Procedimento Comum Cível 0001159-22.2011.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001159-22.2011.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 12:21

Trânsito em julgado

13/05/2025, 08:03

Decurso de Prazo

14/02/2025, 04:24

Decurso de Prazo

14/02/2025, 04:23

Documento (Certidão)

30/01/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 09:38

Publicação

03/12/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0001159-22.2011.8.10.0039 PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO - MA19600, KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762, MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO - MA22293 PARTE REQUERIDA: OSMAN FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: SENTENÇA O Município de Lagoa Grande do Maranhão ajuizou a presente "Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada", contra Osman Fonseca dos Santos, seu ex-gestor, objetivando a sua condenação na obrigação de "apresentar a prestação de contas especial n. 073-2011/COGE, requerida pela Corregedoria Geral do Estado, referente ao Convênio n. 092/2007, firmado entre a municipalidade e a Secretaria de Estado da Cultura - SECMA". Em síntese, noticiou-se que o requerido, enquanto Preferido da citada urbe, celebrou o convênio em tela, contudo, não houve a devida apresentação da prestação de contas. Citado, o requerido apresentou sua contestação onde, em resumo, afirmou que não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa. O autor apresentou a sua réplica. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. De início, compete o exame da legitimidade ativa da municipalidade para propor a presente Demanda. A prestação de contas prevista no texto constitucional não há de ser confundida com a ação de prestação de contas prevista no Código de Processo Civil. A primeira, é de âmbito administrativo, a segunda se aplica nas relações contratuais. As contas que devem ser prestadas pelos Prefeitos e ex-prefeitos estão delimitadas pelo Direito Público, que prevê o controle interno e externo de fiscalização financeira e contábil (CF, art. 71 e CE, art. 72). Ademais, à luz dos preceitos constitucionais, cumpre esclarecer que o Município não detém legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas contra ex-gestor, pois o artigo 31 e seus §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, prescreve que: “A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei". Especificamente sobre contas de atos de ex-gestor, o Tribunal de Contas da União editou o verbete sumular n. 230 esclarecendo o procedimento a ser adotado. Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça do Maranhão já se pronunciou como abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INAPLICÁVEIS AO ENTE MUNICIPAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação foi proposta para o fim de condenar o Ex-Gestor, ora Apelante, ao ressarcimento e à prestação de contas referente a um convênio celebrado, o qual não teriam sido realizadas as devidas prestações de contas. II. Conforme muito bem explano pelo magistrado a quo, o entendimento do e. TJMA avançou pelo reconhecimento da ilegitimidade do atual gestor em ingressar nesses tipos de ações, o que somente ocorreu após o ajuizamento desta demanda, logo supervenientemente, dando azo a extinção do processo, sem resolução de mérito. III. Sendo assim, não há como imputar ao ente municipal, ora apelado, os ônus sucumbenciais, quando do início da ação ainda era parte legitima para a propositura do feito segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça. IV. Apelação desprovida. (ApCiv 0275422018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018) [g.n.] REMESSA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO DE VERBAS ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - No que se refere ao pleito de prestação de contas, correta a sentença reexaminada, uma vez que tal competência recai sobre o Tribunal de Contas Estadual, cabendo ao município, se for o caso, executar eventual acórdão proferido pela Corte de Contas. II - Os Tribunais tem admitido que este busque a exclusão da sua condição de irregularidade junto ao ente público com quem pretende a celebração de novos convênios e ajustes, seja na esfera estadual ou federal, com amparo na Instrução Normativa nº 01/97 - STN e na Súmula nº 230 do TCU. (ReeNec 0200502017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 25/09/2017) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - Considerando que a falta de prestação de contas pelo ex-gestor municipal impõe que o seu sucessor o faça, ou, não podendo, solicite a instauração da competente Tomada de Contas Especial, a fim de afastar a sua responsabilização solidária (Súmula nº 230, TCU), tem-se por ausente a legitimidade processual e o interesse de agir do apelante para exigir judicialmente a prestação de contas do prefeito anterior. II - "Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do município para exigir do ex-prefeito prestação de contas de aplicação de dotações oriundas de convênios contratados pelo ente municipal, através de ex-gestor e o Estado Membro, pois, ninguém poderá, salvo com autorização legal, pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do artigo 6º do CPC" (TJMA, Ap 0089402015, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2015, DJe 02/06/2015). III - Recurso improvido. (Ap 0599902015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA APONTOU AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. 1. Convênio firmado entre Secretaria estadual e município. Alegada ausência de prestação de contas pelo autor da ação. 2. É inegável que a municipalidade conveniada possui interesse material na pretensão deduzida, podendo-se afirmar que tenha, inclusive, interesse jurídico, assim entendido como não apenas a utilidade, mas também a necessidade do processo como meio de se efetivar a pretensão material para a qual, no entanto, não possui legitimidade processual. 3. Assim, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do autor da ação para exigir do ex-prefeito prestação de contas de aplicação de verbas resultantes de convênio firmado entre o ex-chefe do executivo municipal e o Estado-Membro, consoante regra inserta no art. 6º do CPC/1973, de que ninguém poderá, salvo autorização legal, pleitear em nome próprio, direito alheio. 4. Por fim, enxertam os autos documento apontando que a prestação de contas requerida na inicial foi apresentada. Intimado para se manifestar, o autor manteve-se silente. Falta de interesse demonstrado. 5. Sentença a quo que se mantém. 6. Reexame desprovido.(ReeNec 0000572017, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 16/05/2017) [g.n.] REEXAME NECESSÁRIO. CONVÊNIOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA PROPOR AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS. CORRETO O COMANDO SENTENCIAL NESSE PARTICULAR. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMEMENTE. I - O município beneficiário de repasse de recursos federais detém legitimidade e interesse para acionar ex-prefeito no sentido de obrigá-lo a ressarcir os cofres públicos pelas verbas federais não aplicadas no objeto do convênio. (ReeNec 0007472016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016) II - No que se refere ao pleito de prestação de contas, correta a sentença reexaminada, uma vez que tal competência recai sobre o Tribunal de Contas Estadual, cabendo ao município, se for o caso, executar eventual acórdão proferido pela Corte de Contas. III - Remessa conhecida e parcialmente provida. Unanimidade.(ReeNec 0061662016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/07/2017, DJe 11/07/2017) [g.n.] CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA EX PREFEITO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE RECURSOS REPASSADOS PELO ESTADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Conforme comando constitucional trazido no artigo 31, §1º, da Carta Magna, a fiscalização e controle dos recursos repassados ao Ente Municipal é exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, somente cabendo, portanto, ao Município, promover ação de ressarcimento de danos, se da aplicação dos recursos públicos federais ou estaduais resultar prejuízo ao erário ou aos bens públicos municipais. II - Deve ser mantida a sentença monocrática que reconheceu a ilegitimidade do Município de Bom Lugar para propor Ação de Obrigação de Fazer buscando exigir do Ex-Prefeito prestação de contas de recursos repassados pelo Estado através de convênio. III - Reexame Necessário improvido à unanimidade.(ReeNec 0045942016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) [g.n.] O mesmo raciocínio se aplica ao presente caso, pois, se compete ao atual gestor prestar as contas no caso de omissão do anterior, como igual fundamento também compete ao atual sanar as pendências daquelas prestadas pelo antecessor. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. Condeno a autor ao pagamento de honorários advocatícios em montante equivalente a 10% do valor da causa. Intime-se o requerente, por seus procuradores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que a espécie não consiste em Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) ou Ação Popular. Transitada em julgado e cumprida a diligência retro, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra/MA A15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 12:46

Ausência das condições da ação

21/10/2024, 19:45

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 10:13

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 08:10

Documentos

Intimação

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0001159-22.2011.8.10.0039 PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO - MA19600, KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762, MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO - MA22293 PARTE REQUERIDA: OSMAN FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: SENTENÇA O Município de Lagoa Grande do Maranhão ajuizou a presente "Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada", contra Osman Fonseca dos Santos, seu ex-gestor, objetivando a sua condenação na obrigação de "apresentar a prestação de contas especial n. 073-2011/COGE, requerida pela Corregedoria Geral do Estado, referente ao Convênio n. 092/2007, firmado entre a municipalidade e a Secretaria de Estado da Cultura - SECMA". Em síntese, noticiou-se que o requerido, enquanto Preferido da citada urbe, celebrou o convênio em tela, contudo, não houve a devida apresentação da prestação de contas. Citado, o requerido apresentou sua contestação onde, em resumo, afirmou que não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa. O autor apresentou a sua réplica. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. De início, compete o exame da legitimidade ativa da municipalidade para propor a presente Demanda. A prestação de contas prevista no texto constitucional não há de ser confundida com a ação de prestação de contas prevista no Código de Processo Civil. A primeira, é de âmbito administrativo, a segunda se aplica nas relações contratuais. As contas que devem ser prestadas pelos Prefeitos e ex-prefeitos estão delimitadas pelo Direito Público, que prevê o controle interno e externo de fiscalização financeira e contábil (CF, art. 71 e CE, art. 72). Ademais, à luz dos preceitos constitucionais, cumpre esclarecer que o Município não detém legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas contra ex-gestor, pois o artigo 31 e seus §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, prescreve que: “A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei". Especificamente sobre contas de atos de ex-gestor, o Tribunal de Contas da União editou o verbete sumular n. 230 esclarecendo o procedimento a ser adotado. Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça do Maranhão já se pronunciou como abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INAPLICÁVEIS AO ENTE MUNICIPAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação foi proposta para o fim de condenar o Ex-Gestor, ora Apelante, ao ressarcimento e à prestação de contas referente a um convênio celebrado, o qual não teriam sido realizadas as devidas prestações de contas. II. Conforme muito bem explano pelo magistrado a quo, o entendimento do e. TJMA avançou pelo reconhecimento da ilegitimidade do atual gestor em ingressar nesses tipos de ações, o que somente ocorreu após o ajuizamento desta demanda, logo supervenientemente, dando azo a extinção do processo, sem resolução de mérito. III. Sendo assim, não há como imputar ao ente municipal, ora apelado, os ônus sucumbenciais, quando do início da ação ainda era parte legitima para a propositura do feito segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça. IV. Apelação desprovida. (ApCiv 0275422018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018) [g.n.] REMESSA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO DE VERBAS ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - No que se refere ao pleito de prestação de contas, correta a sentença reexaminada, uma vez que tal competência recai sobre o Tribunal de Contas Estadual, cabendo ao município, se for o caso, executar eventual acórdão proferido pela Corte de Contas. II - Os Tribunais tem admitido que este busque a exclusão da sua condição de irregularidade junto ao ente público com quem pretende a celebração de novos convênios e ajustes, seja na esfera estadual ou federal, com amparo na Instrução Normativa nº 01/97 - STN e na Súmula nº 230 do TCU. (ReeNec 0200502017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 25/09/2017) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - Considerando que a falta de prestação de contas pelo ex-gestor municipal impõe que o seu sucessor o faça, ou, não podendo, solicite a instauração da competente Tomada de Contas Especial, a fim de afastar a sua responsabilização solidária (Súmula nº 230, TCU), tem-se por ausente a legitimidade processual e o interesse de agir do apelante para exigir judicialmente a prestação de contas do prefeito anterior. II - "Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do município para exigir do ex-prefeito prestação de contas de aplicação de dotações oriundas de convênios contratados pelo ente municipal, através de ex-gestor e o Estado Membro, pois, ninguém poderá, salvo com autorização legal, pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do artigo 6º do CPC" (TJMA, Ap 0089402015, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2015, DJe 02/06/2015). III - Recurso improvido. (Ap 0599902015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA APONTOU AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. 1. Convênio firmado entre Secretaria estadual e município. Alegada ausência de prestação de contas pelo autor da ação. 2. É inegável que a municipalidade conveniada possui interesse material na pretensão deduzida, podendo-se afirmar que tenha, inclusive, interesse jurídico, assim entendido como não apenas a utilidade, mas também a necessidade do processo como meio de se efetivar a pretensão material para a qual, no entanto, não possui legitimidade processual. 3. Assim, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do autor da ação para exigir do ex-prefeito prestação de contas de aplicação de verbas resultantes de convênio firmado entre o ex-chefe do executivo municipal e o Estado-Membro, consoante regra inserta no art. 6º do CPC/1973, de que ninguém poderá, salvo autorização legal, pleitear em nome próprio, direito alheio. 4. Por fim, enxertam os autos documento apontando que a prestação de contas requerida na inicial foi apresentada. Intimado para se manifestar, o autor manteve-se silente. Falta de interesse demonstrado. 5. Sentença a quo que se mantém. 6. Reexame desprovido.(ReeNec 0000572017, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 16/05/2017) [g.n.] REEXAME NECESSÁRIO. CONVÊNIOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA PROPOR AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS. CORRETO O COMANDO SENTENCIAL NESSE PARTICULAR. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMEMENTE. I - O município beneficiário de repasse de recursos federais detém legitimidade e interesse para acionar ex-prefeito no sentido de obrigá-lo a ressarcir os cofres públicos pelas verbas federais não aplicadas no objeto do convênio. (ReeNec 0007472016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016) II - No que se refere ao pleito de prestação de contas, correta a sentença reexaminada, uma vez que tal competência recai sobre o Tribunal de Contas Estadual, cabendo ao município, se for o caso, executar eventual acórdão proferido pela Corte de Contas. III - Remessa conhecida e parcialmente provida. Unanimidade.(ReeNec 0061662016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/07/2017, DJe 11/07/2017) [g.n.] CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA EX PREFEITO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE RECURSOS REPASSADOS PELO ESTADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Conforme comando constitucional trazido no artigo 31, §1º, da Carta Magna, a fiscalização e controle dos recursos repassados ao Ente Municipal é exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, somente cabendo, portanto, ao Município, promover ação de ressarcimento de danos, se da aplicação dos recursos públicos federais ou estaduais resultar prejuízo ao erário ou aos bens públicos municipais. II - Deve ser mantida a sentença monocrática que reconheceu a ilegitimidade do Município de Bom Lugar para propor Ação de Obrigação de Fazer buscando exigir do Ex-Prefeito prestação de contas de recursos repassados pelo Estado através de convênio. III - Reexame Necessário improvido à unanimidade.(ReeNec 0045942016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) [g.n.] O mesmo raciocínio se aplica ao presente caso, pois, se compete ao atual gestor prestar as contas no caso de omissão do anterior, como igual fundamento também compete ao atual sanar as pendências daquelas prestadas pelo antecessor. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. Condeno a autor ao pagamento de honorários advocatícios em montante equivalente a 10% do valor da causa. Intime-se o requerente, por seus procuradores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que a espécie não consiste em Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) ou Ação Popular. Transitada em julgado e cumprida a diligência retro, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra/MA A15

02/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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