Discriminatória 0805827-82.2020.8.10.0040 - TJMA

Discriminatória 0805827-82.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros Parte requerida: MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO Advogado(s) do reclamado: JULIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 21262-MA) ATA DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), iniciando às 10h10min, compareceram a MM. Juíza de Direito Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o Secretário Municipal de Infraestrutura, a Promotora de Justiça, Dra. Sandra Fagundes Garcia, a Defensora Pública do Estado do Maranhão, Dra. Ana Heloiza de Aquino e Souza, a Sub Procuradora-Geral do Município de Governador Edison Lobão (Ribeirãozinho), Dra. Juliana Santos, a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Governador Edison Lobão (Ribeirãozinho), Sra. Ana Paula Santos Lopes, o representante da assessoria da casa dos conselhos, Sr. Ariston Vieira de França, e a Presidente do Conselho da pessoa com deficiência em Governador Edison Lobão (Ribeirãozinho), Sra. Flaraiane Francisca Oliveira Barros. Aberta a sala de audiências, a MM. Juíza, Ana Lucrécia Bezerra Sodré, cumprimentou os presentes e concedeu a palavra às partes. A Promotora de Justiça, Dra. Sandra Fagundes Garcia, esclareceu que o presente processo trata de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público visando, inicialmente, à criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Explicou que, no decorrer das tratativas, o Ministério Público detalhou alguns pontos da petição inicial para verificar se o Conselho existe e se está em funcionamento, se observa a paridade em sua composição, qual a estrutura física, de pessoal e de equipamentos disponibilizada pelo gestor, quantas reuniões já foram realizadas, quando ocorreu a última e quais deliberações foram tomadas, além de solicitar cópia da lei municipal de criação do Conselho e a relação nominal dos membros com seus endereços e respectivas representações. A Promotora de Justiça tambpem questionou se existe o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e como se dá sua gestão, tendo sido solicitadas informações e esclarecimentos adicionais. Em resumo do que foi debatido, a Dra. Sandra registrou que o representante da Assessoria da Casa dos Conselhos, Sr. Ariston Vieira de França, informou que o Conselho já está criado, sendo a Sra. Flaraiane Francisca a presidente e Dra. Juliana a advogada responsável. Ela pontou que, de acordo com Sr. Ariston, a última reunião ocorreu no final de outubro, quando os conselheiros deliberaram sobre questões de educação e outros assuntos correlatos. Informou ainda que encaminhou recentemente ao Ministério Público algumas documentações, após ter sido esclarecido que há procedimento ministerial acompanhando o funcionamento e a implementação desses conselhos. De acordo com a promotora, de fato, foram recebidos dois documentos: uma portaria de junho deste ano nomeando os representantes do Conselho e um ofício informando quem são seus membros, com endereço e telefone, além de trazer informações sobre o Fundo do Conselho. Nesse mesmo ofício, registrou-se que havia sido solicitado esclarecimento ao Secretário Municipal de Finanças sobre a gestão do Fundo, mas que até agosto não houve retorno, razão pela qual foi solicitado o prazo de 5 (cinco) dias para que fosse juntada a complementação da documentação, ficando consignado que a Promotoria anexará aos autos os documentos já recebidos. Nesse ponto, a Promotora de Justiça mencionou que a Defensora Pública, Dra. Ana Heloiza de Aquino, solicitou a realização de inspeção judicial in loco para verificar o funcionamento do Conselho, bem como a juntada de todas as atas de reunião já realizadas. Em resposta, a Defensora Pública justificou o pedido afirmando que, dentro das solicitações feitas pelo Ministério Público, há questões relacionadas à adequação do espaço físico destinado ao Conselho, o que demandaria verificação presencial. Acrescentou que, além disso, entende necessária a juntada dos documentos no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar a análise da adequação formal do Conselho, e que a inspeção seria importante para verificar a existência material de sua estrutura. Após as manifestações, a magistrada agradeceu a disponibilidade de todos no diálogo e questionou ao Município de Ribeirãozinho qual seria o prazo razoável para apresentação da documentação solicitada. A Subprocuradora-Geral do Município, Dra. Juliana Santos, pediu que, em vez do prazo de 5 (cinco) dias, fosse concedido o prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a grande demanda referente aos demais conselhos e a necessidade de reunir também a documentação relativa ao Fundo do Conselho. A magistrada consultou o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre a possibilidade de extensão do prazo, tendo ambos concordado. Assim, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para juntada de toda a documentação requerida. Na sequência, o representante da Assessoria da Casa dos Conselhos, Sr. Ariston Vieira de França, solicitou que as intimações do processo fossem enviadas também diretamente à Casa dos Conselhos, pois, quando encaminhadas apenas à Procuradoria, há demora no repasse aos Conselhos, o que acaba ocasionando perda de prazos. A magistrada considerou pertinente a realização da inspeção judicial e designou inspeção no Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Governador Edison Lobão (Ribeirãozinho) para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 9h00min. Assim, após o debate, a Magistrada determinou que o Município de Ribeirãozinho proceda à juntada de toda a documentação referente ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — incluindo atas de reuniões, lista nominal dos membros com endereços e representações, legislação de criação do Conselho, informações sobre a gestão do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, bem como quaisquer documentos complementares — no prazo de 10 (dez) dias, conforme acordado em audiência. Juntada a documentação, vistas ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias). Determinou, ainda, que as intimações relativas ao presente processo sejam enviadas não apenas à Procuradoria do Município, mas também à Casa dos Conselhos, atendendo ao pedido formulado pelo Sr. Ariston Vieira de França, a fim de evitar atrasos no recebimento e na execução das diligências necessárias. Ademais, com vista a dar continuidade e efetividade ao processo de revitalização, ficou designada INSPEÇÃO JUDICIAL no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Governador Edison Lobão/MA, localizado à rua Imperatriz II, nº 800, na data de 04/02/2026 (quarta-feira), às 09h00min, ficando desde logo intimados todos os presentes. Cientifique-se à Central de Mandados desta Comarca para que disponibilize 02 (dois) Oficiais de Justiça para acompanharem a inspeção, apresentando auto/relatório circunstanciado, instruído com fotografias e relatos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua realização. Nada mais havendo, mandou a Juíza de Direito lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Do que para constar, eu, Rafaela da Silva Carvalho, Residente Jurídica, digitei e eu, Thais Cristina Silva Pereira, Assessora da Juíza, conferi. A presente assentada vai assinada apenas pela magistrada, tendo as partes acesso integral ao seu conteúdo pelo sistema de videoconferência. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Despacho (expediente) - COMARCA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º 0805827-82.2020.8.10.0040 Ação: DISCRIMINATÓRIA (96) Parte

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA19525 Advogado do(a) REU: SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO na pessoa de seu/sua advogado (a) acima mencionado (a), para tomar ciência do(a) decisão que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0805827-82.2020.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Requerente(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Requerido(s): MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado do(a) Trata-se de pedido de intervenção de terceiro formulado nos autos pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (id 85585160), na qualidade de assistente litisconsorcial do autor. Intimados para apresentarem manifestação ao pedido de intervenção, as partes colocaram-se favoráveis a seu deferimento, vide petições de ids 85708119 e 86364309. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao dispor sobre a intervenção processual de terceiros, especificamente sobre as modalidades de assistência litisconsorcial, o diploma processual civil nacional preconiza que, “considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” (art. 134). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou-se no sentido de que a assistência litisconsorcial se dá quando o interveniente é cotitular do direito discutido, no sentido de ter relação jurídica com o adversário do assistido, ou seja, quando será diretamente atingido pelo provimento jurisdicional (REsp. 802.342/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 2.2.2009). In casu, mostra-se inequívoca a existência de interesse jurídico da Defensoria Pública Estadual na solução do processo, face à relevância e repercussão social da matéria tratada na demanda, que se pauta na consecução dos direitos da pessoa com deficiência, notadamente no que toca ao dever legal de criação e viabilização de Conselho Municipal especificamente voltado a tratar da questão, de forma a atender satisfatoriamente aos interesses desse público, formado, em grande parte, por pessoas hipossuficientes e vulneráveis nos mais variados aspectos (econômico, social, técnico, etc), além da relevante missão institucional do referido órgão, vide previsões da LC nº. 80/1994, a saber: Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; (...) X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (...) Soma-se a isso, o fato de que a Defensoria Pública é expressamente legitimada à propositura de Ação Civil Pública, consoante dicção atual do art. 5º, II, da Lei nº. 7.347/1985, o que denota, inclusive, a compreensão do legislador federal quanto ao interesse e pertinência subjetiva do aludido órgão à defesa de interesses transindividuais, tal qual a hipótese dos autos. A discussão relativa à legitimação da Defensoria Pública para propositura de ações civis públicas já recebeu equacionamento no julgamento da ADI 3943/DF pelo STF, em meados de maio/2015, que entendeu pela constitucionalidade das inserções legislativas que passaram a contemplar a Defensoria Pública como uma das partes legitimadas ao ingresso em juízo com a citada ação coletiva (art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 11.448/07). Além disso, quando do exame do RE 733.433 (Tema 607), em meados de novembro/2015, o Supremo fixou tese jurídica no sentido de que, "a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas". Neste ponto, emblemáticas as palavras do Ministro Luís Roberto Barroso que, no julgamento da ADI 3.943, sustentou que a legitimação da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas somente pode ser afastada em situações extremas, que fujam por completo da missão institucional do órgão Nessa perspectiva, verificado que a DPE possui legitimação autônoma para a propositura da presente ação civil pública, obstar-lhe o ingresso na lide, na condição de assistente litisconsorcial do Ministério Público Estadual revela-se medida contraproducente, em contramão aos princípios da celeridade, economia processual, efetividade, proporcionalidade e da vedação à proteção deficiente a direitos fundamentais. Nesse condão, é legítima a intervenção buscada, notadamente face ao preenchimento dos requisitos da pertinência temática e representatividade adequada do órgão interveniente, tornando, portanto, à luz de sua finalidade constitucional e institucional, crível, na hipótese, a tutela dos interesses das pessoas vulneráveis (lato sensu), dentre elas, os economicamente necessitados, que serão juntamente aos demais cidadãos do Município réu, igual e diretamente alcançados pelos rumos da presente ação. Isto posto, DEFIRO o pedido de intervenção de terceiro formulado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na qualidade de assistente litisconsorcial do autor. Proceda-se a Secretaria Judicial à inserção da DPE no polo ativo da causa. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifiquem-se as ocorrências e retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 8 de março de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0805827-82.2020.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) Advogado(s): Requerido(s): MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO Advogado(s): Considerando a certidão de id 73716308, designo o dia 13 de fevereriro de 2023, das 9 às 14h, para a realização da Audiência Pública convocada, a qual será realizada na Câmara de Vereadores de Governador Edison Lobão, devendo ser informados os órgãos da imprensa de sua realização com antecedência mínima de 10 (dez) dias, bem como à Câmara de Vereadores. Demais Deliberações: 1. Proceda a secretaria com as intimações dos órgãos relacionados na ata de audiência de id 70268153. 2. Outras pessoas, autoridades e entidades que desejarem participar, além das convidadas, serão devidamente acolhidas à audiência e poderão se inscrever para manifestações orais de 05 minutos (prorrogáveis a critério do magistrado) ou encaminhar suas contribuições por escrito para o email [email protected] até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência. Ressalte-se existir a possibilidade de inscrição para manifestação oral durante a realização da audiência, no entanto, esta somente será deferida se a magistrada entender conveniente para realização dos trabalhos, especialmente em razão da preferência ser concedida aos previamente inscritos. 3. A Audiência Pública em questão deverá ser gravada integralmente em meio digital, razão pela qual a Secretária Judicial deverá expedir os ofícios necessários no intuito de solicitar a estrutura necessária para este fim. Ademais, o conteúdo gravado deverá ser disponibilizado na Secretaria da Vara para que qualquer interessado obtenha cópia mediante fornecimento de mídia compatível (CD-R, CD-RW ou pen drive). 4. Remeta-se cópia deste despacho à Assessoria de Comunicação do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

29/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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