Procedimento Comum Cível 0001859-46.2017.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001859-46.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2024, 08:33

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SATURNINA PEREIRA ALMEIDA REQUERIDO(A): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DESPACHO/DECISÃO Pelo presente expediente, e de ordem do(a) Dr.(a) ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA, MM. Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, INTIMO a PARTE REQUERIDA BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e seu(s) Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) CÁLCULO Id 103567003, elaborado(a) nos presentes autos, conforme DESPACHO/DECISAO Id 93309689. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. Eu JOSEMAR RAFAEL CUNHA FILHO, Diretor de Secretaria, assino de ordem do(a) MM. Juiz(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO Nº 0001859-46.2017.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/12/2023, 00:00

Remessa

10/10/2023, 14:14

Documento (Certidão)

10/10/2023, 14:13

Documento (Certidão)

11/07/2023, 21:08

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 14:24

Recebimento

09/06/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 11:22

Mero expediente

29/05/2023, 15:23

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 13:32

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA, artigo 1º, pratico o seguinte ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Pinheiro/MA, 28/02/2023 JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Autorizado(a) pela Portaria 91/2019 Intimação - PROCESSO Nº: 0001859-46.2017.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição de indébito, Direito de Imagem, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PARTE(S) REQUERENTE(S): SATURNINA PEREIRA ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a)

01/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP Nº. 128.341 – OAB/MA Nº 9.348-A) E SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA OAB / BA 24.143 APELADA: SATURNINA ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADA: MARITÔNIA FERREIRA SÁ (OAB/MA 8267) COMARCA: PINHEIRO /MA VARA: 1ª VARA JUIZ: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Tratando-se de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. A Instituição Financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado. Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo Banco apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. IV. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Desse modo, deve ser mantido o quantum indenizatório. V. Os danos materiais como requeridos pela parte autora são evidentes, pois tendo havido desconto de parcela de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, por força de avença fraudulenta celebrada por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores respectivos, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a tese nº 3 firmada no IRDR 53.983/2016. VI. Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE NOVEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001859-46.2017.8.10.0052 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de novembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DRA. MARITONIA FERREIRA SA - OAB/MA 8267 e Advogado do REQUERIDO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A para tomarem ciência do inteiro teor da SENTENÇA (ID 51384241) com o seguinte DISPOSITIVO: "(...) Intimação - PROCESSO Nº: 0001859-46.2017.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição de indébito, Direito de Imagem, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PARTE(S) REQUERENTE(S): SATURNINA PEREIRA ALMEIDA Advogada: DRA. MARITONIA FERREIRA SA - OAB/MA 8267 PARTE(S) REQUERIDA(S): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo a Advogada da Ante o exposto, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido na presente demanda (Nº 804900388); b) condenar o réu à devolução à parte autora de todos os valores indevidamente descontados, desde o dia 07/10/2015 até a data do último desconto realiado pelo banco, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão da sucumbência mínima do autor. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 24 de agosto de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)." Pinheiro/MA, 24 de agosto de 2021. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

25/08/2021, 00:00

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