Cumprimento de sentença 0809488-31.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809488-31.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/07/2026, 23:39

Documento (Certidão)

12/07/2026, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2026, 10:58

Mero expediente

30/06/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 15:54

Documento (Certidão)

01/06/2026, 14:30

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809488-31.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FREITAS PESTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - MA12457-A, LUCIANO MOTA DOS SANTOS - MA10979-A EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, ROGERIO BEZERRA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO ALVES, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 18 de Maio de 2026. AMALIA MENDONCA FREITAS Servidora da 10ª Vara Cível Matrícula 129106 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:16

Documento (Certidão)

18/05/2026, 09:14

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:22

Documento (Certidão)

24/04/2026, 10:51

Publicação

15/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809488-31.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FREITAS PESTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - MA 12457-A, LUCIANO MOTA DOS SANTOS - MA 10979-A EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, ROGERIO BEZERRA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO ALVES, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA 7715 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, promovido por CARLOS EDUARDO FREITAS PESTANA, em face de ANTÔNIO ALVES e JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA MEDEIROS sócio da empresa executada TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, cuja personalidade jurídica erigida em proteção ao patrimônio dos sócios, tem sido obstáculo ao recebimento do que lhe é devido, na medida que não se encontra mais patrimônio em nome desta. Alega que depois de inúmeras tentativas de, sem sucesso, levar a efeito a penhora de bens da parte executada aptos à satisfação da execução de título judicial, não restando outra opção senão querer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, nos termos do arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Devidamente citados os sócios, Antônio Alves apresentou impugnação no Id. 118981116, enquanto José Medeiros manteve-se silente (Id. 132877729). É o relatório. Decido. De início, noto que o sócio José Medeiros, apesar de citado, deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, conforme certidão de Id. 132877729, motivo pelo qual DECRETO sua revelia. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, o que permite o julgamento do incidente no estado em que se encontra. Feitas as considerações iniciais, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, conforme pleiteado na inicial. No mérito, verifico que os requeridos ANTÔNIO ALVES e JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA MEDEIROS comprovadamente integram o quadro societário da empresa, conforme atesta documento acostado sob Id. 108028016, devendo ser alcançado pelo incidente proposto, como autoriza o art. 50 do CC. Cumpre destacar, nesse sentido, que a matéria se encontra atualmente conformada pelos arts. 49-A e 50 do Código Civil, tendo sido, o primeiro, inserido, e, o segundo, profundamente alterado, pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, cujas disposições normativas são as seguintes: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. O dispositivo legal acima invocado confirma a adoção da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. O caso presente, no entanto, rege-se pelas disposições atinentes à chamada teoria menor da desconsideração, preceituada no art. 28 do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Como se observa, a teoria menor exige, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, permitindo-se que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, menos do que a sistemática prevista no Código Civil. Observa-se, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica, no caso presente, exige apenas a comprovação ou o mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, o que ocorre no presente caso, vez que, conforme demonstrado na inicial, a executada não cumpriu a obrigação constituída por sentença, e objeto de cumprimento forçado, de modo que a ficção jurídica da personalidade tem obstado o recebimento do crédito. Desta feita, é o caso de procedência integral do requerimento incidental. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais e decreto a desconsideração da personalidade jurídica de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA para estender a execução aos patrimônios dos sócios Antônio Alves e José Luiz de Oliveira Medeiros. Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução (REsp 2.072.206). Intime-se o exequente, para apresentar a memória de cálculo atualizado e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo ser José Luiz de Oliveira Medeiros intimado pessoalmente. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 16 de maio de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

11/06/2025, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809488-31.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FREITAS PESTANA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - OAB/MA 12457, LUCIANO MOTA DOS SANTOS - OAB/MA 10979 EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, ROGERIO BEZERRA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - OAB/MA 7715 DECISÃO O exequente, por meio de seu patrono, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com o fito de serem atingidos valores, direitos ou bens dos sócios, tendo em vista o insucesso das diligências das penhoras online para localizar numerários nos ativos financeiros do executado ( Id. 75850552). É o relatório. DECIDO. De acordo com a legislação brasileira, verificada as peculiaridades de cada caso, em determinadas situações é possível ao magistrado aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CC/2002, arts. 50 e 1.024). Contudo, necessário comprovar-se abuso de direito, simulação, desvio de finalidade ou fraude imputada aos sócios da pessoa jurídica (CC, art. 50), para possibilitar a aplicação da teoria. No mesmo cerne, o § 4º, do art. 134, do Código de Processo Civil estabelece que, ao fazer o requerimento, a parte requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Verifica-se que tal entendimento visa garantir o direito do credor de receber seu crédito, fazendo com que os sócios respondam com os seus bens particulares pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica, comprovada a ocorrência de má administração na gestão do negócio, de forma fraudulenta, com prática de ato ilícito, ou ainda, com infração da lei ou contrato de modo a caracterizar a má-fé. Ocorre que, no caso dos autos, não há prova segura apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da demandada. A petição do exequente não traz nenhum argumento e/ou fundamentação para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, dificultando a verificação e comprovação dos pressupostos legais, mas, tão somente manifesta sua irresignação com relação a inexistência de contas bancárias vinculadas ao executado, conforme consta no evento de Id. 14873030. A solicitação da parte exequente se fundamenta na não localização de valores, bens ou direitos em nome da devedora para serem excutidos. Todavia, esse fato, por si só, não configura prova segura de fraude a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, devendo haver cabal comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, sobretudo quanto à ocorrência de desvio de finalidade da empresa, o que não ocorreu no caso. E mais, o simples inadimplemento de obrigações contratuais não podem dar ensejo a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, salvo em situações excepcionais, com prova robusta de prática de ato jurídico realizado de má-fé. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que visa reprimir atos fraudulentos. No caso em exame, a parte exequente não apresentou o menor amparo de prova, neste incidente, de indícios de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nem de encerramento irregular das atividades sociais da Executada a justificar o pedido de desconsideração, razão pela qual não é cabível a desconsideração pleiteada. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada. No mais, intime-se parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito, sob pena de frustração da execução e arquivamento dos autos. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. São Luís, 22 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

28/09/2022, 00:00

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