23/12/2022, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: KAEL FRANCISCO REIS DO NASCIMENTO e outros Advogado: NIKOLAS VASCONCELOS SILVA OAB: PI17301 Endereço: desconhecido RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) S E N T E N Ç A KAEL FRANCISCO REIS DO NASCIMENTO e outros, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56). Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 57315464. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0809056-49.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Desistência

25/11/2022, 17:52

Conclusão (para julgamento)

15/07/2022, 10:52

Decurso de Prazo

08/07/2022, 21:02

Documento (Certidão)

04/07/2022, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 21:21

Mero expediente

09/05/2022, 22:42

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 16:34

Decurso de Prazo

23/11/2021, 22:29

Documentos

Intimação

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: KAEL FRANCISCO REIS DO NASCIMENTO e outros Advogado: NIKOLAS VASCONCELOS SILVA OAB: PI17301 Endereço: desconhecido RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) S E N T E N Ç A KAEL FRANCISCO REIS DO NASCIMENTO e outros, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56). Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 57315464. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0809056-49.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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