Cumprimento de sentença 0802991-30.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802991-30.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 15:05

Documento (Certidão)

20/05/2024, 15:04

Trânsito em julgado

11/04/2024, 06:38

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:34

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:34

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANDERSON DE ANDRADE CALDAS Advogado: LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - SP215351 Parte ré: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. e outros Advogado: FERNANDO GRAGNANIN - MA6471-A, MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - MA3868-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 108349075 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0802991-30.2019.8.10.0022 Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ANDERSON DE ANDRADE CALDAS em face de FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. e outros, requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Intimada para informar sobre os valores depositados, a requerente informa que foram, ao menos nesses autos, integralmente pagos. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, conforme informado pelo exequente, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, diante do cumprimento da obrigação, a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que não há outra providência a ser adotada. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 11 de dezembro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

17/01/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2023, 11:29

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANDERSON DE ANDRADE CALDAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - SP215351 Parte ré: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - MA3868-A, FERNANDO GRAGNANIN - MA6471-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FERNANDO GRAGNANIN - MA6471-A, MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - MA3868-A INTIMAÇÃO ID Num.99710598 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802991-30.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se o exequente para, em cinco dias, dizer se o valor da presente execução foi efetivamente depositado pelo executado na conta informada, consoante comprovante juntado na petição anterior. Deve, ainda, informar, a considerar os valores depositados em outro cumprimento de sentença, se as obrigações referentes aos honorários executados estão integralmente cumpridas, hipótese de extinção da execução. Em relação aos valores depositados em outro processo, indefiro o requerimento de custas únicas relativas à expedição de alvará. O regime de custas exige que, para cada documento expedido, seja realizado o pagamento das custas correspondentes. Os alvarás das quantias depositadas em outra demanda, devem ser objeto de requerimento naquele processo. Transcorrido o prazo, ainda que sem manifestação da parte, venham os autos conclusos para extinção da execução. Açailândia, 22 de agosto de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

01/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 14:12

Documento (Certidão)

31/08/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 11:32

Outras Decisões

22/08/2023, 16:16

Documentos

Intimação

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANDERSON DE ANDRADE CALDAS Advogado: LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - SP215351 Parte Executada: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. e outros Advogados: MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - MA3868-A, FERNANDO GRAGNANIN - MA6471-A SENTENÇA EM EMBARGOS 80478079 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802991-30.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte exequente/embargante, contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença sem análise de mérito ao argumento de configuração de litispendência (ID’s 74508662 e 75062340). Intimadas, as partes executadas/embargada quedaram-se inertes (ID 80234298). Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte embargante insurge-se contra a sentença prolatada ao argumento de que ela foi contraditória e omissa quando extinguiu a fase de cumprimento de sentença sem análise de mérito ao argumento de configuração de litispendência. Tenho que assiste razão à parte embargante. Ao exame de mérito, constato que, de fato, não há pedido de cumprimento de sentença formulado pela advogada exequente em relação aos honorários objetos de execução nos presentes autos. A advogada exequente, não obstante tenha pedido para levantar parte dos valores que foram depositados vinculado ao processo principal, requereu que o cumprimento de sentença continuasse nos presentes autos (ID 50496616, autos n. 0001219-41.2014.8.10.0022). Por sua vez, este Juízo proferiu decisão em que reconheceu a legitimidade do cumprimento de sentença realizado nestes autos, afastando a alegação de eventuais irregularidades (ID 50961073, autos n. 0001219-41.2014.8.10.0022). Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença vinculada à ID 74508662. No mais, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao presente cumprimento de sentença, ressalvando os valores já recebidos e requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Açailândia, 14 de novembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANDERSON DE ANDRADE CALDAS Advogado: LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - SP215351 Parte ré: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. e outros Advogados: MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - MA3868-A, FERNANDO GRAGNANIN - MA6471-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 74508662 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0802991-30.2019.8.10.0022 Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ANDERSON DE ANDRADE CALDAS em face de FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. e outros, requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento dos autos nº 001219-41.2014.8.10.0022, referente aos honorários sucumbenciais. Intimada a realizar o pagamento voluntário, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de litispendência e que a obrigação estaria cumprida nos autos nº 001219-41.2014.8.10.0022. Em manifestação, a parte exequente reconhece a existência de execução na ação principal, pugnando pela expedição de alvará dos valores depositados e remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de saldo remanescente. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise dos autos, observa-se que o presente cumprimento de sentença decorre de honorários sucumbenciais estabelecidos na ação de conhecimento nº 001219-41.2014.8.10.0022, onde já consta pedido de cumprimento de sentença pelo mesmo escritório, formulado pela advogada LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO, OAB/SP 215.351, a qual também realizou manifestações nos presentes autos, especificamente quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorre que o cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos em que foi prolatada a decisão - em observância ao princípio da celeridade e economia processual - e não em autos apartados. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 515, III, do CPC/15, a sentença homologatória de transação constitui título executivo judicial. E, tendo ocorrido o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, deve o credor promover o cumprimento da sentença homologatória de tal acordo e, não, propor uma nova ação. (TJ-MG - AC: 10000190006015001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 07/05/0019, Data de Publicação: 10/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A presente demanda foi ajuizada na vigência do anterior Código de Processo Civil, ao passo que a sentença proferida na atual legislação (CPC/15). Desta forma, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais praticados, com a incidência da nova norma legal tão somente em relação às normas de julgamento. II - Nos moldes do art. 523 do CPC atual, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação: 02502345520158090129, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRESENTE AUTOS. CABIMENTO. Considerando os ditames da atual legislação processual civil, o cumprimento de sentença deve ser deduzido nos mesmos autos, com alteração de fase processual, sendo desnecessário o ajuizamento de nova demanda. O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, nos moldes do artigo 515, inciso II, do CPC, devendo ser executado sob a forma de cumprimento de sentença, de acordo com o artigo 513 do CPC. Necessidade de observância à racionalização do processo, mormente aos princípios da economia processual e da celeridade, não havendo qualquer impedimento para que o cumprimento de sentença em relação às visitas se dê no feito em que acordadas. Apelação provida. Sentença desconstituída. (TJRS. Apelação Cível, Nº 70081557332, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 30/01/2020, Publicação: 06/02/2020) Neste contexto, o ajuizamento de novo cumprimento de sentença quando já há a mesma ação em curso ocasiona o fenômeno processual da litispendência, situação que impede o prosseguimento deste feito, em razão da existência de outro processo em curso com a mesma pretensão, conforme dicção dos artigos 337, §3º e 485, §3º, todos do Código de Processo Civil, abaixo transcritos: Art. 337. (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (GRIFAMOS) Nos autos principais (001219-41.2014.8.10.0022), o cumprimento de sentença encontra-se com tramitação avançada, inclusive com a realização de depósitos em favor do escritório exequente, restando pendente a apreciação quanto à liberação de valores e existência e saldo remanescente. Assim, não há como manter a tramitação do presente feito ante ao reconhecimento da litispendência, devendo prevalecer a demanda mais antiga. Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do cumprimento de sentença, em cumprimento artigo 85, § 8-A do Código de Processo Civil c/c Tabela de Honorários OAB/MA – 2022, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo 1134186/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do \cumpra-se\ (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Açailândia, 24 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDERSON DE ANDRADE CALDAS Advogado: LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - SP215351 Requerido: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802991-30.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito informado pela parte autora, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, acrescida da multa e honorários acima referidos. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 26 de novembro de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

06/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Todas as movimentações(100)