Procedimento Comum Cível 0801169-93.2018.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801169-93.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801169-93.2018.8.10.0069 AUTOR: ANA CARLA COSTA SILVA, M. A. D. S. F., J. G. S. D. S., MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO WENEY NECO DA SILVA - PI14805 e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): D E C I S Ã O Trata-se de pedido para que seja realizado o correspondente destaque de honorários contratuais a que faria jus o patrono dos autores, segundo argumenta, conforme contrato de honorários advocatícios firmado entre a parte autora e este advogado. Aduz que os honorários têm caráter alimentar e que não se confundem com os honorários sucumbenciais. Menciona que tem direito ao recebimento dos honorários contratuais, pois "atuou desde a propositura da demanda, praticando todos os atos processuais que lha cabiam, desde o ajuizamento da inicial e obtenção da tutela de urgência requerida, réplica à contestação, audiência de instrução e julgamento, bem como contrarrazões à apelação interposta pela ré". Tendo em vista o pedido de reserva de valor quanto aos honorários contratuais, considerando que há interesse de incapazes na presente ação, foi dada vista dos autos ao Parquet que se manifestou pelo indeferimento do pedido, pois teria sido concedida à parte autora o benefício da justiça gratuita. Acrescentou que a questão da reserva dos honorários advocatícios contratuais, eventualmente devidos ao causídico contratado, deve ser discutida em ação própria. De modo inoportuno, o patrono da parte autora manifestou-se sobre o parecer ministerial, na forma de petição transfixada sob ID 44686296, ratificando seu pedido de reserva de honorários, mencionando que este juízo não está vinculado ao parecer ministerial; reforçou que mesmo que o contrato de honorários tenha sido firmado com os menores, estes estariam devidamente representados pelo pai. Pontuou que os honorários contratuais tem natureza alimentar, e que também é "pai de família",e que vela pelo interesse de seu filho. Sendo esse o breve relato. DECIDO. Quanto a afirmação contida na petição de ID 44686296 de que este magistrado não está vinculado ao parecer ministerial, há que se esclarecer o seguinte. O juiz não está vinculado a qualquer parecer ministerial, de modo que eventual divergência entre entendimento do Parquet e do juízo decorrem de sua independência funcional, caso contrário restaria ao julgador apenas a homologação do parecer ministerial, o que não impede que, outrossim, que o juiz concorde com as razões expostas em parecer do órgão ministerial, usando-o, inclusive, como razão de decidir. É que o convencimento do juiz não decorre, assim, da manifestação do Ministério Público ou das decisões de qualquer tribunal, ou mesmo dos tribunais superiores, podendo decidir de modo diverso, desde que fundamentado (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), como no caso em tela. Dessa forma, por ser a independência do magistrado matéria de lei, desnecessário qualquer aide-mémoire, nesse sentido. Dito isso, passo a apreciar o pedido de reserva de honorários contratuais. De início ressalto que o pedido de reserva dos honorários contratuais é uma inovação do patrono dos credores, considerando que, na sua petição de ID 42177028, requeria, apenas, a reserva de valores quanto os honorários sucumbenciais, no que foi prontamente atendido, consoante decisão de ID 42290986, em que ficou determinada a expedição de alvará específico para o levantamento da mencionada verba. Agora em relação aos honorários contratuais, há que se esclarecer o seguinte. De acordo com o § 4º, art. 22, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Compulsando os autos, verifico que o Requerente logrou comprovar a juntada do contrato de honorários, contudo firmado pela outrora autora (falecida mãe dos atuais autores), pairando dúvida quanto à validade do contrato juntado. Acerca da validade do contrato de honorários após o óbito do contratante, deflui do disposto no art. 607 do Código Civil que a morte extingue as obrigações contratuais futuras, não afastando do mundo jurídico os efeitos decorrentes da sua execução ao tempo em que estava em vigor. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. PEDIDO DE DESTAQUE/RESERVA. 1. Relativamente aos honorários contratuais, o direito subjetivo à dedução do valor da requisição, a que se refere o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, pressupõe contrato válido e eficaz ao tempo em que o serviço foi prestado. 2. Muito embora com a morte do contratante o contrato extingue-se por expressa imposição legal (CC, art. 607), isso não o torna nem nulo nem ineficaz, relativamente ao serviço que já foi prestado, tanto que os herdeiros do contratante falecido restam obrigados a honrar o pagamento dos honorários contratados. A extinção do contrato, pois, encerra a obrigação nuclear havida entre as partes, vale dizer, as obrigações futuras então contratadas. Contudo, não afasta do mundo jurídico os efeitos decorrentes da sua execução ao tempo em que estava em vigor. (TRF4, AG 2008.04.00.043960-4, QUINTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 27/04/2009) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1.É viável a cobrança da totalidade dos honorários contratuais quando, logo após a instauração da fase de execução tendente ao cumprimento da prestação previdenciária, ocorre o óbito do segurado sem a respectiva habilitação de todos os herdeiros. (TRF4, AC 5000408-87.2016.4.04.7115, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DO SEGURADO CONTRATANTE. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. 1. A execução dos honorários contratuais é direito autônomo do procurador, que possui legitimidade para a execução, independentemente da habilitação dos eventuais herdeiros. 2. Devem ser reconhecidos os serviços prestados pelo advogado no decorrer do processo, não sendo a morte da parte exequente causa de nulidade da contratação. 3. A teor do que estabelece o art. 607 do Código Civil, o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes, ou seja, encerra as obrigações futuras, todavia, não afasta do mundo jurídico os efeitos decorrentes da sua execução ao tempo em que estava em vigor (TRF4, AI nº 2008.04.00.043960-4, 5ª TURMA, Rel. Juiz Federal Artur César de Souza, D.E. 27-4-2009). (TRF4, AG 5027501-25.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 17/09/2019). Destarte, devem ser reconhecidos os serviços prestados pelo advogado no decorrer do processo até o óbito da parte constituinte (Ana Carla Costa Silva). In casu, como o falecimento da parte autora da ação ocorreu após o início do cumprimento de sentença, entendo conteptível a ratificação contratual pelos herdeiros (ora credores), apesar da desídia do causídico em juntar novo contrato de honorários, o que comprovaria, por certo, a ausência de qualquer conflito de interesses entre os atuais constituintes, e, entre estes e o seu patrono. É que, um dos motivos para a não concessão da reserva de numerário para pagamento de honorários contratuais, na forma do disposto no § 4º, art. 22, da Lei nº 8.906/1994, é a existência de discordância entre o(s) outorgante(s) e o advogado (jurisprudência STJ), quando então haveria a necessidade de se ajuizar ação própria. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1765354 - MT (2020/0249235-8) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE VALORES PARA ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO RAZÕES DE DECIDIR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Há precedentes jurisprudenciais que entendem ser possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante a juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 2. Entretanto, deverá o juiz analisar cada situação, em face das peculiaridades existentes. 3. A hipótese presente diz respeito à execução de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Assim, a reserva requerida não poderá abranger o montante de Títulos da Dívida Agrária emitidos no início do processo de conhecimento e nem o valor relativo ao depósito inicial correspondente à indenização pelas benfeitorias. 4. Por outro lado, havendo litígio entre o outorgante do mandato e o advogado, a resolução da controvérsia foge aos limites da execução. Há necessidade, assim, da ajuizamento de ação própria, onde se discutirá a execução do título extrajudicial. 5. Tem razão a agravante somente quanto à reserva atrelada à quota de Mário Conselvan e Cleuza Vicário Conselvan, que não se opuseram ao pedido. 6. A reserva de valores não poderá incidir sobre valores que já foram objeto de medidas de constrição voltadas à garantia de créditos tributários, como penhoras no rosto dos autos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega que o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 foi violado. Em síntese, afirma que é direito do advogado receber seus honorários diretamente no processo, mediante a juntada de seu contrato aos autos, salvo se o constituinte provar que já os pagou. Afirma que a expressa oposição do constituinte desvinculada de adimplemento da obrigação não pode impedir o recebimento da verbas honorária. O Ministério Público emitiu parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRU- MENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURIS- PRUDÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo conflito entre o outorgante do mandato e o advogado, não há como autorizar o destaque de honorários advocatícios. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há muito vigora no STJ o entendimento de que "a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94), onde se assegure o regular exercício do contraditório" (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240). 2. No caso, o Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a existência de conflito entre o autor e seu advogado, posicionou-se pelo deferimento de pedido de reserva de honorários nos mesmos autos. 3. Configurada a flagrante dissidência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STJ sobre o tema, de rigor o provimento do recurso manejado pela parte ora agravada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 993.134/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. 1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. 2. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 3. De acordo com os precedentes desta Corte, essa espécie de cobrança facilitada da verba honorária nos próprios autos em que o advogado atuou é cabível desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. 4. No caso dos autos, não obstante o acórdão recorrido tenha expressamente reconhecido a existência "entre a exeqüente (Hospital Municipal São José) e o escritório Pereira Rodrigues & Advogados Associados, ora agravante, controvérsia acerca do adimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado" (fl. 1.844, e-STJ), ainda assim deferiu a reserva de honorários nos autos da execução. Correta, pois, a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, porquanto decidiu em desacordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se mostra perfeitamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1507304/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 162-167): Sustenta a agravante que a jurisprudência dominante autoriza o destaque do valor devido a título de honorários advocatícios. É verdade que há julgados neste sentido. Ocorre que cada hipótese é diferente e, no caso, há peculiaridades que foram muito bem analisada pelo Ministério Público Federal, cujo parecer, por sua pertinência, adoto como razões de decidir: (...) 17. Outro requisito que deve ser observado é o relativo à inexistência de litígio entre o outorgante do mandato e o advogado. Existindo tal litígio, a eventual resolução extrapola os limites da execução, o que atrai a necessidade de discussão em outra execução compatível com uma cognição mais ampla, como é o caso da execução de título executivo extrajudicial, pautada no referido contrato de honorários advocatícios. (...) 19. Partindo dessas premissas, nota-se que o presente agravo de instrumento merece apenas parcial provimento. 20. Com efeito, há divergência nos autos em relação a ser devido ou não o pagamento de honorários por Antônio Conselvan Neto e Maria Geraldo de Oliveira Conselvan. Em suas contrarrazões (p. 128/131), alegam: (...) É que os contratos juntados pelo agravante são fraudulentos e fora antedatados. Ou seja, foram confeccionados recentemente, quando já estava revogada a referida procuração outorgada a Mário, por Antonio e esposa, mas com data anterior. Veja-se que os dois contratos têm as supostas datas de 10 de janeiro de 2000 e de 14 de julho de 2003, mas as firmas somente foram reconhecidas em 1º de julho de 2011, o que dá forte indício de que os contratos foram, verdade, firmados em 2011 (sic). Por isto, nulos de pleno direito, conforme escreve o artigo 167, § 1º, III, do Código Civil, (destaques no original) 21. A alegação de invalidade do próprio instrumento do mandato não pode ser aferida no âmbito desta execução, em razão da própria limitação da cognição a ela inerente, de forma que deve ser dirimida em execução de título executivo extrajudicial. (...) Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto não há como conhecer do recurso. A recorrente não infirma o argumento de que é inviável o destaque de honorários advocatícios quando há litígio entre o advogado e o outorgante do mandato, limitando-se a defender, genericamente, que é direito do advogado receber seus honorários diretamente no processo, mediante a juntada de seu contrato aos autos, salvo se o constituinte provar que já os pagou. Por isso, aplicam -se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - AREsp: 1765354 MT 2020/0249235-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 01/03/2021) Não fosse isso, se efetivamente os credores contrataram o advogado subscritor da peça e com ele convencionaram honorários de 30% do proveito econômico auferido com a demanda, não se mostra necessário ou útil o pedido de reserva desse valor em favor do advogado, bastando que os próprios clientes, ora credores, levantem o valor que lhes foi depositado e assim procedam a quitação da obrigação assumida com seu patrono, vislumbrando-se, por ora, a falta de interesse do agir, em relação e este pedido, especificamente, pois é preciso que o pedido aponte para um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto ao exercício do seu suposto direito, e útil também segundo o critério do Estado, estando presentes os requisitos da necessidade e da adequação. Em relação à alegação do curador de incapazes de que a concessão do benefício da justiça gratuita impede a cobrança de honorários contratuais, tal argumento não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, explico. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC). É que segundo o preceituado na Lei nº 1.060/50, art. 4º, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em juízo sem prejudicar o seu sustento próprio ou de seus familiares. Logo, a prova da insuficiência econômica poderá ser feita mediante simples declaração da parte, cuja veracidade é presumida Nesse contexto, a declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressaltando que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à sua obtenção a contratação de advogado particular ou impõe a renúncia do causídico à percepção dos honorários, nem exige que a parte esteja assistida por defensor dativo ou público. Ante o exposto, INDEFIRO PARCIALMENTE o pedido, especialmente quanto à reserva de numerário para o pagamento dos honorários contratuais, o quais devem ser cobrados em ação própria, caso não haja o pagamento voluntário. Persiste a determinação de reserva do valor quanto aos honorários sucumbenciais. Verificada a habilitação dos herdeiros, proceda a SEJUD com a regularização do polo ativo, incluindo os herdeiros habilitados. Intimem-se. Ciência ao MPE. Cumpra-se conforme decisão de ID 42290986. Araioses, Quinta-feira, 06 de Maio de 2021. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 17 de maio de 2021. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CARLA COSTA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO WENEY NECO DA SILVA - PI14805 e o Dr. (a) (s) Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801169-93.2018.8.10.0069 Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, considerando o falecimento da credora, devidamente comprovado nos autos, através da juntada da certidão de óbito (ID 32327982). Os requerentes são os filhos do de cujus, consoante se extrai dos documentos de identificação dos habilitandos e suas respectivas certidões de nascimento, juntados sob ID 32327984 - págs 1 usque 4. Os habilitandos, não obstante a menoridade, estão devidamente representados pelo pai, Marco Antonio dos Santos (ID 32327986). Instado a se manifestar o MPE pugnou pelo deferimento da habilitação. Relatados. DECIDO. É certo que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, como ocorreu no presente caso. In casu, o pedido de habilitação, como bem pontuou o Parquet "(...) o pedido de habilitação é legítimo, vez que os requerentes de fato demonstraram o vínculo com o de cujus, sendo legítimos herdeiros da Sra. ANA CARLA COSTA SILVA, conforme comprovam os documentos ID 32327984." Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FILHO e JOÃO GABRIEL SILVA DOS SANTOS, na forma do disposto no art. 691, do CPC. Quanto à liberação dos valores depositados pelo Banco Bradesco S/A (ID 32241983), autorizo a expedição de alvará em favor do advogado da parte credora, FRANCISCO WENEY NECO DA SILVA, no valor especificado no ID 32241983 - pág. 2, no valor de R$ 2.204,47 (dois mil, duzentos e quatro reais, quarenta e sete centavos). Em relação ao valor principal, consoante parecer ministerial de ID 40435402, reservado aos herdeiro menores, ora habilitados (R$ 11.022,36 - onze mil, vinte e dois reais e trinta e seis centavos), deverá ser transferido para conta poupança, em nome dos menores, ficando cada habilitado com a metade do valor total depositado, sendo qualquer movimentação na referida conta poupança só poderá ser feita pelos próprios menores, quando atingirem a maioridade. Para tanto, oficie-se ao banco para que proceda a mencionada abertura de conta poupança em nome dos menores habilitados, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FILHO e JOÃO GABRIEL SILVA DOS SANTOS. Intimem-se. Ciência ao MPE. Preclusa a presente decisão, façam-se os autos conclusos para decisão de extinção do cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Araioses, Quarta-feira, 10 de Março de 2021. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de março de 2021. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

17/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)