Cumprimento de sentença 0800644-89.2022.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800644-89.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/05/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 17:20

Documento (Certidão)

05/12/2025, 11:05

Documento (Certidão)

28/11/2025, 16:32

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 23:29

Publicação

03/11/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RAIMUNDA SOUSA FERREIRA EMBARGADO A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800644-89.2022.8.10.0128 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) em face do Cumprimento de Sentença (ID 129608644), alegando excesso de execução com base na prescrição quinquenal das parcelas de dano material e na necessidade de compensação de valores. A Exequente apresentou contraminuta (ID 147093956) postulando a rejeição da exceção. O Cumprimento de Sentença se baseia na decisão monocrática proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que, ao reformar a sentença de primeiro grau, manteve a ressalva da prescrição quinquenal e afastou o dever de compensação. É o relatório. Decido. Inicialmente, não calha o pedido de suspensão da tramitação deste feito formulado no ID 159088255, por se tratar de processo transitado em julgado, da qual não cabe mais rediscussão e o resultado do julgamento de novas teses em matéria de empréstimo consignado em nada afetará o presente processo. O cerne da Exceção de Pré-Executividade reside na alegação de excesso de execução, fundada na prescrição das parcelas anteriores à propositura da ação e na compensação. Da Compensação: O Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o recurso de apelação da Exequente, expressamente declarou a "inexistência do dever de compensar valores relativos ao dano material, face a ausência de comprovação de sua disponibilização à parte autora". Portanto, essa questão foi definitivamente resolvida em grau superior e está acobertada pela coisa julgada material (Art. 508 do CPC), sendo vedada a rediscussão nesta fase processual. O pleito de compensação do Executado deve ser rejeitado. Da Prescrição das Parcelas de Dano Material (Matéria de Ordem Pública): A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e passível de arguição em Exceção de Pré-Executividade, quando a discussão se limitar ao âmbito do título judicial. A sentença de primeiro grau (ID 116500164) foi expressa ao ressalvar as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, determinação que não foi alterada pela decisão monocrática do TJMA no ponto Considerando que a ação foi ajuizada em 30/03/2022, a pretensão da Exequente para a restituição dos valores descontados atinge somente as parcelas a partir de 30 de março de 2017. O Executado, em seus cálculos (ID 141446677), limitou as parcelas devidas àquelas a partir de 30/03/2017, o que resulta no valor do dano material de R$ 7.783,75 e valor total da execução (dano material, moral e honorários sucumbenciais) de R$ 7.568,43. A Exequente, em seus cálculos (ID 129608645), pleiteia a restituição de 51 parcelas, totalizando o dano material atualizado em R$ 78.303,88 (setenta e oito mil trezentos e três reais e oitenta e oito centavos), desconsiderando a ressalva de prescrição contida no título executivo, que, somados com multa e honorários advocatícios, chegou-se à cifra de R$ 90.049,46 (noventa mil e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos). As partes devem agir com boa-fé. Nos causa profunda decepção a tentativa de obter fim ilícito com o processo. Em sua peça de manifestação à exceção de pré-executividade (ID 147093956), a parte autora, por sua Advogada, falta com a verdade ao aduzir que "[...]a alegada prescrição com base apenas na sentença deve ser rejeitada, pois ela foi substituída pela decisão monocrática do TJMA, que determinou a devolução de todas as parcelas descontadas do referido contrato em seu fundamento, assim como afastou a compensação e sem recurso do executado, transitou em julgado, não podendo agora em sede de execução, rediscutir a coisa julgada quanto a prescrição e compensação". Em nenhum ponto do dispositivo da decisão monocrática de ID 127973868 consta a ordem de devolução de todas as parcelas descontas. Ao revés, o dispositivo majorou os danos morais, afastou o dever de compensação e manteve os demais termos da sentença inalterados, e esta foi expressa em ressalvar a prescrição quinquenal. Ainda que não tivesse constado da sentença, é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Configurado, portanto, o excesso de execução, devendo o cálculo ser readequado para excluir a cobrança das parcelas de dano material vencidas antes de 30 de março de 2017. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 141444872) para: a) RECONHECER o excesso de execução por cobrança de parcelas de dano material atingidas pela prescrição quinquenal, mantida pelo título executivo judicial. b) DETERMINAR que o cálculo da restituição das parcelas de dano material (em dobro) se restrinja àquelas descontadas a partir de 30 de março de 2017, em observância ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da ação (30/03/2022), conforme ressalvado na sentença (ID 116500164 e ID 117143271), mediante comprovação idônea da efetiva quantidade de parcelas descontadas. c) REJEITAR a alegação de compensação, em razão da coisa julgada formada pela decisão do TJMA, que a afastou. d) INTIMAR a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, excluindo as parcelas prescritas e mantendo o afastamento da compensação, sob pena de encaminhamento à contadoria judicial. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão, 17 de outubro de 2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

Sem descrição

17/10/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 14:26

Documento (Certidão)

29/04/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 20:53

Publicação

03/04/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RAIMUNDA SOUSA FERREIRA EMBARGADO A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800644-89.2022.8.10.0128 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) em face do Cumprimento de Sentença (ID 129608644), alegando excesso de execução com base na prescrição quinquenal das parcelas de dano material e na necessidade de compensação de valores. A Exequente apresentou contraminuta (ID 147093956) postulando a rejeição da exceção. O Cumprimento de Sentença se baseia na decisão monocrática proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que, ao reformar a sentença de primeiro grau, manteve a ressalva da prescrição quinquenal e afastou o dever de compensação. É o relatório. Decido. Inicialmente, não calha o pedido de suspensão da tramitação deste feito formulado no ID 159088255, por se tratar de processo transitado em julgado, da qual não cabe mais rediscussão e o resultado do julgamento de novas teses em matéria de empréstimo consignado em nada afetará o presente processo. O cerne da Exceção de Pré-Executividade reside na alegação de excesso de execução, fundada na prescrição das parcelas anteriores à propositura da ação e na compensação. Da Compensação: O Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o recurso de apelação da Exequente, expressamente declarou a "inexistência do dever de compensar valores relativos ao dano material, face a ausência de comprovação de sua disponibilização à parte autora". Portanto, essa questão foi definitivamente resolvida em grau superior e está acobertada pela coisa julgada material (Art. 508 do CPC), sendo vedada a rediscussão nesta fase processual. O pleito de compensação do Executado deve ser rejeitado. Da Prescrição das Parcelas de Dano Material (Matéria de Ordem Pública): A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e passível de arguição em Exceção de Pré-Executividade, quando a discussão se limitar ao âmbito do título judicial. A sentença de primeiro grau (ID 116500164) foi expressa ao ressalvar as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, determinação que não foi alterada pela decisão monocrática do TJMA no ponto Considerando que a ação foi ajuizada em 30/03/2022, a pretensão da Exequente para a restituição dos valores descontados atinge somente as parcelas a partir de 30 de março de 2017. O Executado, em seus cálculos (ID 141446677), limitou as parcelas devidas àquelas a partir de 30/03/2017, o que resulta no valor do dano material de R$ 7.783,75 e valor total da execução (dano material, moral e honorários sucumbenciais) de R$ 7.568,43. A Exequente, em seus cálculos (ID 129608645), pleiteia a restituição de 51 parcelas, totalizando o dano material atualizado em R$ 78.303,88 (setenta e oito mil trezentos e três reais e oitenta e oito centavos), desconsiderando a ressalva de prescrição contida no título executivo, que, somados com multa e honorários advocatícios, chegou-se à cifra de R$ 90.049,46 (noventa mil e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos). As partes devem agir com boa-fé. Nos causa profunda decepção a tentativa de obter fim ilícito com o processo. Em sua peça de manifestação à exceção de pré-executividade (ID 147093956), a parte autora, por sua Advogada, falta com a verdade ao aduzir que "[...]a alegada prescrição com base apenas na sentença deve ser rejeitada, pois ela foi substituída pela decisão monocrática do TJMA, que determinou a devolução de todas as parcelas descontadas do referido contrato em seu fundamento, assim como afastou a compensação e sem recurso do executado, transitou em julgado, não podendo agora em sede de execução, rediscutir a coisa julgada quanto a prescrição e compensação". Em nenhum ponto do dispositivo da decisão monocrática de ID 127973868 consta a ordem de devolução de todas as parcelas descontas. Ao revés, o dispositivo majorou os danos morais, afastou o dever de compensação e manteve os demais termos da sentença inalterados, e esta foi expressa em ressalvar a prescrição quinquenal. Ainda que não tivesse constado da sentença, é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Configurado, portanto, o excesso de execução, devendo o cálculo ser readequado para excluir a cobrança das parcelas de dano material vencidas antes de 30 de março de 2017. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 141444872) para: a) RECONHECER o excesso de execução por cobrança de parcelas de dano material atingidas pela prescrição quinquenal, mantida pelo título executivo judicial. b) DETERMINAR que o cálculo da restituição das parcelas de dano material (em dobro) se restrinja àquelas descontadas a partir de 30 de março de 2017, em observância ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da ação (30/03/2022), conforme ressalvado na sentença (ID 116500164 e ID 117143271), mediante comprovação idônea da efetiva quantidade de parcelas descontadas. c) REJEITAR a alegação de compensação, em razão da coisa julgada formada pela decisão do TJMA, que a afastou. d) INTIMAR a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, excluindo as parcelas prescritas e mantendo o afastamento da compensação, sob pena de encaminhamento à contadoria judicial. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão, 17 de outubro de 2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: RAIMUNDA SOUSA FERREIRA Rua Gerumenia, SN, Gerumenia, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. avenida getulio vargas, 115, centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Inicialmente, determino que a SJ altere a classe judicial para Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 513 § 2º, I, do NCPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800644-89.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se o executado, através do advogado constituído, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis pague o valor determinado na sentença, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento (art. 523, § 1º,CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado não pague a dívida e não oferte impugnação, ou esta última seja julgada improcedente, certifique-se e voltem os autos conclusos para realização da penhora do numerário no sistema SISBAJUD (art. 523, § 3º do CPC), devendo, para tanto, constar dos autos o CNPJ do requerido. Realizado o bloqueio do numerário intime-se a parte executada através do advogado constituído, via PJE, para, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º CPC), informar se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema SISBAJUD e posterior lavratura de alvará em favor do exequente, o qual será intimado para recebimento em secretaria no prazo de 10 dias. SERVE COMO MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO. Por fim, os autos serão arquivados. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S 2º APELANTE/1º APELADO: RAIMUNDA SOUSA FERREIRA Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800644-89.2022.8.10.0128 1º APELANTE/2º Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo juiz de direito Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDA SOUSA FERREIRA (2ª apelante), nos autos do Procedimento Comum Cível proposto em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (1º apelante). A autora apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco apelante, uma vez que alega ter sido surpreendida ao perceber descontos em seu benefício, motivados por empréstimo celebrado sem sua autorização (contrato nº 755202805), pleiteou, ainda, a repetição do indébito e uma indenização a título de danos morais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 36568208) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulo o contrato objeto da demanda, determinando a suspensão dos descontos, condenando, ainda, o Banco a restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas, além de uma indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a ocorrência de vícios na contratação (ausência de assinatura a rogo). Condenou, ainda, no pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. A instituição financeira, 1ª apelante, interpôs o presente recurso (id 36568210), alegando que o contrato foi regularmente celebrado, atendendo a todas as formalidades legais, motivo pelo qual os descontos são legítimos, dessa forma afirma que inexiste razão para a concessão de indenização por danos morais, tampouco por danos materiais e, de forma alternativa, requer a diminuição do valor indenizatório e que a devolução seja feita de forma simples. Ao final requer o conhecimento e provimento do apelo. Inconformada a 2ª apelante interpôs o recurso (id. 36568214) pleiteando a majoração dos danos morais, a alteração do termo a quo relativo a aplicação de juros e correção monetária para os danos morais e materiais, bem como para que não incida compensação por ausência de comprovação de transferência e disponibilização dos valores. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço dos Recursos e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, tendo em vista entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria aqui tratado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR nº 53.983/2019. O mérito recursal, este diz respeito à celebração ou não de contrato de empréstimo consignado pela 2ª apelante junto à instituição financeira 1ª apelante, que gerou descontos supostamente indevidos em seus vencimentos, bem como acerca da majoração dos danos morais arbitrados em favor da parte autora. Nesse sentido o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do citado IRDR, fixou quatro teses dentre as quais destaco: “1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; 2ª TESE: a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).” Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) sendo que o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que o contrato celebrado é nulo de pleno direito. Não foram apresentadas provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC e IRDR nº 53.983/2019, não comprovando a validade do contrato discutido nos autos e, consequentemente, a legalidade das cobranças. É certo que a condição de analfabetismo não impede a pessoa de praticar os atos da vida civil, desde que sejam observadas as formalidades legais para tanto. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Tese do IRDR citado, inclusive no sentido de que não é “necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. Durante a instrução processual o banco apelante colecionou contrato (id. 36568204), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Contudo, referido documento não se mostra apto para tanto, posto que se apresenta irregular na medida em que não observou as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo a contratante analfabeta, não foi assinado a rogo, conforme exigência expressa do art. 595 do Código Civil, tampouco há identificação das testemunhas que o subscrevem. Esse é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1862324/CE, onde ficou consignado que: […] a participação de analfabeto na formação do instrumento, por si só, é causa de desequilíbrio entre as partes contratantes, passando a se fazer necessária a participação de terceiro a rogo do contratante hipossuficiente como forma de se realinhar o balanço entre as partes. […] o ato negocial assinado a rogo deverá ser ainda presenciado por duas testemunhas. Desse modo, na hipótese legal específica e excepcional dos contratos de prestação de serviços, haverá a participação de outras três pessoas estranhas ao contrato – duas testemunhas e o assinante a rogo.” (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Portanto, caracterizado está que os descontos perpetrados foram lastreados em contrato nulo, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente pelo Banco, na forma o art. 42 do CDC, corroborada pela 3ª Tese acima transcrita. Uma vez fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo, tem-se que o dano moral, em casos deste jaez, é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora apelante. No que diz respeito à fixação do valor da indenização por dano moral, necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Dessa forma, atenta as circunstâncias do caso concreto entendo necessário a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando a cautela necessária, levando-se em conta o que prescreve o art. 944 do Código Civil, observando precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em casos da mesma espécie, senão vejamos: ApCiv 0803506-44.2019.8.10.0029, Rela. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Segunda Câmara Cível, julgado em 10/11/2020; TJ-MA - AC: 00027993920158100033 MA 0401052019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020; TJ-MA - AC: 00460163420158100001 MA 0371612017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019. Por derradeiro, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determino o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”, como é o caso dos autos. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, “c”, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao 1º APELO e DAR PROVIMENTO AO 2º APELO, para majorar a condenação de danos morais para o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362-STJ) e juros de mora calculados a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), em face da declaração de nulidade do contrato nº 755202805, além de declarar a inexistência do dever de compensar valores relativos ao dano material, face a ausência de comprovação de sua disponibilização à parte autora, nos termos da fundamentação supra. Ademais os juros e correção monetárias relativos aos danos materiais deverão ser calculados a partir de cada desembolso, conforme apuração em cumprimento de sentença, mantendo os demais termos da sentença vergastada. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da requerente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA SOUSA FERREIRA Rua Gerumenia, SN, Gerumenia, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. avenida getulio vargas, 115, centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: Em que pese o requerido informe que não há nos autos fato constitutivo da alegação autoral, entendo não ser o caso, em razão da autora ter juntado aos autos os extratos de empréstimos consignados. Falta de Interesse: Rejeitada. Em que pese a posição pessoal deste Julgador, as Cortes de Justiça há muito firmaram o entendimento do mais amplo e irrestrito acesso ao Judiciários, salvo poucas hipóteses legais de prévio exaurimento da via administrativa. Do mérito A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, o referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de ID.63889917 - Pág. 1 a existência do contrato de empréstimo bancário alvo de discussão nestes autos. Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC). Por mais que o banco requerido tenha juntado aos autos uma cópia de contrato, observo que o mesmo não atendeu estritamente aos termos do art. 595 do CC/2002, eis que sendo analfabeta a requerente deveria o instrumento contratual ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas. Como bem entende o STJ, a validade do contrato celebrado pelo analfabeto, por mais que não demande uma escritura pública, deve atender aos termos do art. 595 do CC/2002, sob pena de nulidade. Nestes termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.424 - PE (2021/0120873-7). Ademais, o entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[...]. Logo, não tendo o banco requerido juntado aos autos um instrumento de contrato válido, eis que desatendeu os termos do art. 595 do CC/2002, não há como compreender-se que se desincumbiu do ônus de provar a celebração voluntária do empréstimo consignado. No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos materiais (repetição de indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, p.u., da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado por quantia indevida tem o direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. O dano moral só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora. O mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de um empréstimo que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. Por fim, a alegação de não recebimento se comprova essencialmente pela apresentação de extratos bancários dos meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, o que não teve a parte autora interesse em cumprir, ferindo as disposições do mesmo IRDR que garante a procedência dos pedidos, de modo que a compensação é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem justa causa. Ora, ainda que o banco não tenha trazido prova da disponibilização, o ônus da negativa de recebimento é da parte autora, em cooperação com a Justiça. Devemos ter em mente que o processo é instrumento dialógico, exigindo boa-fé e cooperação de todos na busca da solução mais justa quanto possível. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A)declarar nulo o contrato nº 755202805, devendo ser cessados futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa única no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) – sem prejuízo de majoração em caso de indevida recalcitrância, devendo informar o cumprimento desta decisão nos autos; B) condenar o requerido a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora oriundas do contrato nº 755202805, desde que efetivamente provados nos autos em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos, ressalvando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, cujo montante deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (sum 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. C) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação a correção monetária pelo INPC, contados a partir da data do arbitramento (sum 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. D) Determinar a compensação do valor emprestado, devidamente atualizada pelo INPC e juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar de 26/06/2013, com o total da indenização (itens B e C). Condeno ainda o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800644-89.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação proposta por RAIMUNDA SOUSA FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A alegando, em síntese, que existiu um empréstimo consignado de nº 755202805 no valor de R$ 6.712,00 (seis mil, setecentos e doze reais), que desconhece. Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral. Justiça gratuita deferida ao Id.99545427. A defesa apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de fato constitutivo do Direito da parte autora, ausência de interesse de agir e conexão. No mérito, alegou regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido (Id.103279729). Intimada, a parte autora apresentou réplica (Id.107501691). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Das preliminares Da Conexão: Incabível, no caso, a reunião de processos para julgamento conjunto, porquanto, em breve consulta ao sistema PJE, verifiquei que os processos indicados se referem a contratos de empréstimo diferentes, havendo, portanto, pedido e causa de pedir distintos. Pois bem. Passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Ausência de fato constitutivo de direito da parte

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA SOUSA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800644-89.2022.8.10.0128 Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA SOUSA FERREIRA, em face da sentença proferida pelo magistrado Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de São Mateus, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada pela Apelante em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. O Juízo monocrático extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da parte autora ter colacionado aos autos comprovante de residência em nome de pessoa desconhecida da lide (Id. 27138057). Em suas razões recursais, a Apelante, alega que a não apresentação do comprovante de residência em nome do autor não enseja a extinção do processo por carência de ação ou ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, faz-se desnecessária a exigência de apresentação de tal documento em seu nome, vez que não compete ao Poder Judiciário solicitar documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda. Com isso, pugna pelo provimento do Apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que já há entendimento firmado neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste no documento tido pelo magistrado "a quo" como indispensável para a propositura da ação de declaração de inexistência de relação jurídica, qual seja, o comprovante de residência em próprio nome do autor. Conforme se extrai dos autos, a extinção do presente processo se deu sob o argumento de que o mesmo não encontrava-se satisfatoriamente instruído com documentos indispensáveis a propositura na ação, no caso, comprovante de endereço em nome do demandante. Com efeito, os documentos necessários para o ajuizamento da demanda estão relacionados às condições da ação, cuja ausência poderá ensejar o indeferimento da inicial, caso não cumprido o prazo legal contido no art. 321 do CPC. Dessa forma, é certo que o comprovante de residência não se caracteriza como documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. O indeferimento da exordial pela ausência de tal documento, em sede de procedimento comum, é rechaçada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome. II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial. III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 08/10/2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3. Apelo provido. (TJ-MA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 19/09/2019) (grifo nosso). Logo, tendo em vista que o comprovante de endereço não se mostra documento obrigatório à propositura da demanda, revelou-se indevida a extinção do feito de origem. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial desta Corte, e com fundamento nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e de acordo com a súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800644-89.2022.8.10.0128 SENTENÇA 1. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Não há dúvidas de que a presente demanda envolve matéria consumerista. E, por assim ser, permitir-se-ia o ajuizamento: (a) no local em que está a sede da pessoa jurídica (art. 53, inciso III, alínea “a”, CPC), (b) no lugar do ato ou do fato, nas demandas de reparação de dano (art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC) ou (c) no domicílio do autor (art. 101, inciso I do CDC). Para a questão posta em análise, em que pese a qualificação de que a parte autora reside à Rua Gerumenia, s/n, Gerumenia, Alto Alegre (MA), CEP 65413-000, não há documento comprobatório, visto que a parte autora não anexou comprovante em seu nome. Ademais, alega que o endereço está em nome do seu companheiro, mas não apresentou provas correspondentes, o que impossibilita a sua apreciação, apesar de devidamente intimada para regularizar. Por essa razão, não há como fixar a competência, tomando por parâmetro o disposto no art. 101, inciso I do CDC. De igual modo, em sendo os supostos descontos realizados diretamente no benefício, resta afastada a competência indicada no art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC. Lado outro, nos termos do art. 53, inc. III, “b” e “d” do CPC de 2015, é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu e o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No entanto, não há nenhum indicativo de que o suposto contrato tenha sido celebrado perante a agência situada nesta cidade. Pelo contrário. A agência indicada no polo passivo está em outro município. A respeito do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PESSOA JURÍDICA. FORO DA SEDE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, AGÊNCIA OU SUCURSAL NA COMARCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. I. Não sendo de consumo a relação existente entre as partes, a justificar a aplicação de legislação especial, devem ser empregadas as regras gerais de competência à lide. II. As normas dos arts. 46 e 53 do CPC não autorizam ao demandante a eleição de qualquer foro onde exista estabelecimento, agência ou sucursal da pessoa jurídica. O foro em que se localiza será competente somente quando se tratar de atos praticados pela pessoa jurídica ou obrigações por ela contraídas. III. Não se tratando de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as regras gerais de competência. IV - Inexistindo, nos autos, prova da existência de agência ou sucursal na comarca de propositura da ação, o declínio de competência para a sede da pessoa jurídica ré é medida que se impõe. V. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000190744128001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 28/11/2019) (sem grifo no original ). Conclui-se, por essas razões, que inexiste vinculação direta ou reflexa entre os fatos narrados na inicial com as hipóteses legais que possam atrair a qualquer competência deste juízo, de modo que não é dado à parte, a seu talante, escolher o juízo que lhe pareça mais célere na apreciação das causas, ou que tenha entendimento mais consentâneo às pretensões autorais, ou que arbitre indenizações em quantias maiores do que outros juízos, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Assim, observa-se que, pelos documentos encartados, há uma completa ausência de competência deste juízo, eis que ausentes situações que atraiam a competência deste juízo, pelo simples fato de que ambas as partes são domiciliadas em outras comarcas, ou, ainda, pelo local onde a suposta violação a direito da autora ocorreu. Em outras palavras, o que se percebe nos presentes autos não é unicamente uma suposta competência territorial. Trata-se, é bem verdade, de uma completa ausência de competência deste juízo. E, não juntados os documentos indispensáveis (art. 320 do CPC/15), há de ser indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 321, parágrafo único do CPC/15. 2. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos dos arts. 320 e 321, bem como art. 485, inciso I, todos do CPC/15, e à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nessa oportunidade. Sem honorários advocatícios, por ausência de angularização. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão - MA, Assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca São Mateus do Maranhão, respondendo.

29/11/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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