Procedimento Comum Cível 0800302-32.2021.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800302-32.2021.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 12:45

Trânsito em julgado

06/11/2023, 12:44

Decurso de Prazo

07/03/2023, 14:46

Decurso de Prazo

07/03/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

27/12/2022, 11:39

Publicação

23/12/2022, 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800302-32.2021.8.10.0090. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] ESPÓLIO DE: SADICK MORAIS REIS ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685, FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A, ALVARO VITOR RIBEIRO SANTOS - MA20724 SENTENÇA SADICK MORAIS REIS, devidamente qualificada desencadeou a jurisdição para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS e ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), devidamente individualizado quando da petição inicial. Pedido de concessão de tutela de urgência deferido pelo então magistrado. Diligências realizadas. Em ID 69604803, a Defensoria Pública apresenta informações quanto ao óbito do requerente, com a certidão de óbito anexa. Vieram dessa forma conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso concreto pretendia-se resguardar a saúde do então paciente, autor da ação. Apesar de concedida a liminar a fim de resguardar a vida, o autor faleceu. De acordo com o art. 485 inc. IX do CPC: o juiz não resolverá o mérito quando em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Assim sendo, com as informações constantes quanto ao óbito do autor, medida que se impõe é pela extinção do feito. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: Por todo o exposto, com base no art. 485, IX, do código de processo civil julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se as partes. Oportunamente certifique-se o trânsito e julgado e arquivem-se os autos. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juíza de Direito Titular

29/11/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

28/11/2022, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 09:58

Ação intransmissível

27/07/2022, 10:06

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 16:32

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 12:18

Documento (Certidão)

03/06/2022, 12:16

Documentos

Intimação

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800302-32.2021.8.10.0090. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] ESPÓLIO DE: SADICK MORAIS REIS ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685, FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A, ALVARO VITOR RIBEIRO SANTOS - MA20724 SENTENÇA SADICK MORAIS REIS, devidamente qualificada desencadeou a jurisdição para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS e ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), devidamente individualizado quando da petição inicial. Pedido de concessão de tutela de urgência deferido pelo então magistrado. Diligências realizadas. Em ID 69604803, a Defensoria Pública apresenta informações quanto ao óbito do requerente, com a certidão de óbito anexa. Vieram dessa forma conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso concreto pretendia-se resguardar a saúde do então paciente, autor da ação. Apesar de concedida a liminar a fim de resguardar a vida, o autor faleceu. De acordo com o art. 485 inc. IX do CPC: o juiz não resolverá o mérito quando em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Assim sendo, com as informações constantes quanto ao óbito do autor, medida que se impõe é pela extinção do feito. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: Por todo o exposto, com base no art. 485, IX, do código de processo civil julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se as partes. Oportunamente certifique-se o trânsito e julgado e arquivem-se os autos. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juíza de Direito Titular

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800302-32.2021.8.10.0090. REQUERENTE: SADICK MORAIS REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: ALVARO VITOR RIBEIRO SANTOS - MA20724, FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023, CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 DECISÃO Decididos no prazo legal. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por SADIK MORAIS REIS em face do MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS-MA, ambos já qualificados nos autos, visando a parte autora que a parte ré por meio de antecipação de tutela forneça Oxigenoterapia Domiciliar Prolongada (ODP) em favor do requerente, com o fornecimento de cilindros de oxigênio em quantidade necessária ao tratamento (em média, 4 a 5 cilindros de 150litros/mês), além dos seguintes medicamentos de uso contínuo: a) Cloridrato de Ambroxol 7,5mg/ml; b) Trelegy (fuorato de fluticasona/brometo de umeclidíneo/trifenatato de vilanterol 100/62 mg, 5,25mcg; c) Predcort – Predsim 5mg; d) Clonozepam 2mg; e) Clenil A -400/mcg/ml; e) Vibral 120ml; f) Esbriet 267 mg – 270 cápsulas; g) Acentil centauro 600 m, e caso não seja possível o fornecimento da Oxigenoterapia Domiciliar Prolongada (ODP), requer, subsidiariamente, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o Município de Humberto de Campos/MA seja compelido a realizar o fornecimento de concentrador de oxigênio para uso domiciliar pelo requerente, por ser uma medida alternativa à manutenção de sua saúde, Aduz o autor que foi diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática (CID 10 J84), consoante atesta Laudo Radiológico e Relatório Médico em anexo, e que referida doença foi diagnosticada antes da contaminação e cura do Covid-19, o que agravou consideravelmente seu quadro clínico já que, na época, o médico que o acompanhava chegou a afirmar que o mesmo teria ficado com 75% (setenta e cinco por cento) do pulmão comprometido, sendo que até hoje o paciente sofre com as sequelas da doença. Além disso, aduz que, recentemente, foi acometido com uma crise aguda, com bastante falta de ar, tendo, inclusive, desfalecido, o que fez com que seus familiares o levassem as pressas para o Hospital da cidade, tendo dado entrada no serviço de urgência e emergência no dia 01/04/2021, onde se encontra internado desde então. Consoante atesta o Relatório Social em anexo, a permanência do paciente em ambiente intra-hospitalar se dá, única e exclusivamente, em razão da sua dependência ao uso de oxigenoterapia devido à insuficiência respiratória derivada de seu quadro de fibrose pulmonar idiopática. Sustenta que ao solicitar auxílio ao Munícipio requerido, por meio de ofício (em anexo), não obteve resposta. Concedida a antecipação de tutela no dia 23.04.2021 (ID 44499619). Devidamente citado/intimado o Município de Humberto de Campos opôs Embargos de Declaração (ID 44627786), devidamente conhecidos e improvidos pela razões expostas na Sentença/Decisão de ID 45122544. No entanto, foi deferida o requerimento da Defensoria Pública na decisão do Embargos de declaração acima, tendo em vista que a petição da Defensoria Pública de ID 45086146, na qual foi requerida o aditamento da inicial para inclusão do ESTADO DO MARANHÃO no polo passivo da ação, com a ampliação da tutela de urgência com a citação/intimação do Estado do Maranhão para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas fosse cumprida. Petição de ID 45283180 da Defensoria Pública reiterando o pedido de sequestro de verbas. Despacho de ID 45287802, determinando que se aguarde o prazo concedido ao Estado do Maranhão para cumprimento da tutela concedida. Certidão de ID 45577936, consta que o prazo do Estado do Maranhão foi decorrido sem manifestação É o que cabia relatar. Decido. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Assim, analisando os argumentos deduzidos pela parte autora na peça inicial, bem como os documentos e atestados médicos, verifico a presença da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), consistente na gravidade da doença e no risco de contaminações inerentes ao ambiente intra-hospitalar. no qual se encontra o autor. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede recurso repetitivo que “cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013 (recurso repetitivo)”. O direito fundamental à saúde deverá prevalecer sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, a significar que, no confronto de ambos, prestigia-se o primeiro em prejuízo do segundo. Assim, o regime constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e da submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial a prévia indicação orçamentária deve ser conciliado com os demais valores e princípios consagrados pela Constituição. Estabelecendo-se, entre eles, um conflito específico e insuperável, há de se fazer um juízo de ponderação para determinar qual dos valores conflitantes merece ser específica e concretamente prestigiado, sendo certo que o direito à saúde deverá ser prestigiado (Min. Teori Zavascki em voto proferido no STJ, REsp. 840.912/RS, DJ de 23/04/2007). Assim, ao magistrado é permitido determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 461, do Código de Processo Civil, DEFIRO, o sequestro de numerário suficiente para a compra do a compra de 2 (dois) cilindros de oxigênio de 50 litros cada um, além de 13 (treze) recargas de oxigênio, fluxômetro e kit máscara, e dos seguintes medicamentos de uso contínuo: a) Cloridrato de Ambroxol 7,5mg/ml: R$ 20,41; b) Trelegy (fuorato de fluticasona/brometo de umeclidíneo/trifenatato de vilanterol 100/62 mg, 5,25mcg: R$ 329,00; c) Predcort – Predsim 5mg: R$ 10,00; d) Clonozepam 2mg: R$ 9,10; e) Clenil A -400/mcg/ml: R$ 62,59; e) Vibral 120ml; f) Esbriet 267 mg – 270 cápsulas; g) Acentil centauro 600 mg no importe de de R$ 14.110,00 (quatorze mil cento e dez reais), mediante bloqueio, via SisbaJud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio e confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente, intimando-se o autor por intermédio da Defensoria Pública, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, devendo prestar contas dos insumos adquiridos sob as penas da lei, inclusive possibilidade de responder civil e penalmente, além de eventual indeferimento de requerimento futuro enquanto perdurar a pendência de prestação de contas. Intimem-se. Cumpra-se. De Icatu para Humberto de Campos (MA), data da assinatura digital. CELSO SERAFIM JUNIOR Titular da Comarca de Icatu/MA Respondendo desde 10.05.2021, conforme Portaria CGJ – 1367 2021

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800302-32.2021.8.10.0090. REQUERENTE: SADICK MORAIS REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Vistos, etc. Decididos no prazo legal. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS sob o argumento de que a decisão proferida (ID 44499619) apresenta omissão e obscuridade, pretendendo que esta sejam sanadas com o escopo de inclusão, de ofício, no polo passivo o estado do Maranhão, bem como a União. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Ademais, a parte requerente, por meio da Defensoria Pública, requereu o aditamento inicial para inclusão do estado do Maranhão, no polo passivo da demanda e que seja realizada a ampliação da tutela de urgência já deferida, com a citação/intimação do Estado do Maranhão para cumprimento da tutela no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para retificar pronunciamentos judiciais que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no pronunciamento judicial. A aludida decisão não contém esses vícios. A parte embargante confunde os requisitos contidos no CPC e na legislação de regência. Trata a decisão embargada como omissa e obscura por não se coadunar com a tese por ela defendida de modo unilateral. Como se sabe, os magistrados estão adstritos ao princípio do livre convencimento motivado, podendo, assim, firmar seu convencimento segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentado, como ocorreu na espécie. No caso, todos os pontos trazidos a este juízo foram apreciados à saciedade, não havendo, pois, questões a serem sanadas nesta oportunidade. Em relação à inclusão dos demais entes federativos nas demandas que envolvem o direito fundamental à saúde, a jurisprudência do STJ e do STF já está consolidada no sentido de que a responsabilidade é solidária, ou seja, qualquer deles terá legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação que objetiva o acesso a tratamento de saúde. Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 Info 941). Essa tese do STF está de acordo com o enunciado 60, aprovado na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ na qual participam os maiores estudiosos do tema no país: Enunciado 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento O recurso ora apreciado objetiva sanar omissão e obscuridade na decisão que, em verdade, inexiste. Este Juízo apresentou os fundamentos que ensejaram a conclusão de forma coerente, isenta de antagonismos que pudessem justificar o vício indicado. Vislumbra-se tão somente o inconformismo da embargante em relação ao pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e anseio por uma decisão que acolha os seus argumentos. No caso em tela, a referida decisão abordou todas as questões jurídicas suscitadas, avaliando todas as provas colacionadas, e chegando, fundamentadamente, à conclusão que este juízo tem como correta. Pelo exposto e do mais que dos autos constam, conheço dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES provimento. Ademais, tendo em vista o pedido de aditamento feito pela parte requerente, bem como a necessidade de preservar a saúde e a vida do requerente, com fulcro no poder geral de cautela do Magistrado, determino a INCLUSÃO DO ESTADO DO MARANHÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ampliando a tutela de urgência já deferida (decisão de ID 44499619), com a citação do Estado do Maranhão para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a cumpra. Publicada e registrada com a assinatura do sistema. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se Expedientes necessários e urgentes. De Barreirinhas para Humberto de Campos (MA), data da assinatura digital. Juiz FERNANDO JORGE PEREIRA Titular da Comarca de Barreirinhas/MA Respondendo desde 09.04.2021, portaria CGJ – 11282021

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ação intransmissível

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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