Cumprimento de sentença 0801196-96.2019.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801196-96.2019.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ACELIO OLIVEIRA DA TRINDADE - MA11385 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801196-96.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: MARCOS FEITOZA LIMA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida concordou com o valor bloqueado para realizar o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte exequente. Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 8 de dezembro de 2022. Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A RECORRIDA: MARCOS FEITOZA LIMA ADVOGADO: ACÉLIO OLIVEIRA DA TRINDADE, OAB/MA 11385 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 28/03/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801196-96.2019.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Trata-se de recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 804238387, bem como, para condenar a empresa demandada a restituir ao autor a quantia de R$ 9.030,96 (nove mil e trinta reais e noventa e seis centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, bem como, a pagar R$ 3.000,00, a título de danos morais. 2. Na contestação o banco limitou-se a arguir a legitimidade do contrato, no entanto, não apresentou nenhuma documentação relativa ao empréstimo impugnado nos autos. Apenas em sede recursal, o banco apresentou a cópia do contrato de empréstimo nº 804238387. 3. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: Em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise dos documentos acostados apenas em sede recursal implicaria em supressão de instância, afinal a matéria não foi arguida perante o juízo monocrático. Com efeito, é com a contestação que a parte demandada deve especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), devendo instruí-la com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (CPC, art. 434). Documentos somente podem ser aceitos a qualquer tempo, desde que com o escopo de provar fatos ocorridos após os articulados e para contrapor os documentos juntados pela parte contrária, conforme previsão do art. 435, do Código de Processo Civil. As questões de fato, não propostas no juízo de primeiro grau, apenas poderão ser suscitadas em grau de recurso se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, a teor do dispõe o art. 1.014, do CPC, situação esta não observada no caso sob exame. 4. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, restando evidente que faltou com o necessário cuidado na feitura do negócio, logo, não restou configurada a hipótese de excludente de responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. 5. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros, e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC. Sendo beneficiada em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes da fraude, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. 6. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula nº 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. DANO MATERIAL: Deve o autor ser restituído da quantia correspondente à dobra das parcelas indevidamente descontadas, que perfaz a quantia de R$ 9.030,96 (2x54xR$ 83,62), conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável. Nesse sentido, o teor da Tese 3 firmada no julgamento do IRDR Nº 53983/2016: "É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 8. DANO MORAL: No caso concreto, a violação de um dever jurídico por parte do requerido restou evidenciada, tendo se consubstanciado no desconto em seu beneficio previdenciário de valores não contratados, privando o autor de seus rendimentos, o que lhe causou danos significativos e passíveis de reparação. Tal situação ultrapassa em muito o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar o autor de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO: No arbitramento da indenização por danos morais devem ser observados determinados critérios, como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável. Por conseguinte, a indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa, entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham causar danos a outrem. Considerando-se as circunstâncias expostas, e os parâmetros desta Turma Recursal para casos análogos, entendo que o valor da indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantido 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 12. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanhou o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Ausência justificada da Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão realizada por videoconferência no dia 28/03/2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801196-96.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: MARCOS FEITOZA LIMA Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA:11099-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Bradesco S/A, objetivando sanar suposto vício na sentença. Alega o embargante que a sentença contem erro material ao mencionar no dispositivo da sentença que declarou nulo o contrato nº 80423385. Entretanto, o contrato refutado na peça vestibular fora de nº 804238387, mostrando-se uma contradição em sede de sentença. Nesse passo, pediu acolhimento dos seus embargos de declaração para sanar o vício apontado, ratificando o número do contrato. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presente os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. Ora, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas sentenças ou acórdãos, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Embora não haja contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada na sentença recorrida, há que se admitir a existência de erro material. Pois bem, Nos termos do Art. 463 do CPC, o Juiz, depois de publicada a sentença, somente poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificar erros de cálculo, ou ainda, por meio de embargos de declaração. Portanto, entendo que assiste, em parte, razão ao embargante no que tange ao conflito entre os números do contrato dispostos no corpo da sentença, o que torna imperioso retificar a sentença, alterando-se o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “2. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I. Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (contrato de empréstimo consignado nº 804238387), no valor de R$ 2.968,53 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). II. Condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença). III. Condenar o requerido a restituir à parte autora o valor de R$9.030,96 (nove mil e trinta reais e noventa e seis centavos), relativo à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário nos meses 07/2015 a 01/2020, (R$83,62 x 54 meses x 2), acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art.406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceder ao cancelamento definitivo do empréstimo subjudice, bem como comunicar o fato a este Juízo, caso o mesmo ainda esteja ativo. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, tendo em vista que a mesma preenche os requisitos exigidos pela Lei nº. 1.060/50 para a concessão da referida benesse processual. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, para caso deseje, requeira o cumprimento de sentença. Acaso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o vencido para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC. Em sede do 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE “ (grifou-se) Ex positis, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO parcial, para retificar a sentença nos termos acima, mantendo-se incólume o restante da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

27/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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