Cumprimento de sentença 0801834-35.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801834-35.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:06

Publicação

23/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRIELLO RAMIREZ ARAUJO CESAR - MA16169-A, BEATRIZ BRITO DA SILVA - MA15372-A, FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929-A, JOAO MARCOS SOUSA OLIVEIRA - MA27652 Promovido: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: WESLLEY LIMA MACIEL - MA9548-A, WILLIANS DOURADO COSTA - MA4995 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, tendo em vista a penhora negativa, INTIMO a parte AUTORA, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Servindo o presente ato ordinatório como intimação. Caxias (MA), 26 de setembro de 2024. Caxias, Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor da 1ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801834-35.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: JOAO CLAUDIO VILANOVA Advogados do(a)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRIELLO RAMIREZ ARAUJO CESAR - MA16169-A, BEATRIZ BRITO DA SILVA - MA15372-A, FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929-A, JOAO MARCOS SOUSA OLIVEIRA - MA27652 Promovido: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: WESLLEY LIMA MACIEL - MA9548-A, WILLIANS DOURADO COSTA - MA4995 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, tendo em vista a penhora negativa, INTIMO a parte AUTORA, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Servindo o presente ato ordinatório como intimação. Caxias (MA), 26 de setembro de 2024. Caxias, Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor da 1ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801834-35.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: JOAO CLAUDIO VILANOVA Advogados do(a)

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 22:09

Documento (Certidão)

19/02/2026, 22:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:07

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:18

Documento (Certidão)

19/02/2026, 11:16

Documento (Certidão)

13/02/2026, 09:09

deferimento

26/01/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 18:12

Documento (Certidão)

01/12/2025, 18:11

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHAO INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerida, CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHAO, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) INTERESSADO: WESLLEY LIMA MACIEL - OAB-MA9548-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB-MA3811-A, JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - OAB- MA7221-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Intime-se a parte ré/executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 35.959,04 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da condenação acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios (CPC, art. 523, §1º), ciente ainda o executado de que transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida, independentemente de impugnação (salvo se recebida no efeito suspensivo – 525, §6º, do CPC), promova-se tentativa de constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema SISBAJUD, se expressamente requerida.Não requerida ou frustrada a tentativa de penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se, em caso de êxito, o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio.As questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, §6º). Frustradas as tentativas de penhora, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801834-35.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Perdas e Danos] AUTOR(A): JOAO CLAUDIO VILANOVA intime-se a parte autora para que apresente memória do cálculo atualizada e indique bens passíveis de penhora. Intimem-se.Sirva o presente despacho como mandado/carta de intimação/intimação. ". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Suely de Sousa Bezerra, matrícula nº 118679, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Segunda-feira, 04 de Julho de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 4 de julho de 2022. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO CLAUDIO VILANOVA RÉU: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHAO DESPACHO⊃1; Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801834-35.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Perdas e Danos] | DÚVIDA (100) Intime-se a parte ré/executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 35.959,04 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da condenação acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios (CPC, art. 523, §1º), ciente ainda o executado de que transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida, independentemente de impugnação (salvo se recebida no efeito suspensivo – 525, §6º, do CPC), promova-se tentativa de constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema SISBAJUD, se expressamente requerida. Não requerida ou frustrada a tentativa de penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se, em caso de êxito, o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. As questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, §6º). Frustradas as tentativas de penhora, intime-se a parte autora para que apresente memória do cálculo atualizada e indique bens passíveis de penhora. Intimem-se. Sirva o presente despacho como mandado/carta de intimação/intimação. Caxias (MA), data da assinatura no sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente @ FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHAO INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, JOAO CLAUDIO VILANOVA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: BEATRIZ BRITO DA SILVA - MA15372-A, FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929, ANDRIELLO RAMIREZ ARAUJO CESAR - MA16169-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 61020468, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<INTIMO a parte AUTORA, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, ___________, matrícula nº ______, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021 desta unidade jurisdicional. Aos Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 15 de fevereiro de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801834-35.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Perdas e Danos] AUTOR(A): JOAO CLAUDIO VILANOVA

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHAO INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, JOAO CLAUDIO VILANOVA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) BEATRIZ BRITO DA SILVA OAB - MA Nº 15.372-A, FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA OAB - MA Nº 9.929, ANDRIELLO RAMIREZ ARAUJO CESAR OAB - MA Nº 16.169-A e intimação da parte requerida, CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHAO, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) WESLLEY LIMA MACIEL OAB - MA Nº 9.548-A, SONIA MARIA LOPES COELHO OAB - MA Nº 3.811-A, JOSE ALBERTO SANTOS PENHA OAB - MA Nº 7.221-A, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarada nos autos a Id. 54366690, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Em razão do exposto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801834-35.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Perdas e Danos] AUTOR(A): JOAO CLAUDIO VILANOVA DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando à requerida que cesse o desconto denominado “CLUBE DOS OFICIAIS – PM” no contracheque do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária, que ora fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mérito, ratifico a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a demandada à restituição dos valores descontados no contracheque do autor, a título de “CLUBE DOS OFICIAIS – PM”, referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme ficha financeira apresentada na inicial, bem como os valores eventualmente descontados após a propositura da ação, sobre os quais incidirão juros a partir do ajuizamento e correção monetária a partir da citação, observados o IPCA-E para a correção e o índice de caderneta de poupança para os juros. Considerando a sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídos, de modo que cada parte arcará com as custas e despesas processuais em 50% e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Fica a exigibilidade suspensa das custas, despesas e honorários, anteriormente mencionados, em relação ao autor, eis que beneficiário da gratuidade da justiça, conforme assegura o art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. CAXIAS/MA, 11 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente) FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3178/2021". Tudo conforme SENTENÇA exarada, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Valéria Santos de Oliveira, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 19 de novembro de 2021. VALÉRIA FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

22/11/2021, 00:00

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